Quais clientes podem aderir?

• Empresas que possuam operações diretas e indiretas não automáticas pertencentes aos seguintes setores:
  • atividades esportivas e de recreação e lazer (CNAE 93);
  • audiovisual (atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão, gravação de som e edição de música - CNAE 59);
  • edição (edição e edição integrada à impressão - CNAE 58);
  • hotéis (hotéis e similares - CNAE 5510-8);
  • autopeças (fabricação de peças e acessórios para veículos automotores - CNAE 29.4);
  • construção de embarcações e estruturas flutuantes (CNAE 3011-3);
  • transporte metroferroviário de passageiros (CNAE 4912-4);
  • aeroportos (atividades auxiliares dos transportes aéreos - CNAE 5240-1)
  • navegação de apoio (CNAE 5030-1);
  • tecidos, artigos de armarinho, vestuário e calçados (CNAE 4781, 4782 e 4755);
  • confecção de artefatos do vestuário e acessórios (CNAE 14);
  • impressão e reprodução de gravações (CNAE 18);
  • fabricação de móveis e indústrias diversas (CNAE 31 e 32);
  • comércio de outros produtos em lojas especializadas (CNAE 474, 475, 476, 477, 4783, 4784 e 4789).
• Microempreendedores com operações contratadas por meio do produto BNDES Microcrédito.

Até quando posso solicitar a suspensão de pagamentos?

Até 30/11/2020.

É necessária a apresentação de CND?

Sim, o BNDES exigirá a apresentação de CNDs de regularidade tributária, FGTS e RAIS.

Por quanto tempo é possível suspender os pagamentos?

É possível suspender o pagamento de juros e principal pelo período máximo de 6 meses.

Caso o prazo para vencimento da operação seja menor que 6 meses, a suspensão ocorrerá somente até a penúltima parcela.

Quais operações podem ter o pagamento suspenso?

Todas as operações diretas e indiretas não automáticas do BNDES, com exceção:

• Programa de Sustentação do Investimento (PSI);
• PER (Programa Emergencial de Construção);
• Revitaliza;
• PASS/Prorenova;
• Pronaf;
• Pronamp;
• Moderfrota;
• Moderagro;
• Moderinfra;
• Prodecoop;
• Programa ABC;
• PCA;
• Inovagro;
• Prodeagro;
• Procap-Agro;
• Pro-CDD;
• Prodefruta;
• Produsa;
• Proirriga;
• Prolapec;
• Propflora;
• Programa de Incentivo à Construção e Armazenagem;
• Caminhões Finame Agrícola;
• Programa BNDES Cerealistas;
• Refin Agro, Refin Caminhão;
• Operações com “Cash Sweep”;
• Produto BNDES Exim Pós-Embarque;
• Debêntures.

Existem condições para a prorrogação das dívidas?

Sim, somente clientes com as prestações em dia em 17/08/2020 poderão solicitar a suspensão de pagamentos.

A suspensão de pagamentos será automática?

Não.

Caso a empresa deseje suspender o pagamento de operações indiretas não automáticas, deverá procurar o agente financeiro.

Caso a empresa deseje suspender operações automáticas, o pedido deverá ser feito no <Portal do BNDES.

Há contrapartidas para a suspensão de pagamentos?

Sim. As empresas que solicitarem o standstill, não poderão distribuir dividendos ou lucros sobre capital próprio acima do definido pela legislação societária no período em que durar a suspensão de pagamentos.

Quais os custos para aderir ao programa?

Não haverá custos adicionais para aderir ao programa de suspensão de pagamentos.

O que pode ser financiado?

O crédito pode ser usado para capital de giro e demais necessidades relacionadas à empresa.

Qual o valor máximo do crédito?

O crédito pode chegar a até o dobro da média mensal de vendas da empresa (apurada entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020), limitado a R$ 50 mil por cliente.

Por exemplo: se uma empresa vendeu, em média, R$ 15 mil entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, o financiamento pode chegar a R$ 30 mil.

Já uma empresa que tenha vendido, em média, R$ 60 mil no mesmo período poderá ter crédito de até R$ 50 mil.

Até quando posso solicitar o crédito?

O crédito pode ser solicitado até 31/12/2020, ou até que os recursos da União transferidos ao BNDES para a linha se esgotem.

Quais são os custos e condições da linha?

A linha terá custo de 6% a.a., com carência de 6 meses e prazo para pagamento de 36 meses (incluída a carência). Ou seja, são 6 meses para começar o pagamento e mais 30 meses para concluí-lo.

Há necessidade de fornecimento de garantias para acessar a linha?

Não. A linha não exigirá aval ou garantias reais para financiamento.

