Quem pode utilizar o programa?

O PEAC se destina a pequenas e médias empresas que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e tenham auferido, em 2019, receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

O que o programa financia?

O PEAC contemplará linhas de capital de giro e investimento, de diferentes agentes financeiros. Os itens financiáveis serão, basicamente, todas as linhas do BNDES, exceto linhas subsidiadas e Cartão BNDES, e as linhas de crédito livre (a serem detalhadas pelos agentes financeiros), com exceção do crédito rotativo

Há limite para o valor das operações?

A cobertura oferecida no âmbito do PEAC contemplará operações entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões por agente financeiro

Até quando dura o programa?

A Medida Provisória nº 975/2020, que criou o programa, prevê que o PEAC dure até 31 de dezembro de 2020. Após essa data, os recursos aportados no FGI para a outorga de garantias e destravamento do crédito serão devolvidos à União.

Quais serão os custos das linhas disponíveis no programa?

As taxas de juros cobradas no âmbito do PEAC variarão de acordo com o produto, a política de crédito do agente financeiro e as condições do empréstimo.

O objetivo do programa é que esta taxa fique em torno de 1,2% a.m., ou 15,4% a.a. (taxa média máxima estipulada pelo PEAC para a carteira de cada agente).

Isto significa que não há um teto de custo para cada operação, mas, no total de suas operações, o custo do agente não deve exceder a média de 1,20% a.m. O agente que exceder essa taxa média terá redução de cobertura em suas operações pelo FGI (em outras palavras, ficará mais exposto ao risco).

Quais serão as condições das linhas disponíveis no programa?

O PEAC estipula prazos entre 12 e 60 meses e carência de 6 a 12 meses para as linhas contempladas pelo programa. Estes prazos e carências vão variar de acordo com o produto e a política de crédito do agente financeiro.

Como e quando acessar o programa?

O PEAC deverá ser buscado diretamente nos agentes financeiros. Contudo, o programa ainda está indisponível nas agências. A previsão de operacionalização do programa, de acordo com o BNDES, é de 1º de julho de 2020.

Quais documentos são dispensados pelo PEAC?

De acordo com a MP nº 975, de 1º de junho de 2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do PEAC, fica dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

• Comprovação de regularidade da entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débito;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

Quais instituições participarão do programa?

Podem participar do PEAC todas as instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, desde que habilitadas ao FGI PEAC. Assim que tivermos informações detalhadas sobre quais destes agentes financeiros efetivamente aderiram ao programa, atualizaremos em nosso FAQ.

Quem pode solicitar as garantias do FGI?

As garantias oferecidas pelo FGI no âmbito do PEAC podem ser solicitadas por empresas que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e tenham auferido, em 2019, receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

Qual a cobertura das garantias concedidas pelo FGI?

As garantias concedidas pelo FGI no âmbito do PEAC cobrirão 80% do valor do crédito solicitado por operação (considerando apenas o principal da dívida). O valor coberto deve observar o limite mínimo de R$ 5 mil e não poderá exceder R$ 10 milhões por agente financeiro.

Até quando eu posso solicitar as garantias do FGI?

A data limite para outorga de garantias do FGI no âmbito do PEAC é 31 de dezembro de 2020.

Quais são os custos envolvidos na outorga de garantias pelo FGI?

Em linhas gerais, os custos para a outorga de garantias do FGI no âmbito do PEAC dependem do prazo da operação e do valor financiado.

O chamado Encargo por Concessão de Garantia (ECG) é pago pelo agente financeiro ao administrador do fundo e pode ser repassado ao tomador do crédito. Há diferença, ainda, entre operações que incorporem o ECG ao saldo devedor da dívida e operações que não o façam.

Simulamos algumas operações para encontrar o ECG:

• Para uma operação de R$ 100 mil, com a garantia de 80%, prazo de 12 meses e carência de 6 meses (prazos e carência mínimos), o ECG seria de cerca de 3,79%. Ou seja, a outorga de garantia, nestas condições, custaria cerca de R$ 3,8 mil para o tomador de crédito, diluídos ao longo do empréstimo.
• Para uma operação de R$ 100 mil, com a garantia de 80%, prazo de 60 meses e carência de 12 meses (prazos e carência máximos), o ECG seria de cerca de 5,04%. Ou seja, a outorga, nestas condições, custaria cerca de R$ 5,0 mil para o tomador, diluídos ao longo do empréstimo.

