Legislação Tributária, entre outras
(exceto Trabalhista e Previdenciária)

Em decorrência dos inúmeros questionamentos relacionados a Impostos, Taxas, Prazos, Vigência de Normas, Ações Judiciais e Ações do Governo que estamos recebendo, elaboramos algumas "Perguntas e Respostas" que certamente ajudarão os empresários neste momento de crise por conta do novo coronavírus.

Considerando o dinamismo em que as normas estão sendo publicadas, todas as respostas têm citação da referência legal para que possam consultar sua vigência e/ou alteração.

ATENÇÃO! Caso sua dúvida ainda não tenha sido sanada, escreva para cdejur@fiesp.com.br. que nossa equipe de advogados está pronta para esclarecer o mais rápido possível.

SIM, no Estado de São Paulo não há restrição ao trabalho da indústria, desde que não haja atendimento ao público. Fundamento legal: Decreto Estadual nº 64881/20 e Deliberação nº 2 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid 19.

Sim, o Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020 – clique aqui para acessar o conteúdo da norma na íntegra (importante ressaltar que as normas estão sofrendo alterações de forma contínua).

No Estado de São Paulo a norma é o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 – clique aqui para acessar o conteúdo da norma na íntegra (importante ressaltar que as normas estão sofrendo alterações de forma contínua).

 

No Município de São Paulo deverá ser observado o Decreto Municipal nº 59.298 de 23 de março de 2020 – clique aqui para acessar o conteúdo da norma na íntegra (importante ressaltar que as normas estão sofrendo alterações de forma contínua).

Para enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus  responsável pelo surto de 2019, foram adotadas medidas pelo Governo Federal objetivando a proteção da coletividade, que foram instituídas pela Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 (conhecida como a “Lei Nacional da Quarentena”), com a redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 20/03/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 e alterações posteriores.

Sim, de acordo com a Lei Federal nº 13.979/2020, com a redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 20/03/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de:

  1. entrada e saída do País;
  2. locomoção interestadual e intermunicipal.

Tais medidas somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensáveis à promoção e à preservação da saúde pública.

As medidas de restrição excepcional e temporária por rodovias, portos ou aeroportos de locomoção interestadual e intermunicipal poderão ser adotadas pelas autoridades, segundo a Lei Federal 13.979/2020: por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura, podendo estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos.

Pelo Ministério da Saúde ou pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde.

Sim. O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 353, de 23/03/2020  para delegar ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrição excepcional e temporária por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

De acordo com a Lei Federal nº 13.979/2020, as medidas adotadas pelas autoridades para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.

De acordo com a Lei Federal nº 13.979/2020, o Presidente da República relacionará, por meio de Decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. E o Presidente da República editou o Decreto Federal nº 10.282, de 20.03.2020, relacionando em seu artigo 3º os serviços públicos e atividades essenciais, que vem sendo alterado por Decretos posteriores.

Não, pois o artigo 3º do Decreto nº 10.282/2020 determina e traz um rol exemplificativo de serviços públicos e atividades essenciais, ao deixar claro na redação do seu parágrafo primeiro “tais como”.

Sim, nos termos do Decreto Federal nº 10.282/2020 e alterações posteriores, serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral são considerados serviço público e atividade essencial indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, ficando vedada a restrição à circulação de cargas de qualquer espécie que possa acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Esta determinação aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal e aos entes privados e às pessoas naturais.

Não. A Lei Federal nº 13.979/2020 veda a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais e cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Além de competir à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transporte urbanos e estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação, é-lhe atribuída competência privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, trânsito e transportes, conforme determina o artigo 22, IX e XI, da Constituição Federal.

Sim, de acordo com a Decisão proferida em 24/03/2020 pelo Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341/DF, que foi referendada, por maioria, por este Tribunal. Segundo a Decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, não está afastada a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, que têm competência concorrente para legislar sobre saúde pública, na forma do art. 23, II, da Constituição Federal.

Não, de acordo com a Decisão proferida em 25/03/2020 pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do pedido de Suspensão de tutela, processo nº 2054679-18.2020.8.26.0000. Conforme esta Decisão, a competência é exclusiva do Estado de São Paulo, que tem "... poder de polícia da Administração, excepcional e discricionário, capaz de restringir coativamente a atividade individual, na proteção da segurança coletiva e da boa ordem da coisa pública...". De acordo com esta Decisão, "... a instituição de barreira sanitária constitui ato administrativo a ser informado pelas características da região como um todo e não apenas de uns ou outros municípios em contraposição a tantos mais."

