Pleitos e ações judiciais propostas pela FIESP durante a crise da COVID-19

A Fiesp e o Ciesp vêm assumindo protagonismo no combate à crise gerada pela Covid-19 a fim de preservar vidas e reduzir os impactos causados às empresas e aos empregos. No âmbito jurídico, temos não apenas acompanhado de perto as decisões tomadas pelos poderes municipal, estadual e federal, mas também proposto ações judiciais e apresentado diversos pleitos nessas três esferas. Acompanhe a atuação de Fiesp e Ciesp junto aos poderes públicos e as conquistas obtidas.

27/03/2020 - Utilização de créditos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL pelas empresas para pagamento integral de tributos federais; 

Suspensão de todos os prazos de vencimento dos tributos federais e a prorrogação da validade das certidões negativas.Como o pleito foi parcialmente atendido em 08/04, reiteramos a ação para esclarecer a abrangência sobre as modalidades de PIS/Cofins; 

Prorrogação de todos os atos concessórios de drawback por 1 ano. 

Com o pleito parcialmente atendido pela MP 960/20, apresentaremos emenda à MP para acrescentar o drawback isenção; 

31/03/2020 - Suspensão da incidência do PIS e COFINS e a redução a zero do IPI, para todos os materiais (EPIs) necessários ao combate à pandemia; 

Suspensão da incidência do PIS e COFINS e a redução a zero do IPI, para álcool gel (70%) e as suas embalagens; 

14/04/2020 - Suspensão do pagamento dos parcelamentos, ordinários e especiais (Refis); O pleito foi parcialmente atendido, mediante publicação da Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais (vincendas) relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês: 

  • de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
  • de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
  • de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

A Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), não afasta a incidência de juros, na forma prevista do respectivo parcelamento e não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. 

17/04/2020 - Suspensão de retenções de PIS/Cofins; 

24/04/2020 - Solicitação de providências relativas às empresas em processos de recuperação judicial para evitar insolvência generalizada; 

28/04/2020 - Alteração da Portaria MF nº 12/2012 para que sejam prorrogados os prazos de vencimento dos tributos federais, independentemente de atos normativos de regulamentação da RFB e da PGFN, e prorrogação da validade das certidões negativas; 

23/03/2020 - Suspensão de todos os prazos de vencimento do ICMS, bem como das certidões negativas de tributos estaduais. Em 30/03, recebemos a resposta de que nenhum pedido sobre ICMS será analisado isoladamente. 

Em 13/05, foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE 02, de 11-05-2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE. Nosso pleito foi atendido parcialmente já que nosso pedido de prorrogação da validade era até janeiro de 2021. Contudo, a validade das certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 30/04/20 e 31/05/20, foi prorrogada por 90 (noventa) dias. 

1º/04/2020 - Solicitação da não exigência de realização de pesquisas de MVA e, consequentemente, a prorrogação da vigência das MVAs. Até o momento, fomos atendidos parcialmente. (Portaria CAT 42 e 46/20); 

14/04/2020 - Suspensão do pagamento dos parcelamentos, ordinários e especiais (PEPs); 

04/05/2020 - Solicitação da imediata utilização de precatórios e créditos acumulados para a quitação de tributos, parcelamentos e pagamento de fornecedores. 

06/04/2020 - Suspensão do prazo de vencimento de ISS, IPTU, prorrogação de certidões, suspensão de execuções fiscais e demais medidas de cobrança, prorrogação de licença de funcionamento, concessão de parcelamento especial. 

30/03/2020 - Mandado de Segurança Coletivo contra o CAT para prorrogação do prazo de vencimento dos tributos estaduais;  

31/03/2020 - Mandado de Injunção contra o governador para regulamentação da prorrogação do prazo de vencimento dos tributos estaduais; 

11/05/2020 - Mandado de Segurança Coletivo para afastar as consequências legais do não pagamento dos tributos estaduais durante o estado de calamidade pública 

Estamos avaliando em cada município demandante a possibilidade de ação judicial (MSC) visando a prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais. Os casos estão sendo estudados através de pedidos do CIESP.

04/02/2020 -  Publicada a  Portaria nº 188, de 02/02/2020, editada pelo Ministro da Saúde para declarar Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

07/02/2020 -  Publicada a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,  para dispor sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, objetivando a proteção da coletividade, que recebeu nova redação pela  Medida Provisória nº 926/2020.