Há exigências de garantias pessoais para a outorga de garantias pelo FGI?

No âmbito do PEAC, o FGI exigirá, para a concessão de garantias, garantias pessoais em 100% do valor do crédito, que deverão ser prestadas por ao menos um sócio do tomador do crédito.

A análise e formalização destas garantias pessoais ficará a cargo do agente financeiro.

Quais operações poderão ser cobertas pelas garantias concedidas pelo FGI?

As garantias outorgadas pelo FGI no âmbito do PEAC poderão ser utilizadas para cobrir financiamentos de capital de giro e investimento. Em linhas gerais, estas operações poderão ser oriundas de recursos livres (linhas próprias dos agentes financeiros) e do BNDES (exceto linhas subsidiadas e Cartão BNDES).

O FGI não oferecerá garantias para operações de crédito rotativo, operações contratadas no âmbito do PESE (o programa de financiamento da folha de pagamentos) e que utilizem garantias de outros fundos de aval, como o Pronampe.

Confira as demais vedações no Anexo ao Estatuto do FGI, Artigo 4º, Parágrafo 5º:

Posso compor a garantia outorgada pelo FGI com outros fundos de aval?

Não. Não serão cobertas pelo FGI, no âmbito do PEAC, operações que utilizem outros fundos de aval, como o FAMPE (Sebrae), o FGO (Banco do Brasil) ou mesmo o FGI tradicional.

Como e onde posso solicitar a cobertura de garantias do FGI?

A contratação da garantia se dará pelo agente financeiro habilitado junto ao FGI, e deverá ser solicitada pelo tomador do crédito ao agente financeiro na hora da contratação do financiamento.

Ainda não se sabe quais instituições efetivamente participarão do PEAC e poderão oferecer linhas cobertas pelo FGI. Assim que tivermos essa informação, atualizaremos nosso FAQ.

As garantias do FGI já podem ser solicitadas?

O PEAC ainda não está disponível, e por consequência as garantias oferecidas pelo FGI no âmbito do programa também não estão.

A expectativa do BNDES é a de que o programa (e as garantias, por extensão) esteja disponível nas agências a partir de 1º de julho.

Quais certidões e documentos estão dispensados na contração do financiamento?

Empresas estão dispensadas de apresentar CND referente à seguridade social durante o período de calamidade pública.
(conforme Emenda Constitucional 106, Art. 3º, Paragráfo único)

Foi dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

• Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débito;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

(conforme MP 958/2020, Art. 1º, I a IX)

Qual a taxa de juros?

TLP (hoje em 5,6% a.a.) + 12% a.a. = 17,6% a.a.
(conforme Resolução 850, Art. 3º, inciso VIII)

Qual o prazo?

Prazo de 48 meses para pagamento, sendo:

• até 12 meses de carência;
• até 36 meses para amortização.

Qual é o valor do financiamento?

Até 100% do crédito aprovado, observado o teto financiável de R$ 500 mil por empresa, sendo vedado o uso de crédito rotativo
(conforme Resolução 850, Art 3º, inciso V)

Quais empresas podem ser financiadas?

As Micro, Pequenas e Médias empresas com faturamento bruto anual até R$ 10 milhões .
(conforme Resolução 850, Art. 3º, inciso II)

Em qual banco solicitar a linha?

O Proger pode ser solicitado no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Atualmente, somente o Banco do Brasil está operando a linha.

A linha já está sendo operada?

Sim, o Banco do Brasil já iniciou a operação da Linha a partir de 16/06/2020.

Existem condições especiais para o Proger?

Sim, mínimo de 60% da quantidade de operações formalizadas junto às empresas enquadradas no art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
(conforme resolução 850, art 3º, inciso IX)

Quais certidões e documentos estão dispensados na contração do financiamento?

Foi dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

• Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débito;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

(conforme MP 958/2020, Art. 1º, I a IX)

Qual a taxa de juros?

Selic (hoje 2,25% a.a) + 1,25 a.a. = 3,5% a.a.
(conforme Lei 13.999/2020, Art. 3º, inciso I)

Qual o prazo?

Prazo de 36 meses para pagamento, sendo:

• 8 meses de carência;
• 28 meses para amortização.

Qual é o valor do financiamento?

