Em meio à crise atual causada pela Covid-19, Fiesp, Ciesp, Sesi, Senai e IRS estão empreendendo esforços para ajudar nosso país, nossas empresas e toda a sociedade a atravessarem da melhor maneira possível este período difícil. Neste portal, estão reunidas suas principais ações e notícias nesse sentido.
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Atualizado 20/09/2021
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Atualizado 02/09/2021

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Se a sua empresa tem interesse na contratação da linha de financiamento para pagamento da folha salarial do 13º Salário, registre sua demanda no “Feirão de Crédito” e autorize o encaminhamento de seus dados para os agentes financeiros.

A sua solicitação será enviada para análise e posterior contato das instituições parceiras selecionadas pela a sua empresa.

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FAQ´s de Crédito - Tire as dúvidas das principais medidas de crédito: Folha de Pagamento, Prorrogação de Prazos e CND.

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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
(Medida criada pela Lei 13.999/2020 e alterada pela Lei 14.161/2021))

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 02/07/2021.

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) Lei 13.999/2020 e Lei 14.161/2021
Item Descrição
A quem se destina Microempresas: Faturamento até R$ 360 mil
Pequenas Empresas: Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões
Teto financiável Até 30% de sua receita bruta em 2019 ou 2020, limitado a R$ 150 mil
Taxa de Juros Máximo de Selic (Pós-fixada) + 6,00% a.a.
Prazo 48 meses
Carência Até 11 meses
Garantias Garantia de até 100% da operação pelo FGO (sem custo extra ao tomador de crédito). Caso não atinja 100%, pode haver complemento de garantias pelo Fampe, desde que a instituição financeira seja conveniada ao Sebrae
Exigências Vedada a destinação para lucros e dividendos
Contrapartida Preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19/05/2020 no período compreendido entre a data da contratação da linha e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que a linha financia?

A linha pode financiar tanto investimento como capital de giro. é vedada a sua utilização para distribuição de lucros e dividendos entre seus sócios.
(conforme Lei 13.999/2020, Art. 2. § 10º)

Quais empresas podem ser financiadas pelo Pronampe?

Podem solicitar crédito do Pronampe as micro e pequenas empresas enquadradas no Estatuto da MPE (Lei Complementar nº 123/2006), isto é, aquelas empresas que tiveram receita bruta de até R$ 4,8 milhões no ano anterior a contratação do programa.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º).

Quanto o Pronampe pode financiar para a minha empresa?

Para os empréstimos contratados em 2021, o Pronampe poderá financiar valor equivalente a 30% da receita bruta de 2019 ou 2020, a que for maior. A partir de 2022, o programa financiará até 30% da receita bruta do ano anterior.

Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o valor do financiamento corresponderá a até 50% de seu capital social ou a até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso para a empresa.
(conforme Lei 14.161/2021, Art. 4º)

Nessa nova versão também haverá limite de contratação de R$ 150 mil para todas as fases do Pronampe, ou seja, sua empresa só poderá contratar a diferença entre o valor tomado nas fases anteriores e R$ 150 mil.

EXEMPLO:

Valor contratado na 1ª fase do Pronampe: R$ 60 mil
Valor contratado na 2ª fase do Pronampe: R$ 30 mil
Valor que poderá ser contratado novo Pronampe: R$ 150 mil – R$60 mil – R$ 30 mil = R$ 60 mil

Quais documentos foram dispensados para a contratação do Pronampe?

Foi dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovação de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débito;
  • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
  • Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal — CADIN.

Os empréstimos e renegociações com recursos públicos não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, por ser uma exigência do Art. 195, § 3º, da Constituição Federal.
(conforme Lei 13.999/2020, Art. 4º, I a VIII)

Qual a taxa de juros cobrada no Pronampe?

Os financiamentos do Pronampe terão custo máximo de Selic (pós-fixada) + 6,00% a.a para os financiamentos concedidos a partir de 1º de janeiro de 2021.
(conforme Lei 13.999/2020, Art. 3º, inciso I)

Qual o prazo dos financiamentos do Pronampe?

Para os contratos firmados em 2021, o prazo para pagamento dos financiamentos do Pronampe é 48 meses, incluída a carência
(conforme Lei 13.999/2020, Art. 3º, inciso II e Lei 14.161/2021, Art. 4º e Estatuto FGO, Art. 5º, inciso II)

Qual a carência dos financiamentos do Pronampe

A carência dos financiamentos do Pronampe é limitada a 11 meses.
(conforme Estatuto FGO, Art. 5º, inciso II).

Posso prorrogar o pagamento das parcelas

SIM.

Para os empréstimos concedidos em 2020, poderá ser solicitada a suspensão das parcelas vencidas e vincendas por até 12 meses, ficando o prazo final do contrato estendido por igual período.

Para os contratos firmados em 2021, será permitida a suspensão de pagamentos desde que a soma do prazo das parcelas suspensas com a carência já concedida não ultrapasse 11 meses
(conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º, § 1º, Lei 14.161/2021 Art. 8º e Estatuto FGO, Art. 27º, alínea “b”, inciso II).

É preciso dar garantias para acessar o Pronampe?

Para contratar a linha, são exigidas garantias pessoais do tomador de crédito no valor de 100% do financiamento.

Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, a garantia exigida é de até 150% do valor contratado.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 4º, § 2º).

O Pronampe conta com mecanismos de garantia complementar?

Sim, as operações do Pronampe poderão ser garantidas com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), não tendo custo extra ao tomador de crédito.

Poderá ainda haver complemento ao FGO de garantias do Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae, desde que a instituição financeira contratada tenha convênio com o Sebrae.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 3º, §4º-A e § 6º).

Qual o limite de cobertura do FGO para o Pronampe?

A cobertura da garantia via FGO poderá chegar a 100% do financiamento solicitado pelo Pronampe.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 3º, § 2º).

Em qual instituição financeira posso solicitar a linha?

Podem aderir ao Pronampe todas as instituições financeiras do país autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, seja de caráter público, privado ou misto. As instituições que aderirem ao Pronampe permanente deverão disponibilizar em seus sites e aplicativos para celular a taxa de juros e o prazo para pagamento da linha, bem como as demais informações do programa.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º §2º e Lei 14.161/2021, Art. 5º).

Haverá portabilidade do Pronampe entre os bancos?

Sim. Caso um banco concorrente ofereça melhores condições para a linha Pronampe, a empresa poderá solicitar a portabilidade do crédito ao seu banco.

Até quando a linha será oferecida?

Na versão atual, não há prazo limite para solicitação da linha. Porém, a linha será oferecida somente até o esgotamento dos recursos do FGO.

Qual o recurso inicial disponibilizado no FGO?

O governo federal disponibilizou através da MP 1.053/21 R$ 5,0 bilhões para operações do FGO no âmbito do Pronampe, porém 20% dos recursos disponibilizados (R$ 1,0 bilhão) deverão ser obrigatoriamente alocados no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Evento (PERSE).

Os setores da indústria de transformação cobertos pelo PERSE são:

  • Fabricação de vinho (CNAE 11.12-7);
  • Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente (CNAE 28.69-1);
  • Impressão de material para uso publicitário (CNAE 18.13-0/01);
  • Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (CNAE 43.30-4/02);
  • Manutenção e reparação de embarcações (CNAE 33.17-1).

Demais setores do PERSE que não pertencem a indústria de transformação podem ser consultados na Portaria ME Nº 7.163.
(Conforme MP 1.053/21, Art. 1º e Portaria ME nº 7.163/21).

Existem contrapartidas para acessar o Pronampe?

A contrapartida do programa é preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19/05/2020 no período compreendido entre a data da contratação da linha e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Exemplo:

  • Solicitação da linha: 15/06/2021
  • Crédito liberado pelo banco: 23/06/2021

Se em 19/05/2020, a empresa tinha 50 funcionários, deverá manter o número igual ou superior até 23/08/2021, ou seja, 60 dias após a liberação do recurso.
Se a empresa demitiu entre 19/05/2020 e a data da contratação do crédito, ou após o recebimento do recurso, não há problema, desde que dentre os 60 dias, a empresa tenha o número de funcionários igual ou superior ao de 19/05/2020.

De acordo com o Art. 2º § 4º da lei 13.999/20, o não cumprimento da contrapartida acarretará vencimento antecipado da dívida.

O Pronampe está operacional?

Não.
Procure seu banco de relacionamento, verifique as condições e atualize seu cadastro deixando preparado para o início das operações pelas instituições

Funcionamento do FGO no âmbito do Pronampe
(Medida criada pela Lei 13.999/2020) e alterada pela Lei 14.161/21)

Obs.: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 30/06/2021.

FGO no âmbito do Pronampe
Recursos Alavancagem mínima: R$5 bi / 0,85 = Cerca de R$ 5,9 bilhões,
Alavancagem estimada: R$5 bi / 0,20 = Cerca de R$ 25,0 bilhões
Enquadramento Empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões em no ano anterior a contratação do programa
Garantia por operação Até 100% do valor da operação
Remuneração FGO Não há
Remuneração dos agentes financeiros Não há
Exigências 100% do valor do crédito em garantias pessoais constituídas pelo tomador ou sócios para empresa com 1 ano ou mais de faturamento. Empresas com menos de 1 ano de faturamento, até 150% do valor.
Operações cobertas pelo FGO Somente operações de crédito no âmbito do Pronampe.
Composição de garantias É possível utilizar o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) para complementação de garantias, desde que haja convênio do banco com o Sebrae.
Acesso A contratação da garantia se dará automaticamente pelo agente financeiro habilitado junto ao FGO no momento da concessão do crédito no âmbito do Pronampe.

Selecione os temas sobre os quais tem dúvida:

Há necessidade de solicitar a cobertura do FGO no âmbito do Pronampe? Onde devo solicitá-la?

Não. Ao solicitar o Pronampe, a cobertura do FGO é obrigatória. Assim, a contratação da garantia se dará automaticamente pelo agente financeiro habilitado junto ao FGO no momento da concessão do crédito do Pronampe.

Qual a cobertura das garantias concedidas pelo FGO no âmbito do Pronampe?

As garantias concedidas pelo FGO no âmbito do Pronampe cobrirão até 100% do valor do crédito solicitado por operação.

Até quando eu posso solicitar o Pronampe garantido pelo FGO?

Não há data limite para outorga de garantias do FGO no âmbito do Pronampe. Porém, os empréstimos serão garantidos somente até o término dos recursos aportados no FG.

Qual o recurso inicial disponibilizado no FGO?

O governo federal disponibilizou através da MP 1.053/21 R$ 5,0 bilhões para operações do FGO no âmbito do Pronampe, porém 20% dos recursos disponibilizados (R$ 1,0 bilhão) deverão ser obrigatoriamente alocados no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Evento (PERSE).

Os setores da indústria de transformação cobertos pelo PERSE são:

  • Fabricação de vinho (CNAE 11.12-7);
  • Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente (CNAE 28.69-1);
  • Impressão de material para uso publicitário (CNAE 18.13-0/01);
  • Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (CNAE 43.30-4/02);
  • Manutenção e reparação de embarcações (CNAE 33.17-1).

Demais setores do PERSE que não pertencem a indústria de transformação podem ser consultados na Portaria ME Nº 7.163.

Quais são os custos envolvidos na outorga de garantias pelo FGO no âmbito do Pronampe?