Há, contudo, a exigência de cessão fiduciária de 8% dos direitos creditórios referentes a transações futuras realizadas por meio digital (cartões de crédito, débito e pré-pagos), limitado ao valor do empréstimo realizado, até a extinção das obrigações de pagamento.

Em outras palavras, em caso de não pagamento, 8% das vendas futuras realizadas com cartão serão repassadas pela operadora das maquininhas ao banco até a quitação da dívida.

Os bancos podem condicionar a concessão de crédito à contratação de outros produtos?

Não. As instituições financeiras não podem condicionar a contratação das garantias e das operações de crédito da linha PEAC Maquininhas à contratação de outros produto ou serviços

A linha já está operacional?

Sim, o programa já está disponível nos bancos habilitados.

Como posso solicitar a linha?

A solicitação da linha deverá ser realizada por meio dos agentes financeiros que aderiram ao programa.

Quais instituições financeiras participarão do programa?

Consulte aqui a lista das instituições financeiras que aderiram ao programa

Quem pode solicitar a linha?

A linha BNDES Finame Materiais Industrializados pode ser solicitada por qualquer empresa, desde que esta tenha sede no país, independentemente de seu porte (empresários individuais e microempreendedores inclusos).

O que a linha financia?

A linha BNDES Finame Materiais Industrializados financia bens industrializados de fabricação nacional utilizados na atividade econômica do cliente que solicitou o crédito, com algumas exceções, como alimentos, bebidas e combustíveis etc.

Alguns itens financiáveis são: plástico, borracha, madeira, papel, ferro, aço, tecidos, gesso, cerâmica, vidro etc. Para a lista completa, clique aqui.

Qual o limite para o valor das operações?

A linha financia até 100% do valor dos itens financiáveis. O valor máximo de financiamento será de R$ 20 milhões por operação, com limite de R$ 150 milhões por cliente a cada 12 meses.

Quais são os custos da linha?

A linha BNDES Finame Materiais Industrializados é uma linha indireta do BNDES. Neste tipo de operação, a taxa de juros é composta pela Taxa do BNDES (atualmente em 1,15% a.a.), pelo Custo Financeiro (que pode ser TFB, TLP ou Selic) e pela Taxa do Agente Financeiro (cobrada pelo banco ou instituição financeira credenciada e negociada diretamente entre ela e o cliente).

A tabela a seguir resume os custos envolvidos na operação:

Qual a estimativa do valor final e da prestação da operação?

O BNDES disponibiliza dois simuladores para a linha:

• Para o simulador com o custo financeiro TLP (pós-fixado), clique aqui
• Para o simulador com o custo financeiro TFB (prefixado), clique aqui

Quais são as condições da linha?

A linha BNDES Finame Materiais Industrializados oferece prazos de até 84 meses, com até 24 meses de carência, a depender de parâmetros como o custo financeiro escolhido.

Posso ser reembolsado para compras anteriores à operação de crédito?

Sim. Após a aprovação da operação, o cliente pode ser reembolsado para aquisições realizadas até 6 meses antes da data de aprovação do crédito, desde que estas se refiram aos itens financiáveis pela linha.

Por exemplo, se sua operação foi aprovada em 01/08/2020, é possível utilizar o crédito concedido para reembolsar compras de materiais industrializados realizadas até 01/02/2020.

Posso aprovar operações prevendo fluxo futuro de compras?

Sim. O cliente pode aprovar operações para financiar compras recorrentes de materiais para até 2 anos à frente da data de aprovação da operação.

Em outras palavras, se sua empresa prevê um fluxo de aquisição para os próximos 2 anos, é possível verificar junto ao agente financeiro a possibilidade de aprovar um financiamento para estas compras (desde que se refiram aos itens financiáveis pela linha).

Há exigência de garantias para acessar a linha? Posso utilizar o BNDES FGI?

As garantias da operação são negociadas entre o cliente e a instituição financeira credenciada, que pode exigi-las ou não.

O BNDES oferece a possibilidade de utilização do BNDES FGI (Fundo Garantidor do Investimento) para complementação das garantias oferecidas pela empresa na operação do BNDES Finame Materiais Industrializados, caso o agente financeiro as exija. Saiba mais sobre o BNDES FGI aqui.

Qual a documentação exigida para acessar a linha?

A documentação necessária para a operação é informada pela instituição financeira credenciada, podendo variar de acordo com a instituição procurada pelo cliente.

Como solicitar a linha?

Para empresas com faturamento anual menor que R$300 milhões, a solicitação pode ser realizada pelo Canal MPME. Para as demais empresas, a solicitação deve ser feita diretamente à instituição financeira.

A instituição informará a documentação necessária para a operação, se haverá exigência de garantias e analisará a possibilidade de concessão do crédito. Após aprovada, a operação será encaminhada para homologação e posterior liberação dos recursos pelo BNDES.

