Com o objetivo de mitigar os efeitos da emergência internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) os principais órgãos ambientais e de fiscalização adotaram algumas medidas para atenuar as consequências da pandemia, a saber:
Objeto:
Suspensão das audiências públicas para fins de licenciamento ambiental e das reuniões de trabalho das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais.
Norma:
Resolução SVMA/CADES nº 01, de 17/03/2020
https://bit.ly/2UNSSJn
Período das medidas:
De: 17/03/2020 - Por: prazo indeterminado
Objeto:
Postergação da renovação das licenças sanitárias das fontes de radiação ionizante e dos estabelecimentos de interesse da saúde com atividades de alta complexidade ou alto risco.
Norma:
Portaria CVS nº 14, de 10/06/2020
https://bit.ly/2QTUM9R
Período das medidas:
Vencimento a partir de 01/03/2020 passam a vigorar por mais 90 dias, a contar da data de término da quarentena municipal (municípios em que estão situados os serviços de vigilância sanitária competente – estadual ou municipal).
Norma:
Decisão de Diretoria nº 28, de 30/03/2020 (https://bit.ly/3dYmRHx),
Decisão de Diretoria nº 45, de 29/04/2020 (https://bit.ly/2SHxXrm),
Decisão de Diretoria nº 54, de 29/05/2020 (https://bit.ly/3cs0iZN) e
Decisão de Diretória nº 62, de 29/06/2020 (https://bit.ly/2O5B3CB)
Período das normas:
De: 16/03/2020 – por tempo indeterminado.
Observação 1: Os prazos acima dispostos, quando retomados, voltarão a fluir pelo tempo que lhes restava em 16/03/2020.
Observação 2: O atendimento presencial está suspenso na Sede, nas Agências Ambientais e nos Laboratórios da Cetesb por tempo indeterminado.
Observação: Voltam a fluir, a partir do dia 01/07/2020, pelo tempo que lhes restava em 16.03.2020, os prazos recursais referentes à tramitação dos processos licenciatórios em meio eletrônico.
Observação: O atendimento presencial está suspenso na Sede, nas Agências Ambientais e nos Laboratórios da Cetesb até 30/06/2020.
Objeto:
Prorrogação das parcelas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no domínio do Estado de São Paulo com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020.
Norma:
Deliberação CRH “Ad Referendum” no 235, de 1º/04/2020
https://bit.ly/2XacN86
Período das medidas:
De: 01º/04/2020 Até: Vencimentos adiados respectivamente para julho, agosto e setembro de 2020.
Objeto:
Estende a validade das licenças emitidas: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e o Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB).
Suspensão da exigência de Brigada de Incêndio nos processos de regularização das edificações e áreas de risco.
Norma:
Portaria CCB nº 14, de 20/03/2020 https://bit.ly/3gN8Ttk;
Portaria CCB-Nº 22, de 09/07/2020 https://bit.ly/3g0oUeF, e
Portaria CCB-Nº 24, de 22/09/2020 https://bit.ly/3iZgpkA
Período das medidas
De: De: 17/03/2020 - Até: 31/10/2020
Objeto:
Sistema de Outorga Eletrônica (SOE): Disponibilização do SOE para envio de solicitação/renovação de outorga.
Dúvidas sobre o Sistema poderão ser encaminhadas por meio eletrônico: duvidas.outorga@daee.sp.gov.br.
Norma:
Nota na página
https://bit.ly/2QYESeY
Período das medidas:
De: 30/03/2020 - Até: 15/04/2020
1) Cobrança Federal pelo Recursos Hídricos
Objeto: Prorrogação da cobrança pela captação de água bruta em rios e reservatórios de domínio da União pelos próximos quatro meses.
Norma:
Resolução nº 18, de 15/04/2020
https://bit.ly/3bquViu
Período das medidas:
De: 06/04/2020 - Até: Os vencimentos do exercício 2020 serão adiados para pagamento da primeira parcela a partir de agosto de 2020.
2) Outorga de Direito de uso dos Recursos Hídricos
Objeto: Prorrogação dos prazos das condicionantes e da vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos e outras autorizações para uso de águas da União, que venceriam no período entre os dias 20 de março a 30 de dezembro de 2020.
Norma: Resolução nº 21, de 20/04/2020
https://bit.ly/2yO5tVU
Período das medidas:
De: 20/03/2020 - Até: 31/12/2020
Obs: Os pedidos de renovação de outorgas devem ser realizados até o dia 31/12/2020.
Objeto: Transporte de Produtos Perigosos
Flexibilização de prazos contratuais para transporte de produtos perigosos na rede ferroviária.
Norma:
Resolução nº 5.879, de 26/03/2020
https://bit.ly/34PzsZz
Período das medidas:
De 26/03/2020 até 31/07/2020
1) Novos Requerimentos
Objeto:
Publicação de novos requerimentos de análise de Prioridade para Licenças de Importação (LI) e Certificado Internacional de Importação (CII) para produtos necessários ao combate à Covid-19.
Norma: Nota na página
https://bit.ly/2QJcjBV
2) Novos prazos
Objeto:
Norma:
Nota na página https://bit.ly/2VTa80B
Período das medidas:
De: 20/03/2020 – Até 30/07/2020 ou durante o estado de calamidade pública, serão postergados para até 30 dias após a suspensão da medida de exceção.
Objeto: Prazos processuais
Retoma os prazos processuais nos meios físicos e eletrônicos no âmbito desta Autarquia e revoga a Portaria IBAMA nº 826/2020.