O valor total máximo do financiamento por empresa corresponde a:

• 30% da receita bruta anual calculada em 2019;

OBS.: Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o valor do financiamento corresponderá a 50% de seu capital social ou 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso a empresa.
(conforme LEI 13.999/2020, Art. 2º, § 1º)

Como funciona o mecanismo de garantia no Pronampe?

As operações do Pronampe poderão ser garantidas em até 100% com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem custo extra ao tomador de crédito.

• Caso a operação não seja 100% garantida pelo FGO, poderá haver complemento de garantias pelo Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), do SEBRAE. Contudo, este complemento depende de convênio do banco com o SEBRAE.

Quais empresas podem ser financiadas?

As Micro e Pequenas Empresas enquadradas no Estatuto da MPE (LC 123/2006). Ou seja, aquelas que tiveram receita bruta em 2019 de até R$ 4,8 milhões.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º).

Em qual banco solicitar a linha?

Todas instituições financeiras do país autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, seja de caráter público, privado ou misto, poderão aderir ao Pronampe.

Isto será acompanhado via Banco Central e será disponibilizado uma lista das instituições que aderirem ao programa.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º, § 2º).

A linha já está sendo operada?

As instituições financeiras habilitadas a operar a linha no âmbito do Pronampe estarão disponíveis no site do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br)

Até quando a linha será oferecida?

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito até 3 meses após a entrada em vigor da Lei, prorrogáveis por mais 3 meses.
(conforme Lei13.999/2020, Art. 3º)

Existem contrapartidas para utilizar o Pronampe?

A contrapartida é não demitir empregados da empresa no período entre a data de contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento de sua última parcela
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º, § 3º.

Quais instituições participam do programa?

Instituições Confirmadas:

• Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br/Pronampe
• Banco do Brasil - www.bb.com.br/pronampe
• Itau - www.itau.com.br/empresas/emprestimos-financiamentos/fgo

No Portal do Empreendedor constam os bancos e instituições financeiras que poderão aderir ao Pronampe. São elas:

• Banco do Nordeste do Brasil S.A.
• Banco da Amazônia S.A.
• Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais
• Cooperativas de crédito e os bancos cooperados
• Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
• Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs)
• Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
• Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Assim que tivermos informações de quais instituições financeiras efetivamente aderiram ao programa, atualizaremos em nosso FAQ.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º, § 3º.

Qual é a taxa de juros?

3,75% a.a.
(conforme MP 944/2020, Art. 5º)

Qual é o prazo?

36 meses, sendo:

• Carência: 6 meses
• Pagamento: 30 meses, incluindo juros do período de carência

(conforme MP 944/2020, Art. 5º)

Qual é o valor do financiamento?

O valor máximo do financiamento por empresa vai depender de:

• Valor por empregado, por mês:
  • Empregados com salário até dois salários mínimos (2 x R$ 1.045,00 = R$ 2.090,00): financia o salário integral
  • Empregados com salário maior que dois salários-mínimos: a linha financia dois salários mínimos
• Quantidade de meses: 2

(conforme MP 944/2020, Art. 2º, § 1º - I)

É preciso dar garantias?

Será necessário aval dos sócios da empresa.

Garantias reais: o banco poderá ou não exigir, pois a aprovação do financiamento depende da política de crédito de cada banco. Segundo as informações disponíveis, o índice de garantias reais, se existir, poderá variar de acordo com a avaliação realizada por cada banco para o nível de risco de cada cliente.
(Conforme MP 944/2020, Art. 6º)

Quais empresas podem ser financiadas?

Faturamento:
Empresas devem ter faturamento bruto anual em 2019 entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões.¹
(conforme Resolução 4.800/2020 do Banco Central, Art. 2 - I)

Análise de crédito do banco:
A aprovação do financiamento vai depender da análise de crédito pelo banco, em que são considerados o histórico de relacionamento com a empresa, seu nível de endividamento e capacidade de pagamento, entre outros fatores.
(conforme MP 944/2020, Art. 6º)

A linha financia empresas:

• Endividadas?
• Em recuperação judicial?
• Com apontamentos nos bureaus de crédito (Serasa, SPC, etc)?

Depende do caso, pois a concessão do financiamento dependerá, em última análise, da política de crédito de cada banco.
(Conforme MP 944/2020, Art. 6º)

Em qual banco solicitar a linha?

A linha poderá ser pleiteada com o banco responsável pela folha de pagamentos da sua empresa. Confira se o seu banco oferece a linha.