12/03/2020 - Publicada a  Portaria nº 356, de 11 de março de 2020,  que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

18/03/2020 - Suspensão de cobrança e renegociação (Transação Extraordinária) por meio das Portarias nºs 7.820/20 e 7.821/20 e Port. 103 do Ministério da Economia. Ela é válida por 90 dias para:

  • Apresentação de impugnação administrativa no âmbito dos procedimentos de cobrança;
  • Instauração de novos procedimentos de cobrança;
  • Encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
  • Instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. 

Transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019, pelo portal "Regularize" no site da PGFN.

A Portaria 9.924/2020 previu que com a conversão da MP 899/19 na Lei nº 13.988/2020, a transação extraordinária foi reinstituída nos mesmos termos, pela Portaria PGFN nº 9.924/2020, com prazo de adesão até 30/06/2020. 

20/03/2020 - Publicado o  Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020,  que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000,  a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Publicada a  Portaria nº 454, de 20 de março de 2020,  editada pelo Ministro da Saúde,  que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). 

Publicado o  Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020  para  regulamentar a Lei nº 13.979/2020  e definir os serviços públicos e as atividades essenciais,  aplicável às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital ou municipal,  entes privados e pessoas naturais. Traz um rol exemplificativo de  serviços públicos e atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde e a segurança da população;

Publicada a  Medida Provisória nº 926, de 20/03/2020,  que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

22/03/2020 - Publicado o  Decreto Federal nº 10.288, de 22 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais;    

Publicada a  Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.   

23/03/2020 - Publicada a  Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. 

25/03/2020 - Publicada a  Portaria nº 33, de 23 de março de 2020,  editada pelo  Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, que disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19;

Relacionadas ao SIMPLES NACIONAL E MEI: 

26/03/2020 - A Resolução nº 153/20 prorroga prazos de Declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para 30/06/20 – para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 e apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019.

Publicado o  Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

30/03/2020 - Publicada a  Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências;

1º/04/2020 - Publicada a  Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020, que  institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

03/04/2020 - (Resolução CGSN nº 154/20) - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - IRPJ; IPI (não excluindo a incidência PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços); CSLL; COFINS (não excluindo a incidência PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços); PIS/Pasep (não excluindo a incidência PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços); CPP para a Seguridade Social, (a cargo da pessoa jurídica, de que trata o  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar); e MEI

Apuração 03/20, com vencimento original em 20/04/20, vencerá em 20/10/20;
Apuração 04/20, com vencimento original em 20/05/20, vencerá em 20/11/20; e
Apuração 05/20, com vencimento original em 22/06/20, vencerá em 21/12/20 

 

II - ICMS e ISS:

Apuração 03/20, com vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/07/2020; 
Apuração 04/20, com vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/08/2020; e
Apuração 05/20, com vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/09/2020.

As prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.   

03/04/2020 - A Instrução Normativa RFB nº 1.932/20 prorroga para o 10º dia útil do mês de julho de 2020, os prazos para transmissão das EFD-Contribuições originalmente previstos para o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 e prorroga para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, os prazos para transmissão das DCTFs originalmente previstos para o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.

07/04/2020 – A portaria nº 150/20 prorroga o vencimento do seguintes tributos, nas mediante as seguintes condições: as contribuições previdenciárias (L. 8212/91 - arts. 22, 22-A e 25), (L. 8870/94 - art. 25) e (L. 12.546/11 - arts. 7º e 8º) devidas pelas empresas e a contribuição devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, enquanto os prazos de recolhimento da Contribuição para o  PIS/PASEP  e COFINS  relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. 

08/04/2020  - Publicada a  Medida Provisória nº 950, de 08/04/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19); 

24/04/2020 - Publicada a  Lei Federal nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil;

07/05/2020 - Publicado o  Decreto Federal nº 10.342, de 07 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais; 

Manutenção de parcelamentos de FGTS descumpridos. A Resolução nº 961, do Conselho Curador do FGTS, publicada em 07/05 determina que a falta de pagamento das parcelas de março a agosto de 2020 não causará a rescisão dos parcelamentos de débitos de FGTS vigentes em 22/03/2020. Os vencimentos das parcelas não pagas serão reprogramados a partir de setembro de 2020. Além disso, a Resolução possibilita carência de 90 dias para o início do pagamento de novos parcelamentos a serem firmados até 31/12/2020. 