Não haverá custos para a outorga de garantias do FGO no âmbito do Pronampe.

Posso compor a garantia outorgada pelo FGO para o Pronampe com outros fundos de aval?

Sim. É possível utilizar o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae, para complementação de garantias, desde que a instituição financeira procurada seja conveniada ao Sebrae.

Há exigências de garantias pessoais para a outorga de garantias pelo FGO no âmbito do Pronampe?

No âmbito do Pronampe, o FGO exigirá garantias pessoais em 100% do valor do crédito contratado para empresas com 1 ano ou mais de faturamento.

Serão exigidas garantias pessoais em até 150% do valor do crédito contratado para empresas com menos de 1 ano de faturamento.

Quais operações poderão ser cobertas pelas garantias concedidas pelo FGO no âmbito do Pronampe?

As garantias outorgadas pelo FGO no âmbito do Pronampe poderão ser utilizadas somente para cobrir as linhas de crédito oferecidas no contexto do Pronampe.

Proger Urbano Capital de Giro

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 08 /06/2021.

Contratação Descrição
Público alvo Empresas com faturamento anual até R$ 10 milhões
Itens financiáveis Relativos ao ciclo operacional da empresa
Itens não financiáveis Bens de consumo, duráveis ou não duráveis, não relacionados ao empreendimento
Limite financiável R$ 500 mil por empresa
Encargos financeiros (% a.a.) TLP (projeção para 2 anos ≈ 8,3% a.a.) acrescida de até 12% a.a., em julho poderia chegar até 21,3% a.a.
Prazo Até 48 meses, incluída a carência de até 12 meses.
No BB: até 24 meses, incluída a carência de até 3 meses
Garantias Garantias aceitas pela política operacional da instituição financeira operadora.
Pode haver complemento de garantias pelo Fampe para as empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 4,8 milhões.
Bancos Operadores Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que a linha financia?

A linha pode financiar capital de giro visando a manutenção do negócio e do emprego.
(conforme Resolução Codefat 850/20, Art. 3. Inciso I)

Quais certidões e documentos estão dispensados na contração do financiamento?

Foi dispensada a apresentação dos seguintes documentos até 30/06/2021:

  • Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débito;
  • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
  • Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal -CADIN.

Os empréstimos e renegociações com recursos públicos não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, por ser uma exigência do Art. 195, § 3º, da Constituição Federal.
(conforme MP 1.028/2021, Art. 1º, I a IX)

Qual a taxa de juros?

TLP (hoje em 8,3 a.a.) + 12% a.a. ≈ 21% a.a.
*valor referente da TLP é de junho de 2021

Qual o prazo?

Prazo de 48 meses para pagamento, sendo:

  • até 12 meses de carência;
  • até 36 meses para amortização.

Banco do Brasil: até 24 meses para pagamento, sendo:

  • até 3 meses de carência;
  • até 21 meses para amortização
(conforme Resolução 850, Art. 3º, inciso VII e site do BB)

Qual é o valor do financiamento?

Até 100% do crédito aprovado, observado o teto financiável de R$ 500 mil por empresa, sendo vedado o uso de crédito rotativo
(conforme Resolução 850, Art 3º, inciso V)

Quais empresas podem ser financiadas?

As micro, pequenas e médias empresas com faturamento bruto anual de até R$ 10 milhões.
(conforme Resolução 850, Art. 3º, inciso II)

Em qual banco solicitar a linha?

O Proger pode ser solicitado no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Atualmente, somente o Banco do Brasil está operando a linha.

A linha já está sendo operada?

Sim, o Banco do Brasil já iniciou a operação.

Existem condições especiais para o Proger?

Sim, mínimo de 60% da quantidade de operações formalizadas junto às empresas enquadradas no art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
(conforme resolução 850, art 3º, inciso IX)

FAQ – Suspensão de pagamentos (standstill) do BNDES para operações indiretas automáticas

Obs.: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 30/04.

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

Síntese da Medida?

Suspensão do pagamento (standstill) de principal e/ou juros das operações indiretas automáticas do BNDES para as prestações com vencimento entre maio de 2021 (inclusive) e outubro de 2021 (inclusive) cujo vencimento da última prestação seja posterior a outubro de 2021 e prorrogação do prazo final da operação cujo custo financeiro aderido seja a Taxa de Longo Prazo (TLP) por até 18 meses.

Quais clientes podem aderir?

  • Empresas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões (micro e pequenas) que possuam operações indiretas automáticas de todos os setores
  • Empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões (médias e grandes) dos seguintes setores:
    • Atividades artísticas, criativas e de espetáculos (CNAE 90);
    • Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (CNAE 91);
    • Atividades esportivas de recreação e lazer (CNAE 93);
    • Audiovisual (atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão, gravação de som e edição de música - CNAE 59);
    • Transporte aéreo (CNAE 51);
    • Aeroportos (atividades auxiliares dos transportes aéreos - CNAE 52.401);
    • Alojamento (CNAE 55);
    • Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra (CNAE 78);
    • Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas (CNAE 79);
    • Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas (CNAE 82);
    • Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.221);
    • Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (CNAE 49.299);
    • Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana (CNAE 49.213);
    • Transporte metroferroviário de passageiros (CNAE 49.124);
    • Trens turísticos, teleféricos e similares (CNAE 49.407);
    • Serviços de alimentação (CNAE 56);
    • Tecidos, artigos de armarinho, vestuário e calçados (CNAEs 47.814, 47.822 e 47.555);

A suspensão de pagamentos será automática?

Não. A empresa deverá solicitar a suspensão de pagamentos para o agente financeiro. Fica a critério do agente financeiro decidir se concederá ou não a suspensão de pagamentos.

Quais operações podem ter o pagamento suspenso?

Todas as operações indiretas automáticas do BNDES, com exceção:

  • Comércio exterior;
  • Saldadas pelo FGI ou algum outro Fundo Garantidor;
  • Garantidas pelo PEAC FGI;
  • Contratadas pela administração pública;
  • Passíveis de pagamento de subvenção econômica (equalização de juros);
  • Renegociação de dívida agrícola com base em leis de 1995, 1999, 2002 e 2008;
  • Sem pedido de liberação até 30 de abril de 2021;

Quando serão pagas as parcelas suspensas?

Para os financiamentos cujos custos financeiros não sejam a TLP, as prestações suspensas serão incorporadas no saldo devedor e pagas nas parcelas restantes. Caso o financiamento seja atrelado a TLP, a empresa poderá solicitar ao agente financeiro a prolongação do prazo da operação em até 18 meses.

EXEMPLO: para uma operação de R$ 500.000,00 com custo financeiro SELIC:

ANTES:

  • Prazo total do contrato: 60 meses
  • Carência: 3 meses
  • Taxa de juros: SELIC + 7,15% a.a.
  • Prazo remanescente das parcelas: 57 meses
  • Valor da Parcela: R$ 11.576,04

Agora:

  • Prazo total do contrato: 60 meses
  • Carência: 3 meses
  • Taxa de juros: SELIC + 7,15% a.a.
  • Suspensão por 6 parcelas
  • Prazo remanescente das parcelas: 51 meses (3 meses de carência já decorridos e 6 meses referentes a suspensão do pagamento)
  • Valor das novas parcelas: R$ 13.275,75

Caso não houvesse ocorresse cobrança de juros sobre as parcelas suspensas, o valor da parcela seria R$ 11.576,04 + R$ 1.361,891 = R$ 12.937,92.

Valor antes da suspensão Amortização das parcelas suspensas Amortização da capitalização das parcelas suspensas Valor da parcela depois da suspensão
R$ 11.576,04 R$ 1.361,89 R$ 315,72 R$ 13.275,75

1R$ 11.576,04 X 6 parcelas suspensas = R$ 69.456,23. Dividindo R$ 69.456,23 pelas 51 parcelas restantes, obtemos R$ 1.361,89

EXEMPLO para uma operação de R$ 525.000,00 com custo financeiro TLP com extensão do prazo final da operação em 18 meses

ANTES:

  • Prazo total do contrato: 48 meses
  • Carência: 3 meses
  • Taxa de juros: TLP + 6,20% a.a.
  • Prazo remanescente das parcelas: 45 meses
  • Valor da Parcela: R$ 15.472,27

AGORA:

  • Prazo total do contrato: 66 meses
  • Carência: 3 meses
  • Taxa de juros: TLP + 6,20% a.a.
  • Suspensão por 6 parcelas
  • Alongamento do contrato por 18 meses
  • Prazo remanescente das parcelas: 57 meses (3 meses de carência já decorridos e 6 meses referentes a suspensão do pagamento e 18 meses de alongamento do prazo do contrato) prazo
  • Valor das novas parcelas: R$ 13.687,09

Caso não houvesse capitalização das parcelas suspensas, o valor da parcela seria R$ 15.472,27 + R$ 2.380,351 = R$ 17.852,62.

Valor antes da suspensão e alongamento Amortização do valor suspenso Amortização da capitalização das parcelas suspensas Alongamento da operação Valor da parcela depois da suspensão
R$ 15.472,27 R$ 2.380,35 R$ 1.586,88 - R$ 5.752,41 R$ 13.687,09

1R$ 15.472,27 X 6 parcelas suspensas = R$ 92.833,62. Dividindo R$ 92.833,62 pelas 39 parcelas que seriam as restantes, obtemos R$ 2.380,55

O prazo final da operação será estendido?

Depende.

As operações cujo custo financeiro seja a TLP poderão ser estendidas em até 18 meses.

As demais operações não poderão ser estendidas, permanecendo o prazo estipulado no contrato vigente.

Posso suspender os pagamentos de operações com parcelas em atraso?

Fica a critério do agente financeiro suspender ou não as operações com parcelas em atraso, anteriores a abril, mas estas não poderão ser prorrogadas na relação entre a instituição e o BNDES.

Qual o prazo final de adesão?

Somente poderão suspender as parcelas vincendas entre maio e outubro de 2021. Entende-se que o prazo final de solicitação é até outubro de 2021.

Quais os custos para aderir ao programa?

Não haverá custos adicionais para aderir ao programa de suspensão de pagamentos.

Haverá suspensão de pagamentos para as operações diretas ou indiretas não automáticas?

Sim, porém a suspensão das operações diretas ou indiretas não automáticas não está disponível para nenhum CNAE industrial. Somente poderão solicitar as empresas pertencentes aos setores abaixo:

  • Atividades artísticas, criativas e de espetáculos (CNAEs 59, 91 e 93);
  • Transporte aéreo e auxiliares (CNAEs 51 e 52.40-1);
  • Alojamento (CNAE 55);
  • Outras atividades administrativas complementares (CNAE 82);
  • Transporte rodoviário coletivo de passageiros (CNAE 49.21-3);
  • Transporte metroferroviário de passageiros (CNAE 49.12-4).

O regramento completo das operações diretas e indiretas não automáticas e mistas está disponível: SITE BNDES

FAQ – Suspensão de pagamentos (standstill) do Pronampe

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 15/04.

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

Síntese da Medida

O Governo aprovou o alongamento de carência e/ou renegociação e suspensão de pagamento de parcelas do Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mantendo as garantidas do Fundo Garantidor de operações – FGO.

Quais as condições para Suspensão de Pagamentos das operações adimplentes?