OBS: É possível realizar a portabilidade da folha de pagamentos, entretanto, é necessário avaliar a possibilidade de demora na portabilidade, atrasando ou mesmo inviabilizando a obtenção do crédito, tendo em conta que o prazo máximo para sua formalização é 30 de junho de 2020.

(conforme MP 944/2020, Art. 5º).

A linha está disponível?

Os principais bancos estão operando a linha. Recomenda-se consultar seu banco de relacionamento para maiores informações. Os bancos estão disponibilizando material para melhor orientar as empresas, confira:

• Banco Bradesco:
  https://banco.bradesco/coronavirus/credito-folha-pagamento.shtm
• Banco do Brasil:
  https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/solucoes-mpe#/
• Banco Itaú:
  https://www.itau.com.br/empresas/financiamento-de-salarios/
• Banco Santander:
  https://www.santander.com.br/campanhas/fopag-pj
• Caixa Econômica Federal:
  http://www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa/Paginas/default.aspx

Até quando a linha será oferecida?

Conforme MP 944/2020, Art. 5º: “As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020”.

Existem contrapartidas?

A contrapartida é não demitir seus empregados, exceto por justa causa, antes de, no mínimo, dois meses após o vencimento da operação de crédito.

(Conforme MP 944/2020, § 4º - III)

É preciso apresentar CNDs?

Empresas estão dispensadas de apresentar CND referente à seguridade social durante o período de calamidade pública.

Foi dispensada também a apresentação dos seguintes documentos:

• Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débito;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

Confira também, a Faq exclusiva sobre “Certidão Negativa de Débitos”, clique aqui.

(conforme PEC 10/2020, Art. 3º, parágrafo único e MP 958/2020, Art. 1º, I a IX )

Cuidados com a programação da folha
(empregados com salário acima de dois salários mínimos - R$ 2.090,00)

• Confirme, com seu banco, os procedimentos, valores, exigências, datas e prazos sobre financiamento e compensação da folha de pagamentos. Esses requisitos podem variar conforme o banco.
• Antes de enviar ao seu banco de relacionamento o arquivo processado da folha de pagamentos, sua empresa deve observar os seguintes pontos:

Antes de enviar ao seu banco de relacionamento o arquivo processado da folha de pagamentos, sua empresa deve observar os seguintes pontos:

• A empresa irá processar a folha de pagamento integral, nos moldes dos meses anteriores.

Exemplo:

A empresa precisará ter a diferença de R$ 10.000,00 mencionada acima em saldo na sua conta corrente no mesmo banco, caso contrário a parte da folha de pagamento a ser financiada não será liberada.

Em caso de pagamento da folha parcial:

• Se a empresa pretender realizar o processamento parcial da folha de pagamentos.

Exemplo:

A empresa deverá enviar para processamento do banco somente o saldo a ser financiado, ou seja, R$ 2.090,00 por funcionário (total de R$ 20.900,00).

Segundo informações nos sites dos bancos, se o arquivo processado da folha de pagamentos contiver outro valor, o pagamento financiado não será liberado.

O que a linha financia?

A linha financia capital de giro.

Qual a taxa de juros?

A taxa de juros depende do porte da empresa:

• MEI (faturamento até R$ 81 mil): taxa de 1,59% a.m. (equivalente a 20,8% a.a.)
• Microempresa (faturamento até R$ 360 mil): taxa de 1,39% a.m. (equivalente a 18% a.a.)
• Pequena empresa (faturamento entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões): taxa de 1,19% a.m. (equivalente a 15,3 % a.a.)

(conforme site Caixa Econômica Federal

Qual o prazo?

O prazo depende do porte da empresa:

• MEI (faturamento até R$ 81 mil): 33 meses, sendo:
  • Carência: 9 meses
  • Pagamento: 24 meses
• Microempresa (faturamento até R$ 360 mil): 42 meses, sendo:
  • Carência: 12 meses
  • Pagamento: 30 meses
• Pequena empresa (faturamento entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões): 48 meses, sendo:
  • Carência: 12 meses
  • Pagamento: 36 meses

(conforme site Caixa Econômica Federal

Qual o valor do financiamento?

O valor máximo do financiamento por empresa vai depender do porte da empresa:

• MEI (faturamento até R$ 81 mil): R$ 12,5 mil
• Microempresa (faturamento até R$ 360 mil): R$ 75 mil
• Pequena empresa (faturamento entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões): R$ 125 mil

(conforme site Caixa Econômica Federal

Como solicitar o crédito?

