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Jurídico

Fiesp divulga Nota Técnica sobre decisão do STF

Atendendo solicitação feita na Reunião Conjunta das Diretorias FIESP/CIESP, realizada no dia 11/5, segue para ciência de todos a Nota Técnica do Departamento Jurídico Estratégico sobre a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória 927/2020, especificamente sobre o tema coronavírus como doença relacionada ao trabalho. 

Ac
esse aqui a Nota Técnica. 

Permanecemos à disposição para o que for necessário.

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