Quais instituições financeiras podem ser procuradas para a linha?

A lista completa de quais instituições financeiras são credenciadas pelo BNDES e estão habilitadas a operar suas linhas encontra-se aqui.

Quem pode utilizar o programa?

O PEAC se destina a pequenas e médias empresas ¹ que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e tenham auferido, em 2019, receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

¹ NR: O faturamento a ser considerado depende do conceito de grupo econômico do Banco.

O que o programa financia?

O PEAC contemplará linhas de capital de giro e investimento, de diferentes agentes financeiros. Os itens financiáveis serão, basicamente, todas as linhas do BNDES, exceto linhas subsidiadas e Cartão BNDES, e as linhas de crédito livre (a serem detalhadas pelos agentes financeiros), com exceção do crédito rotativo

Há limite para o valor das operações?

A cobertura oferecida no âmbito do PEAC contemplará operações entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões por empresa e por agente financeiro.

Até quando dura o programa?

Até 31 de dezembro de 2020.

Quais serão os custos das linhas disponíveis no programa?

As taxas de juros cobradas no âmbito do PEAC variarão de acordo com a linha, o agente financeiro e as condições do empréstimo.

Contudo, o PEAC estipula uma taxa média máxima, para a carteira de cada agente, de 1,00% a.m. (12,7% a.a.). Isto significa que não há um teto de custo para cada operação, mas, no total das operações, o custo do agente não deve exceder a média de 1,00% a.m. O agente que exceder essa taxa média terá redução de cobertura pelo FGI (em outras palavras, ficará mais exposto ao risco).

Quais serão as condições das linhas disponíveis no programa?

O PEAC estipula prazos entre 12 e 60 meses e carência de 6 a 12 meses para as linhas contempladas pelo programa. Estes prazos e carências vão variar de acordo com o produto e a política de crédito do agente financeiro.

Como e quando acessar o programa?

O PEAC deverá ser buscado diretamente nos agentes financeiros.

Quais documentos são dispensados pelo PEAC?

De acordo com a Lei 14.042 de 2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do PEAC, fica dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

• Comprovação de regularidade da entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débito;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

Quais instituições participarão do programa?

Podem participar do PEAC todas as instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, desde que habilitadas ao FGI PEAC. A lista das instituições que aderiram ao programa pode ser acessada aqui.

Quem pode solicitar as garantias do FGI?

As garantias oferecidas pelo FGI no âmbito do PEAC podem ser solicitadas por empresas que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e tenham auferido, em 2019, receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

Qual a cobertura das garantias concedidas pelo FGI?

As garantias concedidas pelo FGI no âmbito do PEAC cobrirão até 80% do valor do crédito solicitado por operação (considerando apenas o principal da dívida). O valor coberto deve observar o limite mínimo de R$ 5 mil e não poderá exceder R$ 10 milhões por empresa e por agente financeiro.

Até quando eu posso solicitar as garantias do FGI?

A data limite para outorga de garantias do FGI no âmbito do PEAC é 31 de dezembro de 2020.

Quais são os custos envolvidos na outorga de garantias pelo FGI?

Após a publicação da Lei 14.042/2020 (20/08/2020), não há mais cobrança pecuniária para contratação de garantia.

Há exigências de garantias pessoais para a outorga de garantias pelo FGI?

No âmbito do PEAC-FGI, a exigência de garantias vai depender da análise de crédito pela instituição financeira.

Quais operações poderão ser cobertas pelas garantias concedidas pelo FGI?

As garantias outorgadas pelo FGI no âmbito do PEAC poderão ser utilizadas para cobrir financiamentos de capital de giro e investimento. Em linhas gerais, estas operações poderão ser oriundas de recursos livres (linhas próprias dos agentes financeiros) e do BNDES (exceto linhas subsidiadas e Cartão BNDES).

O FGI não oferecerá garantias para operações de crédito rotativo, operações contratadas no âmbito do PESE (o programa de financiamento da folha de pagamentos) e que utilizem garantias de outros fundos de aval, como o Pronampe.

Confira as demais vedações no Anexo ao Estatuto do FGI, Artigo 4º, Parágrafo 5º:

Posso compor a garantia outorgada pelo FGI com outros fundos de aval?

Não. Não serão cobertas pelo FGI, no âmbito do PEAC, operações que utilizem outros fundos de aval, como o FAMPE (Sebrae), o FGO (Banco do Brasil) ou mesmo o FGI tradicional.

Como e onde posso solicitar a cobertura de garantias do FGI?

A contratação da garantia se dará pelo agente financeiro habilitado junto ao FGI, e deverá ser solicitada pelo tomador do crédito ao agente financeiro na hora da contratação do financiamento.