A suspensão de pagamento para as operações adimplentes seguirá o seguinte critério:

  • soma do prazo de carência já concedido e do prazo de suspensão das parcelas posteriores à carência não poderá exceder aos prazos previstos no regulamento, ou seja:
    1. 36 meses para o pagamento, incluído o período de carência de até 11 meses, para as micro e pequenas empresas;
    2. Até 36 meses para o pagamento, incluído o período de carência de até 8 meses, para as profissionais liberais;
  • • A manutenção do prazo de vencimento final da operação.

Quais as condições para a Suspensão de Pagamentos das operações com parcelas em atraso?

Para a Suspensão de Pagamentos das operações com parcelas em atraso, o prazo remanescente será mantido e o saldo das parcelas em atraso será diluído nas próximas parcelas com os encargos originalmente contratados.

Todos os bancos terão as mesmas condições?

NÃO. Com as diretrizes regulamentadas pelo governo, cada banco poderá definir seus critérios de elegibilidade.

Quais as condições da Caixa Econômica Federal?

Suspenderá o pagamento para os contratos nas seguintes condições:

  1. Contratos com até duas parcelas vencidas e não pagas;
    EXEMPLO para uma operação de R$ 10.000,00:
    Antes:
    Prazo total do contrato: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Sim
    Prazo remanescente das parcelas: 28 meses
    Valor da Parcela: R$ 384,50

    Agora:
    Prazo total do contrato: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Não

    Suspensão por 3 parcelas
    Prazo remanescente das parcelas: 25 meses (8 meses de carência já decorridos e 3 meses referentes a suspensão do pagamento)
    Valor das novas parcelas: R$ 445,79

    Caso não houvesse IOF nem capitalização das parcelas suspensas, o valor da parcela seria R$ 384,50 + R$ 46,141 = R$ 430,64.
    Valor antes da suspensão IOF Amortização do valor suspenso Amortização da capitalização do valor suspenso Valor da parcela depois da suspensão
    R$ 384,50 R$ 12,98 R$ 46,14 R$ 2,17  R$ 445,79 

    [1]R$ 384,50 X 3 parcelas suspensas = R$ 1.153,50. Dividindo R$ 1.153,50 pelas 25 parcelas restantes, obtemos R$ 46,14.

  2. Contratos com até uma parcela paga (com o estorno da parcela paga).
    EXEMPLO para uma operação de R$ 10.000,00:
    Antes:
    Prazo: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Sim
    Prazo remanescente das parcelas: 28 meses
    Valor da Parcela: R$ 384,50

    Agora:
    Prazo: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Não

    Suspensão de 2 parcelas
    Prazo remanescente das parcelas: 25 meses (8 meses de carência já decorridos, 2 meses referentes a suspensão do pagamento e 1 mês relativo à parcela estornada)
    Valor da Parcela: R$ 445,79

    Caso não houvesse IOF nem capitalização das parcelas suspensas, o valor da parcela seria R$ 384,50 + R$ 46,141 = R$ 430,64.
    Valor antes da suspensão IOF Amortização do valor suspenso Amortização da capitalização do valor suspenso Valor da parcela depois da suspensão
    R$ 384,50 R$ 12,98 R$ 46,14 R$ 2,17  R$ 445,79 

    [1]R$ 384,50 X 3 parcelas suspensas = R$ 1.153,50. Dividindo R$ 1.153,50 pelas 25 parcelas restantes, obtemos R$ 46,14.

Quais as condições do Bradesco?

As operações adimplentes no Bradesco poderão solicitar a suspensão por três meses. A empresa deverá solicitar via canal digital (NET Empresa).

  1. EXEMPLO para uma operação de R$ 10.000,00:
    Antes:
    Prazo: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Sim
    Prazo remanescente das parcelas: 28 meses
    Valor da Parcela: R$ 384,50

    Agora:
    Prazo: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Não

    Suspensão por 3 parcelas
    Prazo remanescente das parcelas: 25 meses (8 meses de carência já decorridos e 3 meses referentes a suspensão do pagamento)
    Valor das novas parcelas: R$ 445,79

    Caso não houvesse IOF nem capitalização das parcelas suspensas, o valor da parcela seria R$ 384,50 + R$ 46,141 = R$ 430,64
    Valor antes da suspensão IOF Amortização do valor suspenso Amortização da capitalização do valor suspenso Valor da parcela depois da suspensão
    R$ 384,50 R$ 12,98 R$ 46,14 R$ 2,17 R$ 445,79

    [1]R$ 384,50 X 3 parcelas suspensas = R$ 1.153,50. Dividindo R$ 1.153,50 pelas 25 parcelas restantes, obtemos R$ 46,14.

Quais as condições do Banco Brasil?

As operações adimplentes no BB poderão suspender as três primeiras parcelas.

Se a empresa já pagou a primeira, poderá suspender as duas parcelas subsequentes. Se pagou 2 parcelas poderá solicitar a somente a terceira subsequente. A empresa deverá solicitar via canal digitais ou consultar o gerente de relacionamento.

  1. EXEMPLO para uma operação de R$ 10.000,00 com nenhuma parcela paga:
    Antes:
    Prazo total do contrato: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Sim
    Prazo remanescente das parcelas: 28 meses
    Valor da Parcela: R$ 384,50

    Agora:
    Prazo total do contrato: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Não

    Suspensão por 3 parcelas
    Prazo remanescente das parcelas: 25 meses (8 meses de carência já decorridos e 3 meses referentes a suspensão do pagamento )
    Valor da parcela: R$ 445,79

    Caso não houvesse IOF nem capitalização das parcelas suspensas, o valor da parcela seria R$ 384,50 + R$ 30,761 = R$ 415,26.
    Valor antes da suspensão IOF Amortização do valor suspenso Amortização da capitalização do valor suspenso Valor da parcela depois da suspensão
    R$ 384,50 R$ 12,98 R$ 46,14 R$ 2,17  R$ 445,79

    [1]R$ 384,50 X 3 parcelas suspensas = R$ 1.153,50. Dividindo R$ 1.153,50 pelas 25 parcelas restantes, obtemos R$ 46,14.

  2. EXEMPLO para uma operação de R$ 10.000,00 com 1 parcelas pagas:
    Antes:
    Prazo: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Sim
    Prazo remanescente das parcelas: 28 meses
    Valor da Parcela: R$ 384,50

    Agora:
    Prazo: 36 meses
    Carência: 8 meses

    Suspensão de 2 parcela 
    Prazo remanescente das parcelas: 25 meses (8 meses de carência já decorridos, 2 meses referentes a suspensão do pagamento e 1 parcela paga)
    Valor da Parcela: R$ 429,15 

    Caso não houvesse IOF nem capitalização das parcelas suspensas, o valor da parcela seria R$ 384,50 + R$ 30,761 = R$ 415,26.
    Valor antes da suspensão IOF Amortização do valor suspenso Amortização da capitalização do valor suspenso Valor da parcela depois da suspensão
    R$ 384,50 R$ 12,50 R$ 30,76 R$ 1,39  R$ 429,15 

    [1]R$ 384,50 X 2 parcelas suspensas = R$ 769,00. Dividindo R$ 769,50 pelas 25 parcelas restantes, obtemos R$ 30,76

  3. .EXEMPLO para uma operação de R$ 10.000,00 com 2 parcelas pagas:
    Antes:
    Prazo: 36 meses
    Carência: 8 meses
    Isenta de IOF: Sim
    Prazo remanescente das parcelas: 28 meses
    Valor da Parcela: R$ 384,50

    Agora:
    Prazo: 36 meses
    Carência: 8 meses

    Suspensão de 1 parcela 
    Prazo remanescente das parcelas: 25 meses (8 meses de carência já decorridos, 1 mês referente a suspensão do pagamento e 2 parcelas pagas)
    Valor da Parcela: R$ 412,56 

    Caso não houvesse IOF nem capitalização das parcelas suspensas, o valor da parcela seria R$ 384,50 + R$ 15,381 = R$ 399,88.

    Valor antes da suspensão IOF Amortização do valor suspenso Amortização da capitalização do valor suspenso Valor da parcela depois da suspensão
    R$ 384,50 R$ 12,02 R$ 15,38 R$ 0,66  R$ 412,56

    [1]R$ 384,50 da parcela suspensa dividido pelas 25 parcelas restantes resulta em R$ 15,38. 

     

Quais as condições para a Suspensão de Pagamentos dos demais bancos?

As demais instituições financeiras estão analisando e definindo os critérios para atender essa nova modalidade, além de preparar sistemas tecnológicos e sua rede de atendimento para melhor orientar as empresas. Consulte seu banco de relacionamento para verificar quando estará disponível esta medida.

A suspensão de pagamentos ou alongamento de carência serão automáticos?

NÃO. A empresa deverá solicitar a suspensão de pagamentos ou o alongamento de carência junto ao seu banco de relacionamento por meio dos canais disponibilizados pelas instituições. Em grande parte, toda solicitação está sendo realizada pelo internet banking, app, whatsapp, outros.

Posso solicitar o alongamento de carência do PRONAMPE?

As empresas que estão na carência de seu contrato de financiamento poderão solicitar a prorrogação até 3 meses do prazo original em contrato.

Por exemplo: Se seu contrato a vigência de carência era de 6 meses, poderá ser contratado até 3 meses, totalizando 9 meses.

Se seu contrato for de 8 meses, com a prorrogação poderá chegar até 11 meses de carência.

Lembrando que o prazo contratual de até 36 meses deverá permanecer inalterado.

EXEMPLO: contrato de R$ 2.000,00
ANTES da extensão de carência:

  • Prazo total do contrato: 36 meses
  • Prazo de carência: 6 meses
  • Parcelas: 30 meses x R$ 68,18

APÓS a extensão de carência:

  • Prazo total do contrato: 36 meses
  • Novo Prazo de carência: 9 meses (6 meses já decorridos e 3 relativos a essa extensão)
  • Nova quantidade e valor das Parcelas: 27 meses x R$ 76,77

Posso solicitar a prorrogação do prazo de vigência do contrato?

NÃO. Para qualquer modalidade de alongamento de carência ou suspensão de pagamento, o prazo definido no contrato de financiamento não poderá ser alterado.

Há um prazo para aderir essas condições de alongamento e/ou suspensão?

Consulte o seu banco para verificar o critério definido para essas solicitações.

Posso suspender o contrato após o alongamento da carência?

Consulte o seu banco para verificar quando ocorrer o vencimento de sua carência, se a medida de suspensão se encontra vigente na instituição.

FAQ – Desenvolve SP Crédito Emergencial para Empreendedores

Obs.: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 05/04/2021.

Linha Desenvolve SP Crédito Emergencial para Empreendedores
Objetivo Financiar capital de giro
Enquadramento Empresas paulistas cuja atividade econômica se enquadre nos CNAEs relacionados nesse link e com faturamento de R$ 81 mil até R$ 360 mil em 2019 ou em 2020
Disponibilidade A partir de 12/04/2021
Prazo 60 meses
Carência 12 meses
Taxa de juros A partir de SELIC (Pós-fixada) + 1,0% a.m.
Garantias Informada pelo consultor de negócios da Desenvolve SP indicado como responsável pela operação
Como solicitar Diretamente no site da Desenvolve SP
Documentação necessária Informada pelo consultor de negócios da Desenvolve SP indicado como responsável pela operação

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que é a linha Desenvolve SP Crédito Digital para Microempresas?