Para acessar o crédito é necessário:

1º passo: Assistir um vídeo tutorial com orientações sobre o crédito no site do Sebrae (https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/creditoassistido).

• Atenção: para assistir é necessário cadastro da empresa, com CNPJ, no Portal Sebrae.
• Ver o vídeo é condição obrigatória para conseguir iniciar a conversa com a Caixa.
• O banco terá acesso automatizado às informações necessárias para checar os clientes que assistiram ao vídeo.
• Além disso, é necessário esperar 72 horas após ver o vídeo para procurar a Caixa, tempo necessário para atualização dos seus dados.

2º passo: Cadastrar no site da CAIXA o valor pretendido (http://www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa/caixa-e-sebrae/Paginas/default.aspx), clicando no ícone TENHO INTERESSE.

• A CAIXA irá analisar o pedido e entrará em contato com a empresa solicitante.
• É necessário ter conta na CAIXA para adquirir o crédito.
• Para acessar o crédito, a empresa deve ter pelo menos 12 meses de faturamento e não haver nenhuma restrição nem de CPF nem de CNPJ.

É preciso dar garantias?

Sim, mas a linha contará com até 80% de cobertura de garantia pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

Quais empresas podem ser financiadas?

Faturamento:
A linha é disponível para empresas dos setores da indústria (inclui agroindústria), comércio e serviços com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

As empresas devem ter pelo menos 12 meses de faturamento.

(conforme site Caixa Econômica Federal)

Análise de crédito do banco:
A aprovação do financiamento vai depender da análise de crédito pelo banco. Empresas com restrição de CPF do Sócio ou CNPJ não poderão acessar o crédito.

(conforme site Caixa Econômica Federal)

A linha financia empresas:
Endividadas?
Em recuperação judicial?
Com apontamentos nos bureaus de crédito (Serasa, SPC, etc)?

A Caixa fará uma pesquisa cadastral no CPF do sócio ou CNPJ da empresa e não concederá empréstimo em caso de restrição.

(Conforme informação do site do Sebrae)

Em qual banco solicitar a linha?

Caixa Econômica Federal.

A linha está disponível?

A linha já está disponível, sendo possível iniciar a solicitação online.

Até quando a linha será oferecida?

Não há informação nos sites da Caixa e Sebrae sobre prazo de vigência da linha.

Existem contrapartidas?

Sim. A empresa precisa realizar cadastro no site do Sebrae e assistir um vídeo tutorial com orientações sobre o crédito.

Ver o vídeo é condição obrigatória para conseguir iniciar a conversa com a Caixa.

Além disso, é necessário esperar 72 horas após ver o vídeo para procurar a Caixa.

É preciso apresentar CNDs?

Empresas estão dispensadas de apresentar CND referente à seguridade social durante o período de calamidade pública.

(Conforme PEC 10/2020, Art. 3º, parágrafo único).

Foi dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

• Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débito;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

Confira também, a Faq exclusiva sobre “Certidão Negativa de Débitos”, clique aqui.

(conforme MP 958/2020, Art. 1º, I a IX)

O que a linha financia?

A linha financia somente a manutenção e/ou a geração de empregos, bem como as necessidades do dia a dia das empresas (conforme o BNDES).

Qual a taxa de juros da linha?

Por ser uma linha indireta, a taxa final de juros consiste no custo financeiro (definido por TFB, TLP ou Selic) acrescido da taxa cobrada pelo BNDES (1,25% a.a.) e pelo agente financeiro (varia de instituição para instituição).

Qual o prazo de pagamento?

Os prazos da linha vão até 5 anos, com até 2 anos de carência para o início do pagamento.

Qual o valor máximo do financiamento?

Antes, o valor máximo do financiamento por empresa era de R$ 10 milhões por ano. Agora, como medida de combate à crise da Covid-19, o BNDES estendeu esse limite para R$ 70 milhões até 30/09/2020.

É preciso dar garantias para acessar a linha?

Por se tratar de uma linha indireta, a exigência ou não de garantias, bem como as demais condições, fica a cargo dos agentes financeiros. Em outras palavras, a exigência ou não de garantias depende da política de crédito de cada banco.

Quais empresas podem ser financiadas pela linha?