Atenção, não há obrigatoriedade de contratação de produtos e serviços bancários (por exemplo: seguros prestamistas, residenciais, título de capitalização, manutenção de crédito em conta, entre outros) como contrapartida e/ou reciprocidades para a liberação dos recursos.

As garantias do FGI já podem ser solicitadas?

Sim. A lista das instituições que aderiram ao programa pode ser acessada aqui.

Quais empresas podem ser financiadas pelo Pronampe?

Podem solicitar crédito do Pronampe as micro e pequenas empresas enquadradas no Estatuto da MPE (Lei Complementar nº 123/2006), isto é, aquelas empresas que tiveram receita bruta em 2019 de até R$ 4,8 milhões.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º).

Quais documentos foram dispensados para a contratação do Pronampe?

Foi dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

• Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débito;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal -CADIN.

(conforme Lei 13.999/2020, Art. 4º, I a VIII)

Qual a taxa de juros cobrada no Pronampe?

Os financiamentos do Pronampe têm custo de Selic (pós-fixada) + 1,25% a.a.
(conforme Lei 13.999/2020, Art. 3º, inciso I)

Qual o prazo dos financiamentos do Pronampe?

O prazo para pagamento dos financiamentos do Pronampe é de até 36 meses
(conforme Lei 13.999/2020, Art. 3º, inciso II)

Quanto o Pronampe pode financiar para a minha empresa?

O Pronampe pode financiar até 30% da receita bruta anual (calculada em 2019) por empresa.

Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o valor do financiamento corresponderá a até 50% de seu capital social ou a até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso para a empresa.
(conforme LEI 13.999/2020, Art. 2º, § 1º)

É preciso dar garantias para acessar o Pronampe?

Para contratar a linha, são exigidas garantias pessoais do tomador de crédito no valor de 100% do financiamento.

Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, a garantia exigida é de até 150% do valor contratado.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 4º, § 2º).

O Pronampe conta com mecanismos de garantia complementar?

Sim, as operações do Pronampe poderão ser garantidas com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), não tendo custo extra ao tomador de crédito.

Poderá ainda haver complemento ao FGO de garantias do Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae, desde que a instituição financeira contratada tenha convênio com o Sebrae.

Qual o limite de cobertura do FGO para o Pronampe?

A cobertura da garantia via FGO poderá chegar a até 100% do financiamento solicitado pelo Pronampe.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 6º, § 4º).

Em qual instituição financeira posso solicitar a linha?

Podem aderir ao Pronampe todas as instituições financeiras do país autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, seja de caráter público, privado ou misto.

Confira no link do governo abaixo a lista das instituições que efetivamente aderiram ao programa: https://www.portaldoempreendedor.gov.br/imagens/instituicoes-pronampe.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º, § 2º).

Até quando a linha será oferecida?

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito até 19/11/2020, ou até os recursos do programa acabarem.
(conforme Lei 13.999/2020, Art. 3º).

Existem contrapartidas para acessar o Pronampe?

A contrapartida do programa é preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei no período compreendido entre a data da contratação da linha e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Exemplo:

• Data da publicação da lei: 19/05/2020
• Solicitação da linha: 19/06/2020
• Crédito liberado pelo banco: 23/06/2020

Se em 19/05/2020, a empresa tinha 50 funcionários, deverá manter o número igual ou superior até 23/08/2020, ou seja, 60 dias após a liberação do recurso. Se a empresa demitiu entre a data da publicação da lei e a data da contratação do crédito, ou após o recebimento do recurso, não há problema, desde que dentre os 60 dias, a empresa tenha o número de funcionários igual ou superior ao data da publicação da lei (19/05).

De acordo com o Art. 2º § 4º da lei 13.999, o não cumprimento da contrapartida acarretará vencimento antecipado da dívida.
(Conforme Lei 13.999/2020, Art. 2º, § 3º e § 4º).

O Pronampe está operacional?

Não. Os recursos destinados à 2ª fase do programa se esgotaram, e uma eventual nova fase depende do aporte de recursos adicionais

Quais documentos haviam sido dispensados com a MP 958/2020, agora expirada?

A MP 958/2020, expirada, dispensava as empresas de apresentarem os seguintes documentos para contratação ou renegociação de crédito junto a bancos públicos

• Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
• Certidão de Quitação Eleitoral;
• Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débito;
• Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;
• Ausência de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor públicos federal - CADIN.

Com o fim da medida, os documentos acima podem novamente ser cobrados.

A medida ainda tem alguma validade?

Não. A MP 958/2020 expirou, fazendo com que sua validade se perdesse completamente. Isso significa que instituições financeiras públicas e agentes financeiros conveniados poderão voltar a cobrar a apresentação das certidões

Há programas ainda isentos da apresentação de CND?