A linha Desenvolve SP Crédito Emergencial para Empreendedores é uma linha de crédito destinada a financiar capital de giro para as microempresas sediadas no Estado de São Paulo dos segmentos de comércio, turismo, cultura e economia criativa.

Quem pode solicitar a linha?

A linha Desenvolve SP Crédito Digital para Microempresas pode ser solicitada pelas microempresas com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 360 mil em 2019 ou em 2020, sediadas no Estado de São Paulo, que não apresentem débitos de INSS e cuja atividade econômica esteja relacionada na tabela abaixo.

CNAES INDUSTRIAIS QUE PODEM ACESSAR A LINHA
C1359600 Fabricação outros produtos têxteis não especificados anteriormente
C1529700 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
C1629301 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
C1629302 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
C1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
C2099101 Fabricação chapas filmes papéis outros materiais produtos químicos para fotografia
C2349499 Fabricação produtos cerâmicos não‐refratários não especificados anteriormente
C3220500 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
C3240001 Fabricação de jogos eletrônicos
C3299099 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
C3317102 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

O que a linha financia?

A linha Desenvolve SP Crédito Digital para Microempresas financia o capital de giro da empresa.

Quais são os custos da linha?

O financiamento através da linha Desenvolve SP Crédito Digital para Microempresas tem custo a partir de Selic (pós-fixada) + 1,0% a.m.

Qual o prazo da linha?

A linha Desenvolve SP Crédito Digital para Microempresas oferece prazo de 60 meses, incluída a carência.

Qual a carência da linha?

A linha Desenvolve SP Crédito Digital para Microempresas oferece até 12 meses de carência.

Há exigência de garantias para acessar a linha?

O consultor de negócios da Desenvolve SP entrará em contato para informar as garantias necessárias. Caso não haja garantias reais suficientes, a Desenvolve SP oferece a possibilidade de contratação dos fundos garantidores Fundo de Aval (FDA), Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) para complementar a garantia.

Qual a documentação exigida para acessar a linha?

O consultor de negócios da Desenvolve SP entrará em contato para informar a documentação exigida para acessar a linha.

Como solicitar a linha?

A solicitação pode ser realizada pelo site da Desenvolve SP.

FAQ – Suspensão de pagamentos (standstill) da Desenvolve SP

Obs.: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 12/04.

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

Síntese da Medida?

Suspensão do pagamento (standstill) de juros e principal das operações da Desenvolve SP por até 6 meses.

Quais clientes podem aderir?

  • Empresas que possuam operações contratadas junto a Desenvolve SP (exceto PROAVI)
  • Empresas adimplentes até fevereiro de 2021
  • Empresas cujo contrato possua no mínimo 4 parcelas restantes

Quando posso solicitar a suspensão de pagamentos?

Entre 12/04/2021 e 30/06/2021.

Por quanto tempo é possível suspender os pagamentos?

É possível suspender o pagamento de juros e principal pelo período máximo de 3 meses.

A suspensão de pagamentos será automática?

Não. A empresa deverá solicitar o standstill à Desenvolve SP.

Quais os custos para aderir ao programa?

Não haverá custos adicionais para aderir ao programa de suspensão de pagamentos.

FAQ – Proger Urbano Investimento

Obs.: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 10/03/2021.

Contratação Descrição
Público alvo Empresas com faturamento anual até R$ 10 milhões
Itens financiáveis Investimentos e seu capital de giro associado
Itens não financiáveis Capital de giro dissociado ao investimento, terrenos, construções, equipamentos usados com mais de 5 anos de fabricação, bens importados sem o “comprovante de importação”, recuperação do capital já investido
Limite financiável 80% do valor do investimento ou R$ 1 milhão
Encargos financeiros (% a.a.) TLP + 5% a.a. ≈ 11,45% a.a.
Prazo Até 72 meses, incluída a carência de até 12 meses
Garantias Bens financiados ou pessoais
Seguro É obrigatório o seguro dos bens oferecidos em garantia
Bancos Operadores Banco do Brasil

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que a linha financia?

A linha pode financiar investimentos como reformas, aquisição de máquinas e equipamentos, embarcações, veículos e novos sistemas. Também pode ser financiado o capital de giro associado.

É preciso apresentar CNDs para acessar a linha?

A MP 1.028/2021 dispensou a apresentação dos seguintes itens até 30/06/2021:

  • Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débito;
  • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
  • Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal – CADIN;
  • Certidão de regularidade com a seguridade social.

O Proger Urbano Investimento não poderá ser contratado por quem possui débitos com a Seguridade Social, por ser uma exigência do Art. 195, § 3º, da Constituição Federal.

Qual a taxa de juros?

TLP + 5% a.a. ≈ 11,45% a.a.

A taxa final de juros deverá ser negociada entre a empresa e a instituição financeira.

Qual o prazo?

O prazo e carência dependem do objeto financiado. Para:

  • Sistemas de gestão empresarial:
    • até 6 meses de carência;
    • até 12 meses para amortização.
  • Equipamentos de informática:
    • até 3 meses de carência;
    • até 21 meses para amortização.
  • Capital de giro associado:
    • até 12 meses de carência;
    • até 24 meses para amortização.
  • Veículos:
    • até 2 meses de carência;
    • até 70 meses para amortização.
  • Demais investimentos:
    • até 12 meses de carência;
    • até 60 meses para amortização.

Qual o valor do financiamento?

Até 80% do valor do investimento, observado o teto financiável de R$ 1 milhão.

Quais empresas podem ser financiadas?

As Micro, Pequenas e Médias empresas com faturamento bruto anual até R$ 10 milhões.

Há exigência de garantias para acessar a linha? Posso utilizar o Fundo de Aval às Micro e Pequenas empresas (Fampe)?

O Banco do Brasil poderá exigir como garantia os bens financiados ou os bens pessoais do empresário.

As empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões poderão compor até 80% da garantia com o Fampe.

Em qual banco solicitar a linha?

O Proger pode ser solicitado no Banco do Brasil.

A linha já está sendo operada?

Sim, o Banco do Brasil já iniciou a operação da Linha.

Qual a estimativa do valor final e da prestação da operação?

O Banco do Brasil disponibiliza o simulador da linha aqui.

FAQ – BNDES Finame BK Aquisição e Comercialização

Obs.: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 11/03/2021.

Linha BNDES Finame BK Aquisição e Comercialização
Objetivo Financiar aquisição de bens de capital e seu capital de giro associado
Enquadramento Qualquer empresa, independentemente de faturamento e porte, com sede no país
Limite Não há limite de valor por operação e o BNDES financia até 100% do valor do bem
Taxa de juros Custo financeiro (TFB, TLP ou Selic) + Taxa BNDES + Taxa do agente financeiro (negociada entre instituição e cliente)
Prazo e carência Até 120 meses de prazo, com até 24 meses de carência.
Nos financiamentos em TFB, a carência é de até 1 ano
Garantias Negociadas entre o cliente e a instituição financeira, que pode exigi-las ou não
Como solicitar Diretamente nas agências das instituições credenciadas ou pelo Canal MPME para MPMEs
Documentação necessária Informada pela instituição financeira credenciada, podendo variar de acordo com a instituição procurada pelo cliente
Instituições habilitadas Lista completa das instituições credenciadas pelo BNDES aqui

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que é a linha BNDES Finame BK Aquisição e Comercialização?

A linha BNDES Finame BK Aquisição e Comercialização é destinada a financiar bens de capital de fabricação nacional como máquinas, equipamentos, sistemas industriais, bens de informática e automação, ônibus, caminhões e aeronaves executivas e seu respectivo capital de giro associado (limitado a 30% do valor do bem).

Quem pode solicitar a linha?

A linha BNDES Finame BK Aquisição e Comercialização pode ser solicitada por qualquer empresa, desde que esta tenha sede no país, independentemente de seu porte (empresários individuais e microempreendedores inclusos).

O que a linha financia?

A linha BNDES BK Aquisição e Comercialização financia bens de capital de fabricação nacional e seu capital de giro associado (limitado a 30% do valor do bem).

Para as MPMEs (empresas com faturamento anual até R$ 300 milhões), a linha BNDES BK Aquisição e Comercialização também financia o seguro do bem e o seguro prestamista desde que sejam contratados no momento da aquisição do bem.

Para o catálogo completo de bens financiáveis, clique aqui.

Qual o limite para o valor das operações?

A linha financia até 100% do valor do bem. O BNDES não estabelece limite para o valor da operação.

Quais são os custos da linha?

A linha BNDES Finame BK Aquisição e Comercialização é uma linha indireta do BNDES. Neste tipo de operação, a taxa de juros é composta pela Taxa do BNDES (1,15% a.a., exceto para o financiamento de ônibus e caminhões para grandes empresas —Faturamento anual superior a R$ 300 milhões— cuja taxa é 1,25% a.a.), pelo Custo Financeiro (que pode ser TFB, TLP ou Selic) e pela Taxa do Agente Financeiro (cobrada pelo banco ou instituição financeira credenciada e negociada diretamente entre ela e o cliente.

A tabela a seguir resume os custos envolvidos na operação:

Taxa de juros
Custo Financeiro Taxa do BNDES Taxa do agente financeiro
TFB, TLP ou Selic 1,15% a.a. ou 1,25% a.a. se ônibus e caminhões financiados para grandes empresas Negociada entre a instituição financeira e o cliente

Qual a estimativa do valor final e da prestação da operação?

O BNDES disponibiliza três simuladores para a linha:

Para o simulador com o custo financeiro TLP (pós-fixado), clique aqui.

Para o simulador com o custo financeiro TFB (prefixado), clique aqui.

Para o simulador de aquisição de ônibus e caminhões por grandes empresas, clique aqui.

Quais são as condições da linha?

A linha BNDES Finame BK Aquisição e Comercialização oferece prazos de até 120 meses, com até 24 meses de carência, a depender de parâmetros como o custo financeiro escolhido.

Há exigência de garantias para acessar a linha?

As garantias da operação são negociadas entre o cliente e a instituição financeira credenciada, que pode exigi-las ou não.

Qual a documentação exigida para acessar a linha?

A documentação necessária para a operação é informada pela instituição financeira credenciada, podendo variar de acordo com a instituição procurada pelo cliente.

Como solicitar a linha?

Para empresas com faturamento anual menor que R$300 milhões, a solicitação pode ser realizada pelo Canal MPME ou através de seu banco de relacionamento. Para as demais empresas, a solicitação deve ser feita diretamente à instituição financeira.

A instituição informará a documentação necessária para a operação, se haverá exigência de garantias e analisará a possibilidade de concessão do crédito. Após aprovada, a operação será encaminhada para homologação e posterior liberação dos recursos pelo BNDES.

Quais instituições financeiras podem ser procuradas para a linha?

A lista completa de quais instituições financeiras são credenciadas pelo BNDES e estão habilitadas a operar suas linhas encontra-se aqui.

Suspensão de CND (Certidão Negativa de Débitos) para financiamento com bancos públicos
(Medida criada pela MP 1.028/2021)

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 10/02/2021.

