SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE (SVMA)

Objeto:
Suspensão das audiências públicas para fins de licenciamento ambiental e das reuniões de trabalho das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais.

Norma:
Resolução SVMA/CADES nº 01, de 17/03/2020
https://bit.ly/2UNSSJn

Período das medidas:
De: 17/03/2020 - Por: prazo indeterminado

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (CVS)

Objeto:
Postergação da renovação das licenças sanitárias das fontes de radiação ionizante e dos estabelecimentos de interesse da saúde com atividades de alta complexidade ou alto risco.

Norma:
Portaria CVS nº 14, de 10/06/2020
https://bit.ly/2QTUM9R

Período das medidas:
Vencimento a partir de 01/03/2020 passam a vigorar por mais 90 dias, a contar da data de término da quarentena municipal (municípios em que estão situados os serviços de vigilância sanitária competente – estadual ou municipal).

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB)

1. Suspensão dos Prazos Administrativos da Cetesb:
   Novos prazos.
   1. Procedimentos Licenciatórios: suspensão dos prazos para apresentação de cumprimento de condicionantes e atendimento a notificações;
   2. Procedimentos Sancionatórios: suspensão dos prazos para apresentação de defesa, recurso e eventuais documentos complementares;
   3. Planos de intervenção para áreas contaminadas: suspensão dos prazos para cumprimento de medidas que se revelarem inviáveis pelo comprometimento da mobilidade de mão-de-obra especializada (ex: coleta de amostras para a realização de ensaios laboratoriais das campanhas de remediação e demais trabalhos de campo).

   Norma:
   Decisão de Diretoria nº 28, de 30/03/2020 (https://bit.ly/3dYmRHx),
   Decisão de Diretoria nº 45, de 29/04/2020  (https://bit.ly/2SHxXrm),
   Decisão de Diretoria nº 54, de 29/05/2020 (https://bit.ly/3cs0iZN) e
   Decisão de Diretória nº 62, de 29/06/2020 (https://bit.ly/2O5B3CB)

   Período das normas:
   De: 16/03/2020 – por tempo indeterminado. 
   

   Observação 1: Os prazos acima dispostos, quando retomados, voltarão a fluir pelo tempo que lhes restava em 16/03/2020. 

   Observação 2: O atendimento presencial está suspenso na Sede, nas Agências Ambientais e nos Laboratórios da Cetesb por tempo indeterminado.

2. Não foram suspensos os prazos administrativos referentes a:
   1. Condicionantes ambientais caracterizadas como essenciais, tais como coletas de análises dos efluentes realizadas periodicamente pelas empresas, entre outras
   2. Renovação de licenças ambientais, autorizações, alvarás e CADRI, de forma eletrônica;
   3. Fiscalização ambiental;
   4. Atendimento a situações de emergências e comunicações obrigatórias à Companhia; e
   5. Pagamento dos débitos em aberto decorrentes de processos sancionatórios e licenciatórios.

Observação: Voltam a fluir, a partir do dia 01/07/2020, pelo tempo que lhes restava em 16.03.2020, os prazos recursais referentes à tramitação dos processos licenciatórios em meio eletrônico.

3. Logística Reversa
   Objeto: Prorrogação da entrega do Relatório Anual de Resultados dos Sistemas de Logística Reversa (individual e/ou coletivo).
   Norma: Nota na página: https://cetesb.sp.gov.br/logisticareversa/
   Período das medidas: De: 31/03/2020 - Prorrogado até: 15/07/2020

Observação: O atendimento presencial está suspenso na Sede, nas Agências Ambientais e nos Laboratórios da Cetesb até 30/06/2020. 

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CRH)

Objeto:
Prorrogação das parcelas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no domínio do Estado de São Paulo com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Norma:
Deliberação CRH “Ad Referendum” no 235, de 1º/04/2020
https://bit.ly/2XacN86

Período das medidas:
De: 01º/04/2020 Até: Vencimentos adiados respectivamente para julho, agosto e setembro de 2020.

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR

Objeto:
Estende a validade das licenças emitidas: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e o Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB).

Suspensão da exigência de Brigada de Incêndio nos processos de regularização das edificações e áreas de risco.