Continuam isentos da apresentação do documento apenas os programas cujas leis preveem, em seu texto de criação, a dispensa da CND. São eles:

• Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte);
• PESE (Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de financiamento da folha de pagamentos);
• PEAC (Programa Emergencial de Acesso a Crédito).

Para mais informações sobre cada um dos programas acima, confira nesta página suas respectivas FAQs.

Para os demais programas e linhas, o documento voltará a ser exigido.

E quanto à certidão de regularidade com a seguridade social?

A Emenda Constitucional 106/20 isentou as empresas da necessidade de apresentar a certidão do INSS para acessar linhas e programas de crédito. Conforme seu texto, essa medida vale até 31/12/2020. Assim, a apresentação da certidão de regularidade com a seguridade social continua dispensada até essa data, independentemente do fim da MP 958/2020.

As linhas do BNDES também voltarão a exigir os documentos?

Com o fim da MP 958/2020, todas as instituições financeiras públicas e os agentes financeiros que operam suas linhas voltarão a exigir as CNDs para concessão de crédito.

De acordo com circular do BNDES (Aviso SUP/ADIG Nº 16/2020-BNDES), voltarão a ser exigidos pelo BNDES e instituições financeiras credenciadas para acessar as linhas do banco os seguintes documentos:

• Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
• Imposto Territorial Rural - ITR.
• Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Quais empresas podem ser financiadas pelo PESE?

Podem solicitar financiamentos do PESE para folha salarial e quitação de verbas trabalhistas rescisórias todas as empresas que tenham sede no Brasil e tenham auferido receita bruta em 2019 entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões.

Qual é o valor máximo dos financiamentos do PESE?

Para a folha salarial, o PESE poderá financiar até 100% dos salários da empresa, limitado a 2 salários mínimos por mês por trabalhador (isto é, 2 x R$ 1.045,00 = R$ 2.090,00).

Por exemplo:

• Para empregados com salário de até 2 salários mínimos (por exemplo, R$ 1.400,00), será financiado o salário integral a cada mês por até 4 meses;
• Para empregados com salário superior a 2 salários mínimos (por exemplo, R$ 4.500,00), será financiado apenas o limite de R$ 2.090,00 a cada mês, por até 4 meses.

Lembre-se: poderão ser financiadas até 4 folhas de pagamento (ou seja, 4 meses de folha salarial).

Para a quitação de verbas rescisórias, a lei 14.043/2020 não estipulou um limite máximo de financiamento.

Por quanto tempo posso financiar minha folha salarial?

O PESE financiará no máximo 4 meses para modalidade de folha de pagamento.

Empresas que já financiaram 2 meses de folha de pagamentos na 1ª fase do programa, poderão financiar mais 2 meses nessa nova fase.

E, empresas que ainda não financiaram a folha de pagamentos, poderão financiar 4 meses nessa nova fase do PESE.

Até quando posso solicitar os financiamentos do PESE?

O PESE poderá ser contratado junto aos agentes financeiros até 31 de outubro de 2020

Quais são os custos e condições da linha?

Os financiamentos do PESE, sejam eles para folha salarial ou para quitação de verbas trabalhistas rescisórias, têm custo fixo de 3,75% a.a. para todos os agentes financeiros.

Em relação às condições, são 36 meses de prazo para pagamento, sendo 6 meses de carência e 30 meses para amortização do valor contratado.

É preciso dar garantias para acessar o PESE

Para contratar a linha, será necessário o aval dos sócios da empresa que pleiteia o crédito.

O banco poderá ainda exigir garantias reais, já que a aprovação do financiamento depende da análise de crédito de cada instituição financeira. Assim, o índice de garantias reais, se existir, poderá variar de acordo com a avaliação realizada por cada banco para o nível de risco de cada cliente.

Posso contratar o PESE e o Pronampe?

Sim, é possível contratar a linha emergencial para folha de pagamento do PESE e o Pronampe.

Observe, contudo, as regras de contrapartida de manutenção de empregos em cada programa, pois estas variam de linha a linha.

A linha financia empresas endividadas, em recuperação judicial ou com apontamentos em bureaus de crédito?

A concessão do financiamento dependerá da análise de crédito de cada banco que poderá a aprovar ou recusar o financiamento de acordo com o critério estabelecido pelos agentes financeiros.

Existem contrapartidas para acessar a linha?

Para a quitação de verbas trabalhistas rescisórias, a empresa deve readmitir o empregado demitido e manter seu vínculo empregatício por pelo menos 60 dias.

O não cumprimento das contrapartidas acarretará vencimento antecipado da dívida contraída.

Como será feito o crédito dos valores contratados pelo PESE?