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

1. Quais documentos estão dispensados pela MP 1.028/2021?

A MP 1.028/2021 dispensa as empresas de apresentarem os seguintes documentos para contratação ou renegociação de crédito junto aos bancos públicos e privados:

  • Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débito;
  • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
  • Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

Também, a medida provisória revoga definitivamente a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados através de Caderneta de Poupança (o chamado crédito direcionado), beneficiando, por exemplo, setor da construção civil.

Qual a validade da medida?

A MP 1.028/2021 é válida até 30/06/2021.

Quais operações de crédito estão isentas da apresentação de CND?

Todos as operações e renegociações de crédito de instituições públicas e privadas, como por exemplo:

  • Linhas do BNDES;
  • Parceria Caixa Sebrae — Fampe;
  • Operações de crédito pelo BB;
  • Operações de crédito pela Caixa.

E quanto à certidão de regularidade com a seguridade social?

A MP 1.028/2021, os empréstimos e renegociações com recursos públicos não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, por ser uma exigência do Art. 195, § 3º, da Constituição Federal.

As linhas do BNDES também estão dispensadas de exigir os documentos?

Com a MP 1.028/2021, todas as instituições financeiras públicas e os agentes financeiros que operam as linhas do BNDES estão dispensadas de exigirem as CNDs para concessão de crédito.

FAQ – Cartão BNDES

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 09/02/2021.

Cartão BNDES
Objetivo Financiar aquisição de bens e serviços
Enquadramento Empresas brasileiras com faturamento até R$ 300 milhões
Itens financiáveis Bens e serviços de fornecedores cadastrados no site do BNDES
Limite R$ 2 milhões por cartão, por banco emissor
Taxa de juros A taxa de juros fixa pode ser consultada aqui.
TAC Poderá ser cobrada uma TAC de até 2% do limite de crédito concedido
Prazo Até 48 meses de prazo, com prestações fixas
Garantias Negociadas entre o cliente e a instituição financeira, que pode exigi-las ou não
Como solicitar Diretamente no site do cartão BNDES ou através do seu banco de relacionamento
Documentação necessária Informada pela instituição financeira credenciada, podendo variar de acordo com a instituição procurada pelo cliente

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que é o Cartão BNDES?

O cartão BNDES é uma linha de crédito rotativo e pré-aprovado operacionalizada através de um cartão de crédito e destinada a financiar bens de fabricação nacional e serviços a serem empregados no exercício da atividade econômica do cliente que solicitou o crédito.

Quem pode solicitar o cartão?

O cartão BNDES pode ser solicitado por empresas com faturamento de até R$ 300 milhões, desde que essa tenha sede no país e controle nacional

O que o cartão financia?

O cartão BNDES financia bens de fabricação nacional e serviços como máquinas e equipamentos, insumos, serviços, softwares, cursos etc. Consulte o catálogo de itens financiáveis aqui.

Qual o limite de crédito do cartão?

Limite de crédito de até R$ 2 milhões por banco emissor.

Quais são os custos do cartão?

A taxa de juros pré-fixada da linha é definida mensalmente pelo BNDES, para consultar a taxa atual clique aqui. Também poderá ser cobrada uma TAC (Taxa de Abertura de Crédito) de até 2% do limite de crédito concedido.

Qual a estimativa do valor da prestação da operação?

O BNDES disponibiliza o simulador do Cartão aqui.

Quais são as condições do cartão?

O cartão BNDES oferece prazos de até 48 meses, sem carência e com as prestações fixas.

Há exigência de garantias para acessar o cartão?

As garantias da operação são negociadas entre o cliente e a instituição financeira credenciada, que pode exigi-las ou não.

Qual a documentação exigida para acessar o cartão?

A documentação necessária para a operação é informada pela instituição financeira credenciada, podendo variar de acordo com a instituição procurada pelo cliente.

Há exigência de CND?

A MP 1.028/2021 dispensou a apresentação dos seguintes itens até 30/06/2021.

  • Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débito;
  • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
  • Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal – CADIN;
  • Certidão de regularidade com a seguridade social.

A MP 1.028/2021, o cartão BNDES não poderá ser contratado por quem possui débitos com a Seguridade Social, por ser uma exigência do Art. 195, § 3º, da Constituição Federal.

Como solicitar o cartão?

Diretamente no site do cartão BNDES ou consulte seu banco de relacionamento para verificar se ele é um emissor do cartão BNDES.

Caso minha solicitação seja negada no meu banco de relacionamento, posso procurar outro banco emissor?

Sim, é possível preencher uma nova solicitação para um banco diferente no site do cartão BNDES ou procurar outro banco emissor.

Como me tornar uma empresa credenciada para vender através do cartão BNDES?

Acesse o site do BNDES e preencha a Proposta de Afiliação. O BNDES enviará sua proposta para a adquirente de sua escolha, que entrará em contato para solicitar os documentos necessários para o credenciamento.

Linha BNDES Crédito Pequenas Empresas

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 11/03/2021.

Linha BNDES Crédito Pequenas Empresas
Público alvo MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões
Itens financiáveis A linha financia apenas a manutenção ou geração de empregos e necessidades do dia a dia das empresas.
Limite financiável R$ 10 milhões por ano
Recursos e risco BNDES (recursos) e setor bancário (risco)
Spread Spread do agente financeiro (linha indireta)
Juros Custo financeiro (TFB, TLP ou Selic) + Taxa BNDES (1,25% a.a.) + Taxa do agente financeiro
Carência Até 2 anos
Prazo Até 5 anos
Contrapartida Não há
Débitos e Inadimplência Podem ser restritivos na análise de riscos dos agentes financeiros intermediadores da operação
Operação do desembolso Sistema bancário

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que a linha financia?

O objetivo da linha é a manutenção e/ou a geração de empregos, atendendo as necessidades do dia a dia das empresas (capital de giro).

Qual a taxa de juros da linha?

Por ser uma linha indireta, a taxa final de juros consiste no custo financeiro (definido por TFB, TLP ou Selic) acrescido da taxa cobrada pelo BNDES (1,25% a.a.) e pelo agente financeiro (varia de instituição para instituição).

O BNDES disponibiliza as taxas de juros médias por setor e por porte aqui.

A empresa também poderá utilizar o simulador do financiamento através desse link.

Qual o prazo de pagamento?

Os prazos da linha vão até 5 anos, com até 2 anos de carência para o início do pagamento.

Qual o valor máximo do financiamento?

O valor máximo do financiamento por empresa é de R$ 10 milhões por ano.

é preciso dar garantias para acessar a linha?

Por se tratar de uma linha indireta, a exigência ou não de garantias, bem como as demais condições, fica a cargo dos agentes financeiros. Em outras palavras, a exigência ou não de garantias depende da política de crédito de cada banco.

Quais empresas podem ser financiadas pela linha?

A linha contemplava MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões. Como medida de combate à crise da Covid-19, passam a ser contempladas, até 30/09/2020, MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até 300 milhões.

Vale lembrar que, por se tratar de linha indireta, a aprovação do financiamento depende ainda da análise de crédito do agente financeiro.

Quais empresas podem ser financiadas pela linha?

A linha contempla MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões.

Vale lembrar que, por se tratar de linha indireta, a aprovação do financiamento depende ainda da análise de crédito do agente financeiro.

A linha financia empresas endividadas ou em recuperação judicial?

Depende do caso, pois a concessão do financiamento dependerá da análise de crédito de cada banco.

Em qual banco solicitar a linha? A linha já está disponível?

A solicitação pode ser realizada pelo Canal MPME ou diretamente à instituição financeira. Por se tratar de uma linha indireta já existente (lançada em 2019), muitos agentes financeiros já a operam.

O BNDES disponibiliza aqui uma lista com os agentes mais atuantes em cada estado do país e para os diferentes segmentos, além da lista completa de todos os bancos habilitados a operar a linha.

OBS: a adesão às linhas de financiamento do BNDES fica a critério de cada instituição financeira credenciada, o que significa que nem todos os bancos listados vão necessariamente operar a linha procurada.

Até quando a linha será oferecida?

Não há prazo para o encerramento da linha.

Existem contrapartidas ou necessidade de apresentar projetos para acessar a linha?

Não. De acordo com o BNDES, os recursos da linha visam apoiar a empresa em todas as suas necessidades, não havendo nem mesmo a necessidade de comprovar a sua utilização. O agente financeiro intermediário pode, contudo, buscar informações adicionais sobre a utilização dos recursos.

É preciso apresentar CNDs para acessar a linha?

A MP 1.028/2021 dispensou a apresentação dos seguintes itens até 30/06/2021:

    • Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
    • Certidão de Quitação Eleitoral;
    • Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
    • Certificado de Regularidade do FGTS;
    • Certidão Negativa de Débito;
    • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
    • Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal – CADIN;
    • Certidão de regularidade com a seguridade social.

O BNDES Pequenas Empresas não poderá ser contratado por quem possui débitos com a Seguridade Social, por ser uma exigência do Art. 195, § 3º, da Constituição Federal.

Utilização os recursos

Os recursos da linha se destinam manutenção e/ou à geração de empregos e financiamento de necessidades do dia a dia das empresas.

De acordo com o BNDES, a linha não pode ser usada para financiar:

  • Aquisição de terrenos e desapropriações;
  • Quaisquer gastos que impliquem remessa de divisas, incluindo taxa de franquia paga no exterior;
  • Aquisição de animais para revenda;
  • Máquinas, equipamentos e bens de informática e automação, dentre outros gastos do projeto, já financiados pelo BNDES; e
  • Aquisição de máquinas, equipamentos e bens de informática e automação importados, bem como custos decorrentes da internação desses itens.

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CRéDITO

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FAQ – BNDES Finame Materiais Industrializados

Obs.: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 10/09.

Linha BNDES Finame Materiais Industrializados
Objetivo Financiar aquisição de bens industrializados para empresas de todos os portes
Enquadramento Qualquer empresa, independentemente de faturamento e porte, com sede no país
Itens financiados Bens industrializados de fabricação nacional utilizados na atividade econômica do cliente, com algumas exceções, como alimentos, bebidas e combustíveis
Limite R$ 20 milhões por operação, com limite de R$ 150 milhões por cliente a cada 12 meses
Taxa de juros Custo financeiro (TFB, TLP ou Selic) + Taxa BNDES (atualmente 1,15% a.a.) + Taxa do agente financeiro (negociada entre instituição e cliente)
Prazo e carência Até 84 meses de prazo, com até 24 meses de carência
Reembolso O cliente pode ter reembolso para aquisições realizadas até 6 meses antes da aprovação da operação
Fluxo futuro O cliente pode aprovar operações para financiar compras recorrentes de materiais para até 2 anos à frente
Garantias Negociadas entre o cliente e a instituição financeira, que pode exigi-las ou não
BNDES FGI Pode ser usado para complementar as garantias oferecidas pela empresa na operação, caso o agente as exija
Como solicitar Diretamente nas agências das instituições credenciadas ou pelo Canal MPME para MPMEs
Documentação necessária Informada pela instituição financeira credenciada, podendo variar de acordo com a instituição procurada pelo cliente
Instituições habilitadas Lista completa das instituições credenciadas pelo BNDES aqui

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que é a linha BNDES Finame Materiais Industrializados?

A linha BNDES Finame Materiais Industrializados é destinada a financiar bens industrializados, de fabricação nacional, a serem empregados no exercício da atividade econômica do cliente que solicitou o crédito.

Quem pode solicitar a linha?

