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Jurídico

SENADO FEDERAL

Objetivo das medidas legislativas sugeridas pelo senador Antonio Anastasia é garantir segurança jurídica nas relações de direito privado neste período de pandemia.

Na noite desta segunda-feira (30), o Senado Federal apresentou um Projeto de Lei que suspende temporariamente a aplicação de algumas normas e cria regras transitórias para o período de enfrentamento da crise gerada pela pandemia do Coronavírus. O principal objetivo da medida é preservar as relações jurídicas de Direito Privado. Medidas legislativas emergenciais também têm sido aprovadas pelos parlamentos da Europa e dos Estados Unidos para controlar os severos efeitos econômicos e sociais gerados pela pandemia.

O Projeto de Lei 1179, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), estabelece, entre outras medidas, a suspensão de prazos de prescrição até 30 de outubro; o impedimento do uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; além da restrição, até 30 de outubro, do direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas.

Com um capítulo dedicado aos edifícios residenciais e comerciais, o projeto de lei autoriza a realização de assembleias de empresas e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual e proíbe execuções de ordens de despejo em locais prediais urbanos até 31 de dezembro.

As novas medidas anunciadas também jogam luz sobre itens como contratos agrários, sanções impostas no campo do direito da concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De agora em diante, as regras de contratos agrários serão alteradas, impedindo a contagem de tempo para usucapião durante a pandemia, as sanções por práticas anticoncorrenciais ficarão suspensas, e a LGPD será postergada por mais 18 meses.

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