Norma:
Portaria CCB nº 14, de 20/03/2020 https://bit.ly/3gN8Ttk;
Portaria CCB-Nº 22, de 09/07/2020 https://bit.ly/3g0oUeF, e
Portaria CCB-Nº 24, de 22/09/2020 https://bit.ly/3iZgpkA

Período das medidas
De: De: 17/03/2020 - Até: 31/10/2020

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE)

Objeto:
Sistema de Outorga Eletrônica (SOE): Disponibilização do SOE para envio de solicitação/renovação de outorga.

Dúvidas sobre o Sistema poderão ser encaminhadas por meio eletrônico: duvidas.outorga@daee.sp.gov.br.

Norma:
Nota na página
https://bit.ly/2QYESeY

Período das medidas:
De: 30/03/2020 - Até: 15/04/2020

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA)

1) Cobrança Federal pelo Recursos Hídricos 

Objeto: Prorrogação da cobrança pela captação de água bruta em rios e reservatórios de domínio da União pelos próximos quatro meses. 

Norma:  
Resolução nº 18, de 15/04/2020
https://bit.ly/3bquViu 

Período das medidas:  
De: 06/04/2020 - Até: Os vencimentos do exercício 2020 serão adiados para pagamento da primeira parcela a partir de agosto de 2020.  

2) Outorga de Direito de uso dos Recursos Hídricos  

Objeto: Prorrogação dos prazos das condicionantes e da vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos e outras autorizações para uso de águas da União, que venceriam no período entre os dias 20 de março a 30 de dezembro de 2020. 

Norma: Resolução nº 21, de 20/04/2020 
https://bit.ly/2yO5tVU 

Período das medidas:  
De: 20/03/2020 - Até: 31/12/2020 

Obs: Os pedidos de renovação de outorgas devem ser realizados até o dia 31/12/2020. 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Objeto: Transporte de Produtos Perigosos
Flexibilização de prazos contratuais para transporte de produtos perigosos na rede ferroviária.

Norma:
Resolução nº 5.879, de 26/03/2020
https://bit.ly/34PzsZz

Período das medidas:
De 26/03/2020 até 31/07/2020

EXÉRCITO BRASILEIRO

1) Novos Requerimentos 

Objeto:
Publicação de novos requerimentos de análise de Prioridade para Licenças de Importação (LI) e Certificado Internacional de Importação (CII) para produtos necessários ao combate à Covid-19. 

Norma: Nota na página 
https://bit.ly/2QJcjBV 

2) Novos prazos  

Objeto: 

1. Prorrogação dos prazos para entrada dos processos inerentes a renovação dos Certificados de Registro (CR), Títulos de Registro (TR) e autorizações emitidas pelo SisFPC; 
2. a validade dos CR/TR e autorizações estará garantida até o final da análise do processo, em conformidade ao que prevê o Art 65 do Decreto nº 10.030 de 30/09/2019;  
3. restrição do atendimento presencial ao público externo, pessoa física, priorizando a criação de um canal eletrônico e/ou correio, conforme o caso, para recebimento das demandas e avaliação da “urgência”. Cada Região Militar, dentro de suas peculiaridades, deve estabelecer os critérios de urgência; 
4. os processos inerentes à pessoa jurídica não sofrerão descontinuidade. 

Norma:
Nota na página https://bit.ly/2VTa80B 

Período das medidas:  
De: 20/03/2020 – Até 30/07/2020 ou durante o estado de calamidade pública, serão postergados para até 30 dias após a suspensão da medida de exceção. 

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Objeto: Prazos processuais
Retoma os prazos processuais nos meios físicos e eletrônicos no âmbito desta Autarquia e revoga a Portaria IBAMA nº 826/2020.

Norma:
Portaria nº 826, de 21/03/2020 - https://bit.ly/3bwnHZM
Portaria nº 2.600, 05/11/2020 - https://bit.ly/3kFPxac.

Período das medidas:
De: Vigência a partir de 05/11/2020

Objeto: Protocolo de Montreal
Prorrogação da entrega do Relatório do Protocolo de Montreal.

Norma:
Nota na página
https://bit.ly/2WW3zMS

Período das medidas:
De: 31/03/2020 - Até: 29/06/2020

Objeto: RAPP
Prorrogação da entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) de 2020 (ano-base 2019).