A linha BNDES Finame Materiais Industrializados pode ser solicitada por qualquer empresa, desde que esta tenha sede no país, independentemente de seu porte (empresários individuais e microempreendedores inclusos).

O que a linha financia?

A linha BNDES Finame Materiais Industrializados financia bens industrializados de fabricação nacional utilizados na atividade econômica do cliente que solicitou o crédito, com algumas exceções, como alimentos, bebidas e combustíveis etc.

Alguns itens financiáveis são: plástico, borracha, madeira, papel, ferro, aço, tecidos, gesso, cerâmica, vidro etc. Para a lista completa, clique aqui.

Qual o limite para o valor das operações?

A linha financia até 100% do valor dos itens financiáveis. O valor máximo de financiamento será de R$ 20 milhões por operação, com limite de R$ 150 milhões por cliente a cada 12 meses.

Quais são os custos da linha?

A linha BNDES Finame Materiais Industrializados é uma linha indireta do BNDES. Neste tipo de operação, a taxa de juros é composta pela Taxa do BNDES (atualmente em 1,15% a.a.), pelo Custo Financeiro (que pode ser TFB, TLP ou Selic) e pela Taxa do Agente Financeiro (cobrada pelo banco ou instituição financeira credenciada e negociada diretamente entre ela e o cliente).

A tabela a seguir resume os custos envolvidos na operação:

Taxa de juros
Custo Financeiro Taxa do BNDES Taxa do agente financeiro
TFB, TLP ou Selic 1,15% a.a. Negociada entre a instituição financeira e o cliente

Qual a estimativa do valor final e da prestação da operação?

O BNDES disponibiliza dois simuladores para a linha:

  • Para o simulador com o custo financeiro TLP (pós-fixado), clique aqui
  • Para o simulador com o custo financeiro TFB (prefixado), clique aqui

Quais são as condições da linha?

A linha BNDES Finame Materiais Industrializados oferece prazos de até 84 meses, com até 24 meses de carência, a depender de parâmetros como o custo financeiro escolhido.

Posso ser reembolsado para compras anteriores à operação de crédito?

Sim. Após a aprovação da operação, o cliente pode ser reembolsado para aquisições realizadas até 6 meses antes da data de aprovação do crédito, desde que estas se refiram aos itens financiáveis pela linha.

Por exemplo, se sua operação foi aprovada em 01/08/2020, é possível utilizar o crédito concedido para reembolsar compras de materiais industrializados realizadas até 01/02/2020.

Posso aprovar operações prevendo fluxo futuro de compras?

Sim. O cliente pode aprovar operações para financiar compras recorrentes de materiais para até 2 anos à frente da data de aprovação da operação.

Em outras palavras, se sua empresa prevê um fluxo de aquisição para os próximos 2 anos, é possível verificar junto ao agente financeiro a possibilidade de aprovar um financiamento para estas compras (desde que se refiram aos itens financiáveis pela linha).

Há exigência de garantias para acessar a linha? Posso utilizar o BNDES FGI?

As garantias da operação são negociadas entre o cliente e a instituição financeira credenciada, que pode exigi-las ou não.

O BNDES oferece a possibilidade de utilização do BNDES FGI (Fundo Garantidor do Investimento) para complementação das garantias oferecidas pela empresa na operação do BNDES Finame Materiais Industrializados, caso o agente financeiro as exija. Saiba mais sobre o BNDES FGI aqui.

Qual a documentação exigida para acessar a linha?

A documentação necessária para a operação é informada pela instituição financeira credenciada, podendo variar de acordo com a instituição procurada pelo cliente.

Como solicitar a linha?

Para empresas com faturamento anual menor que R$300 milhões, a solicitação pode ser realizada pelo Canal MPME. Para as demais empresas, a solicitação deve ser feita diretamente à instituição financeira.

A instituição informará a documentação necessária para a operação, se haverá exigência de garantias e analisará a possibilidade de concessão do crédito. Após aprovada, a operação será encaminhada para homologação e posterior liberação dos recursos pelo BNDES.

Quais instituições financeiras podem ser procuradas para a linha?

A lista completa de quais instituições financeiras são credenciadas pelo BNDES e estão habilitadas a operar suas linhas encontra-se aqui.

Caixa e Sebrae - Linha de crédito para capital de giro para micro e pequena empresa garantida pelo FAMPE

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 11/09.

Caixa e Sebrae - Linha de crédito para capital de giro para micro e pequena empresa garantida pelo FAMPE
Condições gerais
Público alvo Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões
Itens financiáveis Capital de Giro
Garantia Até 80% de cobertura pelo FAMPE
Condição Assistir vídeo no portal do Sebrae; ter pelo menos 12 meses de faturamento; ter conta no banco Caixa Econômica Federal
Débitos e Inadimplência Será restritivo apontamentos em bureau de crédito e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central
Condições por porte de faturamento
  MEI Microempresa Pequena Empresa
Limite de Faturamento até R$ 81 mil até R$ 360 mil de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões
Valor Máximo do empréstimo por CNPJ até R$ 12,5 mil até R$ 75 mil até R$ 125 mil
Carência 9 meses 12 meses 12 meses
Amortização após carência 24 meses 30 meses 30 meses
Taxas de Juros 1,59% a.m. 1,39% a.m. 1,19% a.m.

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que a linha financia?

A linha financia capital de giro.

Qual a taxa de juros?

A taxa de juros depende do porte da empresa:

  • MEI (faturamento até R$ 81 mil): taxa de 1,59% a.m. (equivalente a 20,8% a.a.)
  • Microempresa (faturamento até R$ 360 mil): taxa de 1,39% a.m. (equivalente a 18% a.a.)
  • Pequena empresa (faturamento entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões): taxa de 1,19% a.m. (equivalente a 15,3 % a.a.)

(conforme site Caixa Econômica Federal

Qual o prazo?

O prazo depende do porte da empresa:

  • MEI (faturamento até R$ 81 mil): 33 meses, sendo:
    • Carência: 9 meses
    • Pagamento: 24 meses
  • Microempresa (faturamento até R$ 360 mil): 42 meses, sendo:
    • Carência: 12 meses
    • Pagamento: 30 meses
  • Pequena empresa (faturamento entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões): 48 meses, sendo:
    • Carência: 12 meses
    • Pagamento: 36 meses

(conforme site Caixa Econômica Federal

Qual o valor do financiamento?

O valor máximo do financiamento por empresa vai depender do porte da empresa:

  • MEI (faturamento até R$ 81 mil): R$ 12,5 mil
  • Microempresa (faturamento até R$ 360 mil): R$ 75 mil
  • Pequena empresa (faturamento entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões): R$ 125 mil

(conforme site Caixa Econômica Federal

Como solicitar o crédito?

Para acessar o crédito é necessário:

1º passo: Assistir um vídeo tutorial com orientações sobre o crédito no site do Sebrae (https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/creditoassistido).

  • Atenção: para assistir é necessário cadastro da empresa, com CNPJ, no Portal Sebrae.
  • Ver o vídeo é condição obrigatória para conseguir iniciar a conversa com a Caixa.
  • O banco terá acesso automatizado às informações necessárias para checar os clientes que assistiram ao vídeo.
  • Além disso, é necessário esperar 72 horas após ver o vídeo para procurar a Caixa, tempo necessário para atualização dos seus dados.

2º passo: Cadastrar no site da CAIXA o valor pretendido (http://www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa/caixa-e-sebrae/Paginas/default.aspx), clicando no ícone TENHO INTERESSE.

  • A CAIXA irá analisar o pedido e entrará em contato com a empresa solicitante.
  • é necessário ter conta na CAIXA para adquirir o crédito.
  • Para acessar o crédito, a empresa deve ter pelo menos 12 meses de faturamento e não haver nenhuma restrição nem de CPF nem de CNPJ.

é preciso dar garantias?

Sim, mas a linha contará com até 80% de cobertura de garantia pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

Quais empresas podem ser financiadas?

Faturamento:
A linha é disponível para empresas dos setores da indústria (inclui agroindústria), comércio e serviços com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

As empresas devem ter pelo menos 12 meses de faturamento.

(conforme site Caixa Econômica Federal)

Análise de crédito do banco:
A aprovação do financiamento vai depender da análise de crédito pelo banco. Empresas com restrição de CPF do Sócio ou CNPJ não poderão acessar o crédito.

(conforme site Caixa Econômica Federal)

A linha financia empresas:
Endividadas?
Em recuperação judicial?
Com apontamentos nos bureaus de crédito (Serasa, SPC, etc)?

A Caixa fará uma pesquisa cadastral no CPF do sócio ou CNPJ da empresa e não concederá empréstimo em caso de restrição.

(Conforme informação do site do Sebrae)

Em qual banco solicitar a linha?

Caixa Econômica Federal.

A linha está disponível?

A linha já está disponível, sendo possível iniciar a solicitação online.

Até quando a linha será oferecida?

Não há informação nos sites da Caixa e Sebrae sobre prazo de vigência da linha.

Existem contrapartidas?

Sim. A empresa precisa realizar cadastro no site do Sebrae e assistir um vídeo tutorial com orientações sobre o crédito.

Ver o vídeo é condição obrigatória para conseguir iniciar a conversa com a Caixa.

Além disso, é necessário esperar 72 horas após ver o vídeo para procurar a Caixa.

É preciso apresentar CNDs?

Empresas estão dispensadas de apresentar CND referente à seguridade social até 31/12/2020.
(conforme Emenda Constitucional 106, Art. 3º, Paragráfo único)

Demais CNDs podem ser exigidas

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Prorrogação de prazos de vencimento de dívidas bancárias

OBS: Elaborado de acordo com as informações disponíveis até 04/05/2020

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

Síntese da medida

  • Prorrogação de prazos de vencimento de dívidas bancárias de empresas micro e pequenas e pessoas físicas.
  • Bancos: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander.
  • Somente operações em dia podem ter prorrogação de prazos.
  • A prorrogação de prazos não é automática e depende da análise de crédito de cada instituição. Para maiores informações é necessário consultar seu banco.

Quais tipos de clientes podem aderir?

  • Micro e pequenas empresas.
  • Pessoas físicas.

Quais bancos estão prorrogando prazos de vencimento de dívidas?

Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander.

Por quantos dias é possível prorrogar o pagamento das dívidas?

A prorrogação do vencimento de dívidas é por até 60 dias. Também existe a possibilidade de os bancos concederem novas prorrogações.

Quais tipos de dívida podem ter prazos prorrogados?

O cliente deve entrar em contato com seu banco para maiores informações.

Atenção:

  • Cheque especial e cartão de crédito não estão incluídos.
  • Boletos de consumo, ou seja, contas de serviços em geral, também não estão incluídos (não são operações de crédito bancário).

Quais operações podem ter prazos prorrogados?

Apenas operações com pagamentos em dia.

Existem condições para a prorrogação das dívidas?

Apenas operações com pagamentos em dia podem se beneficiar.

Outras condições podem ser definidas por cada instituição, por isso é necessário entrar em contato com seu banco para maiores informações.

Quero prorrogar os prazos das dívidas da minha empresa. Isso é automático ou preciso procurar o banco?

A prorrogação não é automática. é necessário contatar o banco e solicitar a prorrogação, que será concedida de acordo com avaliação de crédito de cada instituição.

Estou com dificuldades para prorrogar o vencimento das dívidas da minha empresa. O que é possível fazer?