A linha contemplava MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões. Como medida de combate à crise da Covid-19, passam a ser contempladas, até 30/09/2020, MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até 300 milhões.

Vale lembrar que, por se tratar de linha indireta, a aprovação do financiamento depende ainda da análise de crédito do agente financeiro.

Quais empresas podem ser financiadas pela linha?

A linha contemplava MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões. Como medida de combate à crise da Covid-19, passam a ser contempladas, até 30/09/2020, MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até 300 milhões.

Vale lembrar que, por se tratar de linha indireta, a aprovação do financiamento depende ainda da análise de crédito do agente financeiro.

A linha financia empresas endividadas ou em recuperação judicial?

Depende do caso. Embora o BNDES não vete o empréstimo a empresas nessa situação, por se tratar de uma linha indireta, a concessão do financiamento depende, em última análise, da política de crédito de cada banco.

Em qual banco solicitar a linha? A linha já está disponível?

Por se tratar de uma linha indireta já existente (lançada em 2019), muitos agentes financeiros já a operam. O BNDES disponibiliza aqui uma lista com os agentes mais atuantes em cada estado do país e para os diferentes segmentos, além da lista completa de todos os bancos habilitados a operar a linha.

OBS: a adesão às linhas de financiamento do BNDES fica a critério de cada instituição financeira credenciada, o que significa que nem todos os bancos listados vão necessariamente operar a linha procurada.

Até quando a linha será oferecida?

Trata-se de uma linha já existente, lançada em 2019, e até o momento permanente. Contudo, as mudanças relativas a limites de faturamento e de teto financiável tomadas em decorrência da crise da Covid-19 vigoram até dia 30/09/2020 (antes da pandemia, a linha cobria MEIs, micro pequenas e médias empresas com faturamento de até R$ 90 milhões ao ano, com limite por empresa de R$ 10 milhões ao ano. Agora, o faturamento foi estendido para até R$ 300 milhões ao ano, e o limite financiável por empresa, para R$ 70 milhões ao ano).

Existem contrapartidas ou necessidade de apresentar projetos para acessar a linha?

Não. De acordo com o BNDES, os recursos da linha visam apoiar a empresa em todas as suas necessidades, não havendo nem mesmo a necessidade de comprovar a sua utilização. O agente financeiro intermediário pode, contudo, buscar informações adicionais sobre a utilização dos recursos.

É preciso apresentar CNDs para acessar a linha?

Empresas estão dispensadas de apresentar CND referente à seguridade social durante o período de calamidade pública.

(Conforme PEC 10/2020, Art. 3º, parágrafo único).

Foi dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

• Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débito;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

(conforme MP 958/2020, Art. 1º, I a IX)

Utilização os recursos

Os recursos da linha se destinam manutenção e/ou à geração de empregos e financiamento de necessidades do dia a dia das empresas.

De acordo com o BNDES, a linha não pode ser usada para financiar:

• Aquisição de terrenos e desapropriações;
• Quaisquer gastos que impliquem remessa de divisas, incluindo taxa de franquia paga no exterior;
• Aquisição de animais para revenda;
• Máquinas, equipamentos e bens de informática e automação, dentre outros gastos do projeto, já financiados pelo BNDES; e
• Aquisição de máquinas, equipamentos e bens de informática e automação importados, bem como custos decorrentes da internação desses itens.

O que a medida permite?

A medida permite a dispensa de CND e de comprovação de outras obrigações, para obtenção ou renegociação de empréstimos em bancos públicos (exceto a regularidade para com a seguridade social).

(conforme MP 958/2020, Art. 1º, I a IX)

Quais certidões estão dispensadas?

Para aquisição de empréstimo novo ou renegociação com instituições financeiras públicas e suas subsidiárias não serão exigidas as seguintes certidões:

• Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

(conforme MP 958/2020, Art. 1º, I a IX)

O que ocorre com empresas com débitos no INSS?

Empresas estão dispensadas de apresentar CND referente à seguridade social durante o período de calamidade pública.

Isso ocorre porque, enquanto durar o estado de calamidade pública, está suspenso o dispositivo constitucional que proíbe empresas com débitos para com a seguridade social (INSS) de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

(conforme PEC 10/2020, Art. 3º, Parágrafo Único)

Prazo da medida?

Até dia 30 de setembro de 2020.

(conforme MP 958/2020, Art. 1º)

A medida está em vigor?

Sim, a medida já está em vigor.