Norma:
Instrução Normativa nº 12, de 25/03/2020
https://bit.ly/3dz7F3q

Período das medidas:
De: 25/03/2020 - Até: 29 /06/2020

Objeto: Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Disponibilização da opção de peticionamento eletrônico para usuários externos cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Instituto, permitindo inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite.

Norma:
Nota na página
https://bit.ly/2wWuC01

Período das medidas:
A partir de: 03/04/2020

Objeto: Autorização Ambiental para Transportes de Produtos Perigosos Interestadual
Suspensão da obrigação de emissão da Autorização Ambiental para Transportes de Produtos Perigosos Interestadual (AATPP), para empresas que possuírem veículos novos e não emplacados.

Norma:
Nota na página
https://bit.ly/2Vv13e9

Objeto: Protocolização de documentos
O protocolo de documentos junto ao Ibama deverá ser realizado pelo seguinte endereço eletrônico: sei-protocolo.sede@ibama.gov.br.

As comunicações sobre ocorrências de não conformidade, que possa pôr em risco a operação segura da atividade ou empreendimento e comprometer a qualidade ambiental e o bem-estar público, devem ser realizadas por meio do contato: dilic.sede@ibama.gov.br.

Norma:
Comunicado nº 7337671/2020 - GABIN, de 02/04/2020
https://bit.ly/2xb6Ih8

Período das medidas:
De: 12/03/2020 Até: Prazo indeterminado

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADES – ICMBio

Objeto: Suspensão de prazos processuais
Retoma os prazos processuais suspensos e revoga a Portaria ICMBio nº 226/2020.

Norma:
Portaria ICMBio nº 226, de 21/03/2020 - https://bit.ly/3lFUp0x e
Portaria ICMBio nº 1.074, de 12/11/2020 - https://bit.ly/2IFZvLA.

Período das medidas:
Vigência a partir de 12/11/2020

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN)

Objeto: Suspensão de prazos processuais
Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.

Norma:
Portaria nº 206, de 16/04/2020 https://bit.ly/2RZUTl9 e
Portaria nº 339, de 27/08/2020 https://bit.ly/319AoHo.

Período das medidas:
De: 17/03/2020 – Até: Prazo indeterminado

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

Objeto: Certificados de Verificação
Prorrogação da validade dos certificados de verificação, no âmbito da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, que estão para vencer neste período.
Postergação por 120 dias o prazo o pagamento das Guias de Recolhimento da União a vencer no período o estado de emergência de saúde.

Norma:
Portaria INMETRO nº 101, de 20/03/2020
https://bit.ly/2UnZKyr

Período das medidas:
De: 23/03/2020 - Até: Enquanto perdurar o estado de emergência devido à Covid-19.

Objeto: Certificação de Suprimentos Médico-Hospitalares
Suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Norma:
Portaria INMETRO nº 102, de 20/03/2020
https://bit.ly/3apxzEP

Período das medidas:
De: 20/03/2020 - Por: 12 meses

POLÍCIA FEDERAL

Objeto:
Prorrogação dos prazos para entrega dos Mapas de Produtos Controlados e dos prazos vencidos e vincendos relacionados às renovações de licença de funcionamento (Produtos Químicos).

Norma:
Portaria nº 14327481, de 31/03/2020 https://bit.ly/3dHVTng;
Portaria nº 14882023, de 01/06/2020 https://bit.ly/2ByTH2X;
Portaria nº 15407682, de 17/07/2020 https://bit.ly/2OVrPcQ; e
Portaria nº 15725287, de 17/08/2020 https://bit.ly/3lQdayH.

Período das medidas:
De: 12/03/2020 - Até: 31/08/2020 

INTERNATIONAL ACCREDITATION FORUM (IAF)

Objeto: Certificações de sistema de gestão (ISO 9001, 14001, outras)
IAF informa que os Organismos de Acreditação e de Certificação estão adotando arranjos alternativos para realizar avaliações (ex: remotamente, análise de documentações ou outros), portanto se recomenda entrar em contato diretamente com a certificadora e/ou acreditadora, para avaliar o procedimento a ser adotado.

Norma:
D 3: 2011 de 8/11/2011 - IAF MD4: 2018 de 4/11/2018
Nota na página:
https://bit.ly/3asw2xH

Período das medidas:
Enquanto perdurar as circunstâncias e eventos considerados extraordinários.