A prorrogação das dívidas de sua empresa vai depender da política de crédito do banco. Antes de mais nada, é importante identificar as causas da dificuldade para obter a prorrogação de prazo.

A CENTRAL DO CRéDITO FIESP/CIESP é um canal de comunicação criado para que o empresário possa relatar as principais dificuldades de acesso ao crédito, inclusive com relação à prorrogação de prazos. Sua manifestação é importante para que possamos atuar junto aos bancos de forma a melhorar o acesso ao crédito pelas empresas.

Com relação à prorrogação de prazos de dívidas, utilize a questão “Detalhe o que achar necessário para complementar a sua informação”. Inclusive, se você permitir (ver última pergunta do formulário), faremos um LEILãO REVERSO DE CRéDITO FIESP/CIESP, ou seja, enviaremos seu pleito de crédito para bancos e fintechs.

Desde quando está disponível essa prorrogação de dívidas?

Os bancos participantes divulgaram medida de prorrogação de prazos de pagamento de dívidas em março de 2020.

Para prorrogar os prazos das dívidas é preciso ir à uma agência bancária?

O pedido pode ser feito por outros canais, telefonando para o gerente da sua conta, pelas centrais telefônicas de atendimento e/ou internet banking. Informe-se com o seu banco.

Tenho um financiamento com recursos do BNDES, repassado por um banco de varejo. é possível prorrogar seus pagamentos?

Conforme informação do seu site, “O BNDES está oferecendo também a possibilidade de suspensão de pagamento de juros remuneratórios e principal por seis meses aos clientes dos financiamentos indiretos, ou seja, aqueles financiamentos obtidos junto a bancos, cooperativas e outros agentes financeiros credenciados”.

Veja aqui mais informações sobre essa e outras medidas do BNDES no site do banco.

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Fontes:

https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/03/cnm-estabelece-medidas-para-apoiar-empresas-e-familias-diante-dos-efeitos-do-coronavirus-na-economia 

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/clientes-dos-cinco-maiores-bancos-podem-pedir-prorrogacao-de-dividas 

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/cmn-adota-medidas-para-apoiar-empresas-e-familias-contra-covid-19 

https://portal.febraban.org.br/noticia/3421/pt-br/ 

FAQ - Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC)
(Medida criada pela Lei 14.042, de 19 de agosto de 2020)

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 13/01.

PEAC - Programa Emergencial de Acesso ao Crédito
(Lei 14.042/2020, MP 977/2020 e Portaria 16.206 de 08 de julho de 2020)
Objetivo Facilitar acesso ao crédito de PMEs através da concessão de garantias p/ agentes financeiros (menos risco)
Público-alvo Grupo econômico com faturamento anual em 2019 a partir de R$ 360 mil
Linhas elegíveis Linhas do BNDES (exceto Cartão BNDES e linhas subsidiadas) e de crédito livre a serem detalhadas pelos agentes financeiros (exceto crédito rotativo)
Limite Operações entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões por agente financeiro
Prazo para contratação Operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2020
Taxa de juros O objetivo do programa é que fique em torno de 1,0% a.m. (12,7% a.a.), variando conforme o produto e a política de crédito do agente financeiro
Prazo das operações De 12 a 60 meses, variável conforme o produto e a análise de crédito do agente financeiro
Carência De 6 a 12 meses, variável conforme o produto e a análise de crédito do agente financeiro
Operação Lista das instituições financeiras habilitadas disponível aqui
Documentação Sem exigência de CND e outros documentos similares

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

O que é o PEAC?

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC é um programa do governo que visa facilitar o acesso ao crédito, por meio da disponibilização de garantias, a pequenas e médias empresas.

O programa contemplará várias linhas de crédito, sejam de recursos próprios dos bancos ou de fontes como BNDES, e aportará até R$ 20 bilhões no FGI, o fundo de aval do BNDES, para que as linhas oferecidas no âmbito do PEAC tenham menor risco para os agentes financeiros e seus recursos sejam disponibilizados às empresas com mais facilidade.

Quem pode utilizar o programa?

O PEAC se destina às empresas ¹ que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e tenham auferido, em 2019, receita bruta a partir de R$ 360 mil.

¹ NR: O faturamento a ser considerado depende do conceito de grupo econômico do Banco.

O que o programa financia?

O PEAC contemplará linhas de capital de giro e investimento, de diferentes agentes financeiros. Os itens financiáveis serão, basicamente, todas as linhas do BNDES, exceto linhas subsidiadas e Cartão BNDES, e as linhas de crédito livre (a serem detalhadas pelos agentes financeiros), com exceção do crédito rotativo

Há limite para o valor das operações?

A cobertura oferecida no âmbito do PEAC contemplará operações entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões por empresa e por agente financeiro.

Até quando dura o programa?

Até 31 de dezembro de 2020.

Quais serão os custos das linhas disponíveis no programa?

As taxas de juros cobradas no âmbito do PEAC variarão de acordo com a linha, o agente financeiro e as condições do empréstimo.

Contudo, o PEAC estipula uma taxa média máxima, para a carteira de cada agente, de 1,00% a.m. (12,7% a.a.). Isto significa que não há um teto de custo para cada operação, mas, no total das operações, o custo do agente não deve exceder a média de 1,00% a.m. O agente que exceder essa taxa média terá redução de cobertura pelo FGI (em outras palavras, ficará mais exposto ao risco).

Quais serão as condições das linhas disponíveis no programa?

O PEAC estipula prazos entre 12 e 60 meses e carência de 6 a 12 meses para as linhas contempladas pelo programa. Estes prazos e carências vão variar de acordo com o produto e a política de crédito do agente financeiro.

Como e quando acessar o programa?

O PEAC deverá ser buscado diretamente nos agentes financeiros.

Quais documentos são dispensados pelo PEAC?

De acordo com a Lei 14.042 de 2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do PEAC, fica dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovação de regularidade da entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débito;
  • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
  • Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

Quais instituições participarão do programa?

Podem participar do PEAC todas as instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, desde que habilitadas ao FGI PEAC. A lista das instituições que aderiram ao programa pode ser acessada aqui.

 

FAQ - BNDES FGI no âmbito do PEAC
criado pela Lei 14.042, de 19 de agosto de 2020

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 07/10.

FGI – PEAC
(Lei 14.042/2020, Portaria 16.206 de 08 de julho de 2020 e alterações do Estatuto do FGI)
Recursos Até R$ 20 bilhões para concessão de garantias
Enquadramento Empresas com receita bruta a partir de R$ 360 mil em 2019
Garantia por operação 80% do valor financiado (principal)
Data limite para outorga de garantias 31 de dezembro de 2020
Custo da garantia Não haverá custo para a garantia
Exigências 100% do valor do crédito em garantias pessoais constituídas pelo tomador ou sócios. A análise das garantias pessoais depende do agente financeiro
Operações cobertas pelo FGI Linhas de capital de giro e investimento oriundas de recursos livres (próprias dos bancos) e do BNDES, exceto Cartão e subsidiadas
Operações vedadas pelo FGI Crédito rotativo, financiamento da folha (PESE) e operações que utilizem outros fundos de aval (por ex. PRONAMPE). Demais vedações no Estatuto do FGI
Composição de garantias Não é possível utilizar outros fundos, como o Fampe e o FGO, para complementação de garantias
Acesso A utilização de garantias deverá ser solicitada pelo tomador ao agente financeiro na hora da contratação do crédito

Quem pode solicitar as garantias do FGI?

As garantias oferecidas pelo FGI no âmbito do PEAC podem ser solicitadas por empresas que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e tenham auferido, em 2019, receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

Qual a cobertura das garantias concedidas pelo FGI?

As garantias concedidas pelo FGI no âmbito do PEAC cobrirão até 80% do valor do crédito solicitado por operação (considerando apenas o principal da dívida). O valor coberto deve observar o limite mínimo de R$ 5 mil e não poderá exceder R$ 10 milhões por empresa e por agente financeiro.

Até quando eu posso solicitar as garantias do FGI?

A data limite para outorga de garantias do FGI no âmbito do PEAC é 31 de dezembro de 2020.

Quais são os custos envolvidos na outorga de garantias pelo FGI?

Após a publicação da Lei 14.042/2020 (20/08/2020), não há mais cobrança pecuniária para contratação de garantia.

Há exigências de garantias pessoais para a outorga de garantias pelo FGI?

No âmbito do PEAC-FGI, a exigência de garantias vai depender da análise de crédito pela instituição financeira.

Quais operações poderão ser cobertas pelas garantias concedidas pelo FGI?

As garantias outorgadas pelo FGI no âmbito do PEAC poderão ser utilizadas para cobrir financiamentos de capital de giro e investimento. Em linhas gerais, estas operações poderão ser oriundas de recursos livres (linhas próprias dos agentes financeiros) e do BNDES (exceto linhas subsidiadas e Cartão BNDES).

O FGI não oferecerá garantias para operações de crédito rotativo, operações contratadas no âmbito do PESE (o programa de financiamento da folha de pagamentos) e que utilizem garantias de outros fundos de aval, como o Pronampe.

Confira as demais vedações no Anexo ao Estatuto do FGI, Artigo 4º, Parágrafo 5º:

Posso compor a garantia outorgada pelo FGI com outros fundos de aval?

Não. Não serão cobertas pelo FGI, no âmbito do PEAC, operações que utilizem outros fundos de aval, como o FAMPE (Sebrae), o FGO (Banco do Brasil) ou mesmo o FGI tradicional.

Como e onde posso solicitar a cobertura de garantias do FGI?

A contratação da garantia se dará pelo agente financeiro habilitado junto ao FGI, e deverá ser solicitada pelo tomador do crédito ao agente financeiro na hora da contratação do financiamento.

Atenção, não há obrigatoriedade de contratação de produtos e serviços bancários (por exemplo: seguros prestamistas, residenciais, título de capitalização, manutenção de crédito em conta, entre outros) como contrapartida e/ou reciprocidades para a liberação dos recursos.

As garantias do FGI já podem ser solicitadas?

Sim. A lista das instituições que aderiram ao programa pode ser acessada aqui.

Existem contrapartidas para acessar a linha?

Para as empresas com receita superior a R$300 milhões, a contrapartida é preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da contratação do empréstimo por 2 meses.

Para empresas com receita entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões, não há contrapartida.

 

Programa Encerrado em 31/10/2020
PESE - Programa Emergencial de Suporte a Empregos Linha de crédito para folha de pagamentos
(Lei 14.043/2020 e Resolução CMN n° 4.846)

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 28/08.