Caso a folha de pagamento seja processada pela instituição financeira participante do programa, o crédito será realizado por ela diretamente na conta do trabalhador.

Para os demais casos, a empresa deve se responsabilizar pelo repasse dos valores contratados para os seus funcionários.

Onde solicito a linha?

A linha deve ser solicitada junto aos agentes financeiros credenciados pelo BNDES.

Em qual instituição financeira posso solicitar a linha?

Poderá solicitar o financiamento nas instituições habilitadas no BNDES a operar o PESE , para conhecer os agentes financeiros, acesse: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/programa-emergencial-de-suporte-a-empregos/.

Também, atualizaremos em nossa FAQ, os bancos já habilitados que estão operacionais ao programa, veja nos links abaixo, os bancos participantes:

Assim que mais bancos aderirem ao programa, atualizaremos nosso FAQ com os respectivos links.

Antes de ir ao banco, verifique quando o seu banco estará habilitado a iniciar as operações do PESE.

A linha já está disponível?

Sim. As operações da linha foram retomadas no dia 28/08.

Quais certidões e documentos estão dispensados na contração do financiamento?

Empresas estão dispensadas de apresentar CND referente à seguridade social até 31/12/2020
(conforme Emenda Constitucional 106, Art. 3º, Paragráfo único)

Demais CNDs podem ser exigidas.

Qual a taxa de juros?

TLP + até 12% a.a.
(conforme Resolução 850, Art. 3º, inciso VIII)

Qual o prazo?

Prazo de 48 meses para pagamento, sendo:

• até 12 meses de carência;
• até 36 meses para amortização.

Qual é o valor do financiamento?

Até 100% do crédito aprovado, observado o teto financiável de R$ 500 mil por empresa, sendo vedado o uso de crédito rotativo
(conforme Resolução 850, Art 3º, inciso V)

Quais empresas podem ser financiadas?

As Micro, Pequenas e Médias empresas com faturamento bruto anual até R$ 10 milhões .
(conforme Resolução 850, Art. 3º, inciso II)

Em qual banco solicitar a linha?

O Proger pode ser solicitado no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Atualmente, somente o Banco do Brasil está operando a linha.

A linha já está sendo operada?

Sim, o Banco do Brasil já iniciou a operação da Linha a partir de 16/06/2020.

Existem condições especiais para o Proger?

Sim, mínimo de 60% da quantidade de operações formalizadas junto às empresas enquadradas no art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
(conforme resolução 850, art 3º, inciso IX)

O que a linha financia?

O objetivo da linha é a manutenção e/ou a geração de empregos, atendendo as necessidades do dia a dia das empresas (capital de giro).

Qual a taxa de juros da linha?

Por ser uma linha indireta, a taxa final de juros consiste no custo financeiro (definido por TFB, TLP ou Selic) acrescido da taxa cobrada pelo BNDES (1,25% a.a.) e pelo agente financeiro (varia de instituição para instituição).

Qual o prazo de pagamento?

Os prazos da linha vão até 5 anos, com até 2 anos de carência para o início do pagamento.

Qual o valor máximo do financiamento?

Antes, o valor máximo do financiamento por empresa era de R$ 10 milhões por ano. Agora, como medida de combate à crise da Covid-19, o BNDES estendeu esse limite para R$ 70 milhões até 30/09/2020.

é preciso dar garantias para acessar a linha?

Por se tratar de uma linha indireta, a exigência ou não de garantias, bem como as demais condições, fica a cargo dos agentes financeiros. Em outras palavras, a exigência ou não de garantias depende da política de crédito de cada banco.

Quais empresas podem ser financiadas pela linha?

A linha contemplava MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões. Como medida de combate à crise da Covid-19, passam a ser contempladas, até 30/09/2020, MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até 300 milhões.

Vale lembrar que, por se tratar de linha indireta, a aprovação do financiamento depende ainda da análise de crédito do agente financeiro.

Quais empresas podem ser financiadas pela linha?

A linha contemplava MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões. Como medida de combate à crise da Covid-19, passam a ser contempladas, até 30/09/2020, MEIs, micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até 300 milhões.

Vale lembrar que, por se tratar de linha indireta, a aprovação do financiamento depende ainda da análise de crédito do agente financeiro.

A linha financia empresas endividadas ou em recuperação judicial?

Depende do caso, pois a concessão do financiamento dependerá, em última análise, da análise de crédito de cada banco.

Em qual banco solicitar a linha? A linha já está disponível?

Por se tratar de uma linha indireta já existente (lançada em 2019), muitos agentes financeiros já a operam. O BNDES disponibiliza aqui uma lista com os agentes mais atuantes em cada estado do país e para os diferentes segmentos, além da lista completa de todos os bancos habilitados a operar a linha.