11/05/2020 - Publicado o Decreto Federal nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

13/05/2020 - Prorrogada a entrega da ECD de 2019. A Instrução Normativa RFB nº 1.950, publicada em 13/05, prorrogou o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019, para o último dia útil de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica. 

17/03/2020 - Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020: retificação foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17/03/2020, com vigência a partir de sua publicação, tendo instituído o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia.  

24/03/2020 –  O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 editou a Deliberação nº 2, de 23/03/2020, em vigor desde 24/03/2020, para esclarecer que, além daquelas citadas neste Decreto 64.864/2020 (art. 2º, § 1º), as seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena:  

  1. construção civil e estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao público;
  2. serviços de entrega (“delivery”) ou “drive thru” de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço;
  3. clínicas veterinárias e estabelecimentos de saúde animal (“pet shops”);
  4. integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários;
  5. transporte coletivo e individual de passageiros, de caráter local, intermunicipal ou interestadual;
  6. atividades dos demais Poderes do Estado e seus órgãos autônomos, bem como da Administração Pública dos Municípios, observados seus atos próprios.

A medida de quarentena atinge: 

  1. a medida de quarentena atinge unicamente o atendimento presencial ao público de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço;
  2. no caso de bares, lanchonetes, restaurantes e padarias, inclusive quando funcionando no interior de supermercados, admite-se o atendimento presencial ao público, estando vedado apenas o consumo local.

A decretação de quarentana levada a efeito pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, ne medida em que objetivou conferir tratamento uniforme a restrições direcionadas ao setor privado estadual, prevsalece sobre normas em sentido contrário eventualmente editadas por municípios.   

25/03/2020 -  O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 editou a Deliberação 3, de 24-3-2020, para esclarecer que além daquelas citadas no Dec. 64.864-2020 (art. 2º, § 1º) e complementadas na Deliberação 2, de 23-3-2020, as seguintes atividades essenciais não estão barangidas pela medida de quarentena:  

  1. estacionamento e locação de veículos;
  2. comercialização de suplementos alimentares, desde que no âmbito de que trata o item 2 do § 1º do art. 2º do Dec. 64.881-2020.

26/03/2020 - O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 editou a Deliberação 4, de 25-3-2020, dentre medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual, esclarece que: 

(i) os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive empresas estatais, que não se caracterizem pelo funcionamento ininterrupto (conforme redação do § 1º do art. 1º do Dec. 64.864-2020) sujeitam-se ao disposto no Dec. 64.879-2020, devendo, mediante ato próprio, disciplinar o funcionamento de suas atividades de acordo com a essencialidade destas últimas; 

(ii) todas as orientações necessárias para órgãos e entidades da Administração Pública estadual, sobre medidas de segurança sanitária no contexto da pandemia do Novo Coronavírus, inclusive sobre a transmissibilidade do COVID-19, devem ser obtidas junto à Secretaria de Estado da Saúde, que, sem prejuízo de sua atuação, as compartilhará com este Comitê, para conhecimento e divulgação. Esta deliberação aplica-se às concessionárias e permissionárias de serviço público; 

(iii) não é lícito aos Municípios atuar de forma isolada na adoção de medidas de controle de tráfego em rodovias interestaduais e intermunicipais, tendo em vista a competência concorrente do Estado e dos Municípios em tal matéria. 

28/03/2020 -  O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 editou a Deliberação 5, de 27-3-2020, traz como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual: o Comitê esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.881-2020 (art. 2º, § 1º) e complementadas nas Deliberações 2 e 3, as lojas de materiais de construção, considerando que estas fornecem os produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da construção civil e indústria, ambas previstas na alínea “a”, do inc. II, da Deliberação 2, de 23-3-2020, deste Comitê, não estão abrangidas pela medida de quarentena, desde que observadas normas sanitárias no contexto do Covid-19. 