Existem contrapartidas?

Não existem contrapartidas para as empresas.

É uma medida para desburocratizar o acesso ao crédito e reduzir o número de documentos necessários para aquisição de empréstimo em banco público.

Mudanças não condicionadas ao prazo de 30 de setembro de 2020:

Está dispensada a apresentação de CND na contratação de crédito que envolva recursos captados através de caderneta de poupança.

(Conforme MP 958/2020, Art.4º, I)

Está revogado o dispositivo que proibia o penhor de veículos sem que estivessem previamente segurados contra furto, avaria e danos causados a terceiros.

(Conforme MP 958/2020, Art. 4º, II)

Empréstimos com recursos do FGTS

A dispensa de CND e outras obrigações não se aplica a empréstimos com recursos do FGTS.

(Conforme MP 958/2020, Art. 1º, § 2º)

Síntese da medida

• Prorrogação de prazos de vencimento de dívidas bancárias de empresas micro e pequenas e pessoas físicas.
• Bancos: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander.
• Somente operações em dia podem ter prorrogação de prazos.
• A prorrogação de prazos não é automática e depende da análise de crédito de cada instituição. Para maiores informações é necessário consultar seu banco.

Quais tipos de clientes podem aderir?

• Micro e pequenas empresas.
• Pessoas físicas.

Quais bancos estão prorrogando prazos de vencimento de dívidas?

Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander.

Por quantos dias é possível prorrogar o pagamento das dívidas?

A prorrogação do vencimento de dívidas é por até 60 dias. Também existe a possibilidade de os bancos concederem novas prorrogações.

Quais tipos de dívida podem ter prazos prorrogados?

O cliente deve entrar em contato com seu banco para maiores informações.

Atenção:

• Cheque especial e cartão de crédito não estão incluídos.
• Boletos de consumo, ou seja, contas de serviços em geral, também não estão incluídos (não são operações de crédito bancário).

Quais operações podem ter prazos prorrogados?

Apenas operações com pagamentos em dia.

Existem condições para a prorrogação das dívidas?

Apenas operações com pagamentos em dia podem se beneficiar.

Outras condições podem ser definidas por cada instituição, por isso é necessário entrar em contato com seu banco para maiores informações.

Quero prorrogar os prazos das dívidas da minha empresa. Isso é automático ou preciso procurar o banco?

A prorrogação não é automática. É necessário contatar o banco e solicitar a prorrogação, que será concedida de acordo com avaliação de crédito de cada instituição.

Estou com dificuldades para prorrogar o vencimento das dívidas da minha empresa. O que é possível fazer?

A prorrogação das dívidas de sua empresa vai depender da política de crédito do banco. Antes de mais nada, é importante identificar as causas da dificuldade para obter a prorrogação de prazo.

A CENTRAL DO CRÉDITO FIESP/CIESP é um canal de comunicação criado para que o empresário possa relatar as principais dificuldades de acesso ao crédito, inclusive com relação à prorrogação de prazos. Sua manifestação é importante para que possamos atuar junto aos bancos de forma a melhorar o acesso ao crédito pelas empresas.

Com relação à prorrogação de prazos de dívidas, utilize a questão “Detalhe o que achar necessário para complementar a sua informação”. Inclusive, se você permitir (ver última pergunta do formulário), faremos um LEILÃO REVERSO DE CRÉDITO FIESP/CIESP, ou seja, enviaremos seu pleito de crédito para bancos e fintechs.

Desde quando está disponível essa prorrogação de dívidas?

Os bancos participantes divulgaram medida de prorrogação de prazos de pagamento de dívidas em março de 2020.

Para prorrogar os prazos das dívidas é preciso ir à uma agência bancária?

O pedido pode ser feito por outros canais, telefonando para o gerente da sua conta, pelas centrais telefônicas de atendimento e/ou internet banking. Informe-se com o seu banco.

Tenho um financiamento com recursos do BNDES, repassado por um banco de varejo. É possível prorrogar seus pagamentos?

Conforme informação do seu site, “O BNDES está oferecendo também a possibilidade de suspensão de pagamento de juros remuneratórios e principal por seis meses aos clientes dos financiamentos indiretos, ou seja, aqueles financiamentos obtidos junto a bancos, cooperativas e outros agentes financeiros credenciados”.

Veja aqui mais informações sobre essa e outras medidas do BNDES no site do banco.