Sim. O Governo do Estado de São Paulo editou a Deliberação 4, de 25-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o artigo 3° do Decreto nº 64.864-2020, determinando que não é lícito aos Municípios atuar de forma isolada na adoção de medidas de controle de tráfego em rodovias interestaduais e intermunicipais, tendo em vista a competência concorrente do Estado e dos Municípios em tal matéria

Não. O Estado de São Paulo editou o Decreto estadual nº 64.881, de 22/03/2020 , para decretar a medida de quarentena no Estado de São Paulo, restringindo atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, cujo prazo de vigência foi prorrogado até o dia 10 de maio de 2020 por meio do Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, mas não restringiu a atividade industrial e atribuiu ao Comitê Administrativo Extraordinário COVID19 deliberar sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena. 

Assim, a Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24/03/2020 - traz, dentre as Deliberações a serem adotadas como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual, que: "II - o Comitê esclarece ainda que, além daquelas citadas no Decreto 64.864/2020 (art. 2º, § 1º), as seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena: a) construção civil e estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao público; ... d) integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários;... IV – a decretação de quarentena levada a efeito pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, na medida em que objetivou conferir tratamento uniforme a restrições direcionadas ao setor privado estadual, prevalece sobre normas em sentido contrário eventualmente editadas por Municípios.

Sim. Com a aprovação, pelo Senado, da MP 899/19, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União o contribuinte terá um prazo mais longo para quitar o débito inscrito.  

  •  Pessoa jurídica - até 81 meses.
  • Pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte - até 97 meses.
  • Débitos previdenciários, continua sendo 60 meses. O que muda é o valor da entrada e a possibilidade do pagamento em até três vezes.

ATENÇÃO: O prazo de adesão irá até a data final de vigência da MP 899/19, que deverá ocorrer até 15/04/20 já que está pendente a sanção ou veto do Presidente da República.

A Portaria nº 1.501/20 determinou a suspensão das atividades de atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo. Mas os serviços estão sendo realizados através do e-mail corporativo cac.sp.alfspo@rfb.gov.br, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública.

Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogou para 30 de junho de 2020:

1) o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019.

2) o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019.

A princípio, o atendimento presencial está suspenso. Entretanto, a Portaria nº 66, de 24 de março de 2020, prevê exceção para as atividades necessariamente presenciais a serem realizadas pelo Plantão, das 19 horas às 07 horas, ou seja, aquelas em que não se possa utilizar do canais disponíveis a pessoas físicas e jurídicas, como: e-mail corporativo cac.sp.alfsts@rfb.gov.br, orientações pelo telefone 13-3208.2000; e Portal e-CAC.

Sim, os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19, estão disciplinados na Portaria ALF/VCP nº 33, de 23 de março de 2020

As Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, vencidas no período compreendido entre 01/03/2020 e 30/04/2020 estão prorrogadas por 90 dias.

Resolução Conjunta SFP/PGE - 1, de 2-4-2020. (Pág. 17)

Fica prorrogada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Observe que a prorrogação se aplica às certidões válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

Sim, estão suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.

Veja: DECRETO Nº 59.326, DE 2 DE ABRIL DE 2020

IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep e CPP para a Seguridade Social, (art. 22 da Lei nº 8.212) , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar); e MEI:

  • Apuração março de 2020, com vencimento original 20/04/20, vencerá em 20/10/20;
  • Apuração abril de 2020, com vencimento original 20/05/20, vencerá em 20/11/20; e
  • Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22/06/20, vencerá em 21/12/20. 

Com relação ao ICMS e ISS:

  • Apuração março de 2020, com vencimento original 20/04/20, vencerá em 20/07/20;
  • Apuração abril de 2020, com vencimento original 20/05/20, vencerá em 20/08/20; e
  • Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22/06/20, vencerá em 21/09/20.

As prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. Veja os detalhes em: (Resolução CGSN nº 154, publicada em 03/04/20)

O Decreto 64.946/20 estendeu o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/20 até 10 de maio de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

Com base na Portaria ME nº 139/20, alterada pela Portaria nº 150/20, foram prorrogados os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias patronais calculadas sobre a folha de pagamentos das empresas (INSS patronal e RAT), sobre o salário dos empregados domésticos (INSS patronal), da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e das contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria e por empregadores rurais pessoas físicas e jurídicas.

Assim, as contribuições relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas nos prazos de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

Contato

Edifício Sede FIESP
Av. Paulista, 1313
CEP 01311-923 - São Paulo/SP