OBS: a adesão às linhas de financiamento do BNDES fica a critério de cada instituição financeira credenciada, o que significa que nem todos os bancos listados vão necessariamente operar a linha procurada.

Até quando a linha será oferecida?

Até dia 30/09/2020, na condição atual.

Existem contrapartidas ou necessidade de apresentar projetos para acessar a linha?

Não. De acordo com o BNDES, os recursos da linha visam apoiar a empresa em todas as suas necessidades, não havendo nem mesmo a necessidade de comprovar a sua utilização. O agente financeiro intermediário pode, contudo, buscar informações adicionais sobre a utilização dos recursos.

É preciso apresentar CNDs para acessar a linha?

Empresas estão dispensadas de apresentar CND referente à seguridade social até 31/12/2020
(conforme Emenda Constitucional 106, Art. 3º, Paragráfo único)

Demais CNDs podem ser exigidas.

Utilização os recursos

Os recursos da linha se destinam manutenção e/ou à geração de empregos e financiamento de necessidades do dia a dia das empresas.

De acordo com o BNDES, a linha não pode ser usada para financiar:

• Aquisição de terrenos e desapropriações;
• Quaisquer gastos que impliquem remessa de divisas, incluindo taxa de franquia paga no exterior;
• Aquisição de animais para revenda;
• Máquinas, equipamentos e bens de informática e automação, dentre outros gastos do projeto, já financiados pelo BNDES; e
• Aquisição de máquinas, equipamentos e bens de informática e automação importados, bem como custos decorrentes da internação desses itens.

O que a linha financia?

A linha financia capital de giro.

Qual a taxa de juros?

A taxa de juros depende do porte da empresa:

• MEI (faturamento até R$ 81 mil): taxa de 1,59% a.m. (equivalente a 20,8% a.a.)
• Microempresa (faturamento até R$ 360 mil): taxa de 1,39% a.m. (equivalente a 18% a.a.)
• Pequena empresa (faturamento entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões): taxa de 1,19% a.m. (equivalente a 15,3 % a.a.)

(conforme site Caixa Econômica Federal

Qual o prazo?

O prazo depende do porte da empresa:

• MEI (faturamento até R$ 81 mil): 33 meses, sendo:
  • Carência: 9 meses
  • Pagamento: 24 meses
• Microempresa (faturamento até R$ 360 mil): 42 meses, sendo:
  • Carência: 12 meses
  • Pagamento: 30 meses
• Pequena empresa (faturamento entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões): 48 meses, sendo:
  • Carência: 12 meses
  • Pagamento: 36 meses

(conforme site Caixa Econômica Federal

Qual o valor do financiamento?

O valor máximo do financiamento por empresa vai depender do porte da empresa:

• MEI (faturamento até R$ 81 mil): R$ 12,5 mil
• Microempresa (faturamento até R$ 360 mil): R$ 75 mil
• Pequena empresa (faturamento entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões): R$ 125 mil

(conforme site Caixa Econômica Federal

Como solicitar o crédito?

Para acessar o crédito é necessário:

1º passo: Assistir um vídeo tutorial com orientações sobre o crédito no site do Sebrae (https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/creditoassistido).

• Atenção: para assistir é necessário cadastro da empresa, com CNPJ, no Portal Sebrae.
• Ver o vídeo é condição obrigatória para conseguir iniciar a conversa com a Caixa.
• O banco terá acesso automatizado às informações necessárias para checar os clientes que assistiram ao vídeo.
• Além disso, é necessário esperar 72 horas após ver o vídeo para procurar a Caixa, tempo necessário para atualização dos seus dados.

2º passo: Cadastrar no site da CAIXA o valor pretendido (http://www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa/caixa-e-sebrae/Paginas/default.aspx), clicando no ícone TENHO INTERESSE.

• A CAIXA irá analisar o pedido e entrará em contato com a empresa solicitante.
• é necessário ter conta na CAIXA para adquirir o crédito.
• Para acessar o crédito, a empresa deve ter pelo menos 12 meses de faturamento e não haver nenhuma restrição nem de CPF nem de CNPJ.

é preciso dar garantias?

Sim, mas a linha contará com até 80% de cobertura de garantia pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

Quais empresas podem ser financiadas?

Faturamento:
A linha é disponível para empresas dos setores da indústria (inclui agroindústria), comércio e serviços com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

As empresas devem ter pelo menos 12 meses de faturamento.

(conforme site Caixa Econômica Federal)

Análise de crédito do banco:
A aprovação do financiamento vai depender da análise de crédito pelo banco. Empresas com restrição de CPF do Sócio ou CNPJ não poderão acessar o crédito.