31/03/2020 - O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 editou a Deliberação 6, de 30-3-2020, delibera como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual que: 

(i) bares, lanchonetes, padarias e restaurantes localizados no interior de postos de combustíveis e derivados podem atender ao público mediante serviços de entrega (“delivery”), “drive thru” e venda presencial, observadas as recomendações das autoridades sanitárias e vedado, unicamente, o consumo no local; 
(ii) estabelecimentos comerciais de assistência técnica de produtos eletroeletrônicos não estão abrangidas pela medida de quarentena determinada pelo Dec. 64.881-2020. 

02/04/2020 - O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 editou a Deliberação 7, de 1º-4-2020, esclarece que, nos termos do item 2 do § 1º do art. 2º do Dec. 64.881-2020, consideram-se supermercados e congêneres os estabelecimentos responsáveis por atividade essencial de venda de gêneros alimentícios, com os quais se garantem a segurança alimentar e a saúde da população, facultada, em relação aos demais estabelecimentos, a manutenção de serviço de entrega (“delivery”). 

04/04/2020 - O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 editou a Deliberação 8, de 3-4-2020, traz como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual: 

(i) A medida de quarentena instituída pelo Dec. 64.881-2020, não se aplica: 

  1. às atividades internas de escritórios de advocacia ou contabilidade, com fechamento do ingresso do público ao seu interior, ressalvado o acesso dos clientes;
  2. ao funcionamento de prédios comerciais, sem prejuízo de eventuais restrições específicas incidentes sobre suas unidades;
  3. a estabelecimentos comerciais de peças e acessórios para veículos automotores.

(ii) o Comitê reitera, nos termos, respectivamente, dos itens II, “b”, e I de suas Deliberações 2/2020, e 7/2020, que a medida de quarentena não atinge a manutenção de serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” por estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço. 

04/04/2020 - O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 editou a Deliberação 9, de 4-4-2020, tornando sem efeito a Deliberação nº 8/2020;  

04/04/2020 - Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020: em vigor desde 04/04/2020, mas retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2020, determina que, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879/2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, ficam suspensos os prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, exceto: 

  1. a procedimentos disciplinares punitivos;
  2. a procedimentos sancionatórios;
  3. a outras hipóteses em que da suspensão do prazo resulte risco de perecimento da pretensão da Administração Pública.

21/03/2020 - Decreto nº 64.879, de 20 de março, reconhece o estado de calamidade púbica, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo. Assim, atividades de natureza não essencial nos respectivos âmbitos serão suspensas até 30 de abril de 2020, nos termos dos atos próprios editados nessas mesmas esferas. Por sua vez, as atividades de natureza essencial serão executadas por seus responsáveis de forma presencial ou mediante teletrabalho nos termos dos atos próprios editados nessas mesmas esferas. Referidos atos próprios, após sua edição, serão encaminhados ao Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, para conhecimento e eventuais providências. A suspensão abrangerá, dentre outros:  

(i) atendimento presencial no POUPATEMPO, Centrais de Atendimento ao Cidadão, Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP; 

(ii) cursos de qualificação – Programas de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda Via Rápida e NOVOTEC. 

Ainda para mitigar as consequências econômicas da pandemia, a Procuradoria Geral do Estado suspenderá, por 90 (noventa) dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa. 

23/03/2020 - Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que entrou em vigor em 24 de março do mesmo ano, decreta a MEDIDA DE QUARENTENA no Estado de São Paulo, consistente em RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES DE MANEIRA A EVITAR A POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO OU PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. Esta medida vigorará no período de 24 de março até 07 de abril de 2020, ficando SUSPENSO:   

1) o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; 

2) o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”. 

A SUSPENSÃO NÃO SE APLICA a estabelecimentos que tenham por objeto ATIVIDADES ESSENCIAIS, na seguinte conformidade: 

  1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;
  2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;
  3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;
  4. segurança: serviços de segurança privada;
  5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;
  6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Ainda de acordo com este Decreto nº 64.881/2020, O COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO COVID-19 DELIBERARÁ SOBRE CASOS ADICIONAIS ABRANGIDOS PELA MEDIDA DE QUARENTENA, de que trata este decreto. A Secretaria de Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste Decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave. 

07/04/2020 - Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020,  que estende até 22 DE ABRIL DE 2020 O PERÍODO DE QUARENTENA, de que trata o artigo 1º do Decreto nº 64.881/2020, como MEDIDA NECESSÁRIA AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo. 