PESE - Linha de crédito para
FOLHA DE PAGAMENTOS
Contratação De abril até 30 de junho de 2020
Público alvo Empresas com faturamento de R$ 360 mil e R$ 50 milhões
Itens financiáveis Folha de pagamento
Período elegível 4 meses
Limite financiável Até R$ 2.090,00 por mês por trabalhador (até 100% da folha salarial limitado a 2 salários mínimos por trabalhador)
Recursos e risco 85% do Tesouro e 15% do setor bancário
Spread Sem spread
Juros 3,75% a.a.
Carência 6 meses
Prazo 36 meses (incluída a carência)
Contrapartidas Não demissão de mão de obra por 60 dias, excetuando-se demissões por justa causa
Garantias Necessário aval dos sócios. Garantias reais podem ser exigidas de acordo com a política de crédito de cada banco
Débitos e Inadimplência Podem ser restritivos apontamentos em bureau de crédito e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito do Banco Central

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PESE - Linha de crédito para
VERBAS RESCISÓRIAS
Contratação Até 31 de outubro de 2020
Público alvo Empresas com faturamento de R$ 360 mil e R$ 50 milhões
Itens financiáveis Verbas rescisórias*
Limite financiável Não há um teto especificado na lei
Recursos e risco 85% do Tesouro e 15% do setor bancário
Spread Sem spread
Juros 3,75% a.a.
Carência 6 meses
Prazo 36 meses (incluída a carência)
Contrapartidas Readmissão do empregado demitido e manutenção de seu vínculo empregatício por no mínimo 60 dias
Garantias Necessário aval dos sócios. Garantias reais podem ser exigidas de acordo com a política de crédito de cada banco
Débitos e Inadimplência Podem ser restritivos apontamentos em bureau de crédito e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito do Banco Central

* Art. 3º O Programa Emergencial de Suporte a Empregos poderá ser utilizado para financiar a quitação das seguintes verbas trabalhistas devidas pelos contratantes:
III - verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre a data de publicação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a data de publicação desta Lei (20/08), incluídos os eventuais débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.

Selecione os temas sobre os quais tem dúvida:

O que o PESE financia?

O PESE pode financiar a folha salarial das empresas e/ou verbas trabalhistas de caráter rescisório (incluídos os débitos relativos ao FGTS) decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre 06/02/2020 e 20/08/2020.

Qualquer outra destinação para os recursos do PESE é vedada.

Quais empresas podem ser financiadas pelo PESE?

Podem solicitar financiamentos do PESE para folha salarial e quitação de verbas trabalhistas rescisórias todas as empresas que tenham sede no Brasil e tenham auferido receita bruta em 2019 entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões.

Qual é o valor máximo dos financiamentos do PESE?

Para a folha salarial, o PESE poderá financiar até 100% dos salários da empresa, limitado a 2 salários mínimos por mês por trabalhador (isto é, 2 x R$ 1.045,00 = R$ 2.090,00).

Por exemplo:

  • Para empregados com salário de até 2 salários mínimos (por exemplo, R$ 1.400,00), será financiado o salário integral a cada mês por até 4 meses;
  • Para empregados com salário superior a 2 salários mínimos (por exemplo, R$ 4.500,00), será financiado apenas o limite de R$ 2.090,00 a cada mês, por até 4 meses.

Lembre-se: poderão ser financiadas até 4 folhas de pagamento (ou seja, 4 meses de folha salarial).

Para a quitação de verbas rescisórias, a lei 14.043/2020 não estipulou um limite máximo de financiamento.

Por quanto tempo posso financiar minha folha salarial?

O PESE financiará no máximo 4 meses para modalidade de folha de pagamento.

Empresas que já financiaram 2 meses de folha de pagamentos na 1ª fase do programa, poderão financiar mais 2 meses nessa nova fase.

E, empresas que ainda não financiaram a folha de pagamentos, poderão financiar 4 meses nessa nova fase do PESE.

Até quando posso solicitar os financiamentos do PESE?

O PESE poderá ser contratado junto aos agentes financeiros até 31 de outubro de 2020

Quais são os custos e condições da linha?

Os financiamentos do PESE, sejam eles para folha salarial ou para quitação de verbas trabalhistas rescisórias, têm custo fixo de 3,75% a.a. para todos os agentes financeiros.

Em relação às condições, são 36 meses de prazo para pagamento, sendo 6 meses de carência e 30 meses para amortização do valor contratado.

É preciso dar garantias para acessar o PESE

Para contratar a linha, será necessário o aval dos sócios da empresa que pleiteia o crédito.

O banco poderá ainda exigir garantias reais, já que a aprovação do financiamento depende da análise de crédito de cada instituição financeira. Assim, o índice de garantias reais, se existir, poderá variar de acordo com a avaliação realizada por cada banco para o nível de risco de cada cliente.

Posso contratar o PESE e o Pronampe?

Sim, é possível contratar a linha emergencial para folha de pagamento do PESE e o Pronampe.

Observe, contudo, as regras de contrapartida de manutenção de empregos em cada programa, pois estas variam de linha a linha.

A linha financia empresas endividadas, em recuperação judicial ou com apontamentos em bureaus de crédito?

A concessão do financiamento dependerá da análise de crédito de cada banco que poderá a aprovar ou recusar o financiamento de acordo com o critério estabelecido pelos agentes financeiros.

Existem contrapartidas para acessar a linha?

Para o financiamento de folha de pagamento, a contrapartida é não demitir os empregados que tiveram os salários financiados pelo programa, exceto por justa causa, no período compreendido entre a data da contratação da operação de crédito e 60 dias após a liberação dos valores referentes à última parcela do crédito.

Para a quitação de verbas trabalhistas rescisórias, a empresa deve readmitir o empregado demitido e manter seu vínculo empregatício por pelo menos 60 dias.

O não cumprimento das contrapartidas acarretará vencimento antecipado da dívida contraída.

Como será feito o crédito dos valores contratados pelo PESE?

Caso a folha de pagamento seja processada pela instituição financeira participante do programa, o crédito será realizado por ela diretamente na conta do trabalhador.

Para os demais casos, a empresa deve se responsabilizar pelo repasse dos valores contratados para os seus funcionários.

Onde solicito a linha?

A linha deve ser solicitada junto aos agentes financeiros credenciados pelo BNDES.

Em qual instituição financeira posso solicitar a linha?

Poderá solicitar o financiamento nas instituições habilitadas no BNDES a operar o PESE , para conhecer os agentes financeiros, acesse: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/programa-emergencial-de-suporte-a-empregos/.

Também, atualizaremos em nossa FAQ, os bancos já habilitados que estão operacionais ao programa, veja nos links abaixo, os bancos participantes:

 

Assim que mais bancos aderirem ao programa, atualizaremos nosso FAQ com os respectivos links.

Antes de ir ao banco, verifique quando o seu banco estará habilitado a iniciar as operações do PESE.

A linha já está disponível?

Sim. As operações da linha foram retomadas no dia 28/08.

Encontrou dificuldades de financiar a folha de pagamento junto ao seu banco de relacionamento?

Relate na Central de Crédito FIESP

Formulário para relatar dificuldades
CRéDITO

Formulário para relatar dificuldades de acesso ao crédito na busca por financiamento, renegociação de contratos e/ou até dificuldade de contato com o banco de relacionamento.

Saiba Mais

Crédito Maquininhas

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 13/01.

Crédito Maquininhas - Medida criada pela Lei 14.042/2020 e Resolução CMN nº 4.847
Empresas elegíveis MEIs e empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões em 20/03, que tenham realizado vendas por meio de cartões e não tenham, na data do financiamento, operações de crédito ativas garantidas por recebíveis de cartões
Itens financiáveis Capital de giro
Teto financiável Até 2x a média mensal de vendas apurada entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, limitado a R$ 50 mil por cliente
Data-limite 31/12/2020
Prazo 36 meses, com carência incluída
Carência 6 meses para juros e principal
Garantias Cessão fiduciária de 8% dos direitos creditórios referentes a transações futuras realizadas com cartões, limitado ao valor do empréstimo, até a extinção das obrigações de pagamento. Não exige aval/garantia real
Instituições participantes A lista das instituições financeiras habilitadas pode ser consultada aqui

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

Quem pode solicitar o crédito via maquininhas

Podem solicitar a linha MEIs e micro e pequenas empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões em 20/03, que tenham realizado vendas por meio de cartões de débito, crédito ou pré-pago e não tenham, na data da solicitação do financiamento, operações de crédito ativas garantidas por recebíveis de cartões.

O que pode ser financiado?

O crédito pode ser usado para capital de giro e demais necessidades relacionadas à empresa.

Qual o valor máximo do crédito?

O crédito pode chegar a até o dobro da média mensal de vendas da empresa (apurada entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020), limitado a R$ 50 mil por cliente.

Por exemplo: se uma empresa vendeu, em média, R$ 15 mil entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, o financiamento pode chegar a R$ 30 mil.

Já uma empresa que tenha vendido, em média, R$ 60 mil no mesmo período poderá ter crédito de até R$ 50 mil.

Até quando posso solicitar o crédito?

O crédito pode ser solicitado até 31/12/2020.

Quais são os custos e condições da linha?

A linha terá custo de 6% a.a., com carência de 6 meses e prazo para pagamento de 36 meses (incluída a carência). Ou seja, são 6 meses para começar o pagamento e mais 30 meses para concluí-lo.

Há necessidade de fornecimento de garantias para acessar a linha?

Apesar da linha não exigir aval ou garantias reais para o financiamento, a instituição financeira poderá exigir obrigação solidária do sócio.

Também será exigida a cessão fiduciária de 8% dos direitos creditórios referentes a transações futuras realizadas por meio digital (cartões de crédito, débito e pré-pagos), limitado ao valor do empréstimo realizado, até a extinção das obrigações de pagamento.

Em outras palavras, 8% das vendas futuras realizadas com cartão serão repassadas pela operadora das maquininhas ao banco até a quitação da dívida. Caso o valor referente a 8% dos recebíveis não for suficiente para quitar a parcela, poderá haver débito em conta.

Como posso solicitar a linha?

Poderá solicitar o financiamento nas instituições habilitadas no BNDES a operar o PEAC Maquininhas, para conhecer os agentes financeiros, clique aqui. Veja os bancos participantes em 22/10 abaixo:

  • Banrisul
  • BMG
  • BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto
  • Inter
  • Money Plus Sociedade de Crédito Direto ao Microempreendedor
  • Safra.

Quais documentos foram dispensados para a contratação da linha?

Foi dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débito;
  • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
  • Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal -CADIN.

Vencimento antecipado

Caso a empresa declare falência ou fique inadimplente por 3 parcelas, haverá vencimento antecipado da dívida.

FAQ – Suspensão de pagamentos (standstill) do BNDES

OBS: Elaborado de acordo com as informações oficiais disponíveis até 12/04.

Escolha aqui os temas em que possui dúvidas:

Síntese da Medida

Suspensão do pagamento (standstill) de juros e principal das operações da Desenvolve SP por até 6 meses.

Quais clientes podem aderir?

  • Empresas que possuam operações contratadas junto a Desenvolve SP (exceto PROAVI);
  • Empresas adimplentes até fevereiro de 2021;
  • Empresas cujo contrato possua no mínimo 4 parcelas restantes.

Quando posso solicitar a suspensão de pagamentos?

Entre 12/04/2021 e 30/06/2021.

Por quanto tempo é possível suspender os pagamentos?

É possível suspender o pagamento de juros e principal pelo período máximo de 3 meses.

A suspensão de pagamentos será automática?

Não. A empresa deverá solicitar o standstill à Desenvolve SP.

Quais os custos para aderir ao programa?

Não haverá custos adicionais para aderir ao programa de suspensão de pagamentos.

Dificuldades de acesso ao crédito

Se sua empresa já conversou com o seu banco de relacionamento, mas está com dificuldades para concretizar suas demandas junto aos agentes financeiros, relate neste canal, pois direcionaremos para os bancos.

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