(conforme site Caixa Econômica Federal)

A linha financia empresas:
Endividadas?
Em recuperação judicial?
Com apontamentos nos bureaus de crédito (Serasa, SPC, etc)?

A Caixa fará uma pesquisa cadastral no CPF do sócio ou CNPJ da empresa e não concederá empréstimo em caso de restrição.

(Conforme informação do site do Sebrae)

Em qual banco solicitar a linha?

Caixa Econômica Federal.

A linha está disponível?

A linha já está disponível, sendo possível iniciar a solicitação online.

Até quando a linha será oferecida?

Não há informação nos sites da Caixa e Sebrae sobre prazo de vigência da linha.

Existem contrapartidas?

Sim. A empresa precisa realizar cadastro no site do Sebrae e assistir um vídeo tutorial com orientações sobre o crédito.

Ver o vídeo é condição obrigatória para conseguir iniciar a conversa com a Caixa.

Além disso, é necessário esperar 72 horas após ver o vídeo para procurar a Caixa.

É preciso apresentar CNDs?

Empresas estão dispensadas de apresentar CND referente à seguridade social até 31/12/2020.
(conforme Emenda Constitucional 106, Art. 3º, Paragráfo único)

Demais CNDs podem ser exigidas

Síntese da medida

• Prorrogação de prazos de vencimento de dívidas bancárias de empresas micro e pequenas e pessoas físicas.
• Bancos: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander.
• Somente operações em dia podem ter prorrogação de prazos.
• A prorrogação de prazos não é automática e depende da análise de crédito de cada instituição. Para maiores informações é necessário consultar seu banco.

Quais tipos de clientes podem aderir?

• Micro e pequenas empresas.
• Pessoas físicas.

Quais bancos estão prorrogando prazos de vencimento de dívidas?

Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander.

Por quantos dias é possível prorrogar o pagamento das dívidas?

A prorrogação do vencimento de dívidas é por até 60 dias. Também existe a possibilidade de os bancos concederem novas prorrogações.

Quais tipos de dívida podem ter prazos prorrogados?

O cliente deve entrar em contato com seu banco para maiores informações.

Atenção:

• Cheque especial e cartão de crédito não estão incluídos.
• Boletos de consumo, ou seja, contas de serviços em geral, também não estão incluídos (não são operações de crédito bancário).

Quais operações podem ter prazos prorrogados?

Apenas operações com pagamentos em dia.

Existem condições para a prorrogação das dívidas?

Apenas operações com pagamentos em dia podem se beneficiar.

Outras condições podem ser definidas por cada instituição, por isso é necessário entrar em contato com seu banco para maiores informações.

Quero prorrogar os prazos das dívidas da minha empresa. Isso é automático ou preciso procurar o banco?

A prorrogação não é automática. é necessário contatar o banco e solicitar a prorrogação, que será concedida de acordo com avaliação de crédito de cada instituição.

Estou com dificuldades para prorrogar o vencimento das dívidas da minha empresa. O que é possível fazer?

A prorrogação das dívidas de sua empresa vai depender da política de crédito do banco. Antes de mais nada, é importante identificar as causas da dificuldade para obter a prorrogação de prazo.

A CENTRAL DO CRéDITO FIESP/CIESP é um canal de comunicação criado para que o empresário possa relatar as principais dificuldades de acesso ao crédito, inclusive com relação à prorrogação de prazos. Sua manifestação é importante para que possamos atuar junto aos bancos de forma a melhorar o acesso ao crédito pelas empresas.

Com relação à prorrogação de prazos de dívidas, utilize a questão “Detalhe o que achar necessário para complementar a sua informação”. Inclusive, se você permitir (ver última pergunta do formulário), faremos um LEILãO REVERSO DE CRéDITO FIESP/CIESP, ou seja, enviaremos seu pleito de crédito para bancos e fintechs.

Desde quando está disponível essa prorrogação de dívidas?

Os bancos participantes divulgaram medida de prorrogação de prazos de pagamento de dívidas em março de 2020.

Para prorrogar os prazos das dívidas é preciso ir à uma agência bancária?

O pedido pode ser feito por outros canais, telefonando para o gerente da sua conta, pelas centrais telefônicas de atendimento e/ou internet banking. Informe-se com o seu banco.

Tenho um financiamento com recursos do BNDES, repassado por um banco de varejo. é possível prorrogar seus pagamentos?

Conforme informação do seu site, “O BNDES está oferecendo também a possibilidade de suspensão de pagamento de juros remuneratórios e principal por seis meses aos clientes dos financiamentos indiretos, ou seja, aqueles financiamentos obtidos junto a bancos, cooperativas e outros agentes financeiros credenciados”.

Veja aqui mais informações sobre essa e outras medidas do BNDES no site do banco.