Norma:
Portaria nº 826, de 21/03/2020 - https://bit.ly/3bwnHZM
Portaria nº 2.600, 05/11/2020 - https://bit.ly/3kFPxac.
Período das medidas:
De: Vigência a partir de 05/11/2020
Objeto: Protocolo de Montreal
Prorrogação da entrega do Relatório do Protocolo de Montreal.
Norma:
Nota na página
https://bit.ly/2WW3zMS
Período das medidas:
De: 31/03/2020 - Até: 29/06/2020
Objeto: RAPP
Prorrogação da entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) de 2020 (ano-base 2019).
Norma:
Instrução Normativa nº 12, de 25/03/2020
https://bit.ly/3dz7F3q
Período das medidas:
De: 25/03/2020 - Até: 29 /06/2020
Objeto: Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Disponibilização da opção de peticionamento eletrônico para usuários externos cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Instituto, permitindo inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite.
Norma:
Nota na página
https://bit.ly/2wWuC01
Período das medidas:
A partir de: 03/04/2020
Objeto: Autorização Ambiental para Transportes de Produtos Perigosos Interestadual
Suspensão da obrigação de emissão da Autorização Ambiental para Transportes de Produtos Perigosos Interestadual (AATPP), para empresas que possuírem veículos novos e não emplacados.
Norma:
Nota na página
https://bit.ly/2Vv13e9
Objeto: Protocolização de documentos
O protocolo de documentos junto ao Ibama deverá ser realizado pelo seguinte endereço eletrônico: sei-protocolo.sede@ibama.gov.br.
As comunicações sobre ocorrências de não conformidade, que possa pôr em risco a operação segura da atividade ou empreendimento e comprometer a qualidade ambiental e o bem-estar público, devem ser realizadas por meio do contato: dilic.sede@ibama.gov.br.
Norma:
Comunicado nº 7337671/2020 - GABIN, de 02/04/2020
https://bit.ly/2xb6Ih8
Período das medidas:
De: 12/03/2020 Até: Prazo indeterminado
OBS:
O Ibama informará com antecedência mínima de dez dias antes que estas diretrizes sejam revogadas.
Objeto: Suspensão de prazos processuais
Retoma os prazos processuais suspensos e revoga a Portaria ICMBio nº 226/2020.
Norma:
Portaria ICMBio nº 226, de 21/03/2020 - https://bit.ly/3lFUp0x e
Portaria ICMBio nº 1.074, de 12/11/2020 - https://bit.ly/2IFZvLA.
Período das medidas:
Vigência a partir de 12/11/2020
Objeto: Suspensão de prazos processuais
Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.
Norma:
Portaria nº 206, de 16/04/2020 https://bit.ly/2RZUTl9 e
Portaria nº 339, de 27/08/2020 https://bit.ly/319AoHo.
Período das medidas:
De: 17/03/2020 – Até: Prazo indeterminado
Objeto: Certificados de Verificação
Prorrogação da validade dos certificados de verificação, no âmbito da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, que estão para vencer neste período.
Postergação por 120 dias o prazo o pagamento das Guias de Recolhimento da União a vencer no período o estado de emergência de saúde.
Norma:
Portaria INMETRO nº 101, de 20/03/2020
https://bit.ly/2UnZKyr
Período das medidas:
De: 23/03/2020 - Até: Enquanto perdurar o estado de emergência devido à Covid-19.
OBS:
O prazo para nova verificação do instrumento, após a normalização das atividades, será o prazo restante para o vencimento do certificado de verificação na data da publicação desta portaria.
Objeto: Certificação de Suprimentos Médico-Hospitalares
Suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).
Norma:
Portaria INMETRO nº 102, de 20/03/2020
https://bit.ly/3apxzEP
Período das medidas:
De: 20/03/2020 - Por: 12 meses
Objeto:
Prorrogação dos prazos para entrega dos Mapas de Produtos Controlados e dos prazos vencidos e vincendos relacionados às renovações de licença de funcionamento (Produtos Químicos).
Norma:
Portaria nº 14327481, de 31/03/2020 https://bit.ly/3dHVTng;
Portaria nº 14882023, de 01/06/2020 https://bit.ly/2ByTH2X;
Portaria nº 15407682, de 17/07/2020 https://bit.ly/2OVrPcQ; e
Portaria nº 15725287, de 17/08/2020 https://bit.ly/3lQdayH.
Período das medidas:
De: 12/03/2020 - Até: 31/08/2020
OBS:
Todos os prazos processuais administrativos punitivos e autorizativos em trâmite nas áreas de controle de segurança privada, de armas de fogo e de produtos químicos serão retomadas a partir de 01/09/2020.
Objeto: Certificações de sistema de gestão (ISO 9001, 14001, outras)
IAF informa que os Organismos de Acreditação e de Certificação estão adotando arranjos alternativos para realizar avaliações (ex: remotamente, análise de documentações ou outros), portanto se recomenda entrar em contato diretamente com a certificadora e/ou acreditadora, para avaliar o procedimento a ser adotado.
Norma:
D 3: 2011 de 8/11/2011 - IAF MD4: 2018 de 4/11/2018
Nota na página:
https://bit.ly/3asw2xH
Período das medidas:
Enquanto perdurar as circunstâncias e eventos considerados extraordinários.
NOTA:
Alertamos que as OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS não mencionadas neste informativo podem ter mantido suas datas de vencimento dos prazos legais.
Fique Atento!
Mais informações, acesse o Calendário de Obrigações Ambientais Fiesp/Ciesp: http://bit.ly/38lHl9o