18/04/2020 - Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020,  que estende até 10 de maio de 2020, o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo. 

30/04/2020 - Decreto nº 64.956, de 29/04/2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. 

05/05/2020 - Decreto nº 64.959, de 04/05/2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas. 

08/05/20 - Decreto nº 64.967/20 estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/20 (da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020) até 31/05/2020.

19/03/2020 - O Decreto 59.285/2020 suspende, no período de 20 de março a 5 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de São Paulo, exceto às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery). 

24/03/2020 - O Decreto 59.298/2020 suspende, no período de 24 de março a 7 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, exceto as atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery). 

A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se aplica aos estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais relacionadas no Anexo Único deste decreto e a estabelecimentos fabris. 

Esta suspensão também não se aplica aos estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais relacionadas no Anexo Único deste decreto. Por fim, revoga o Decreto 59.285/2020. 

28/03/2020 - A Lei 17.335/2020 autoriza de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas dentre as quais a necessidade de compras emergenciais com dispensa de licitação. Fica obrigatória a publicação no site da Prefeitura Municipal de São Paulo – PMSP de todas as compras e contratações, na mesma data de aquisição ou no dia seguinte, devendo conter o produto ou serviço, fornecedor com sua qualificação, preço e órgão responsável pela aquisição. 

28/03/2020 - O Decreto 59.311/2020 prorroga por 90 (noventa) dias, contados a partir de 31 de março de 2020, o prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos das taxas e preços públicos devidos exigidos pela Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019, e pelo Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019.  

28/03/2020 - Foi publicado o Decreto 59.312/2020 que inclui o item “5) Comercialização de materiais de construção” na lista de atividades essenciais relacionadas no Anexo Único do Decreto 59.298/2020. 

03/04/2020 - O Decreto 59.326/2020 estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.  Em síntese, esta norma: 

1) Prorroga, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. 

2) Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, diretamente ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT). 

3) Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo, salvo aqueles que possam prescrever durante este período. 

4) Suspende, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN. 

5) Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários. 

6) Concede, pelo prazo de 3 (três) meses, carência para o pagamento da retribuição mensal nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo. 

15/04/2020 - O Decreto 59.349/2020 recomenda o início de funcionamento ou realização da troca de turno nas atividades com mais de um turno de trabalho dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, público e privado, conforme horários estabelecidos no Anexo Único. 

16/04/2020 -  O Decreto 59.360/2020 recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de São Paulo como meio complementar de prevenção ao coronavírus. À população em geral recomenda-se o uso de máscaras artesanais e não aquelas produzidas para uso hospitalar. Também determina que os fabricantes e distribuidores de máscaras para uso profissional devem garantir prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.    

02/05/2020  - Foi publicado o Decreto 59.391/2020 que prorroga novamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão da inscrição em dívida ativa dos débitos dos contribuintes com o Município de São Paulo. 

06/05/2020 - O Decreto 59.396/2020 regulamenta a Lei 17.340/2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência social, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos. Essa norma estabelece que as licenças já emitidas até a data da publicação da Lei nº 17.340/2020, bem como as a serem expedidas nos próximos 6 (seis) meses terão seus prazos prorrogados por mais 1 (um) ano. Esta prorrogação e dilação dos prazos são aplicadas às seguintes licenças, previstas no Código de Obra e Edificações (Lei nº 16.642/2017): Alvará de Aprovação; Alvará de Execução; Alvará de Aprovação e Execução; Projeto Modificativo; Certificado de Segurança; Alvará de Autorização; Cadastro de Equipamentos; Manutenção de Equipamentos.  

Referida prorrogação e dilação dos prazos também são aplicadas às licenças previstas na Lei nº 10.205/1986 (expedição de licença de funcionamento), na Lei nº 16.402/2016 (parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo - LPUOS) e no Decreto nº 49.969/2008 e pela Lei nº 15.499/2011) e na Lei nº Lei nº 15.722, de 2013 e Decreto nº 58.094, de 2018: Auto de Licença de Funcionamento; Alvará de Funcionamento do Local de Reunião; Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário; Auto de Licença de Funcionamento Condicionado; Revalidação do Alvará de Funcionamento do Local de Reunião; Renovação (prorrogação) do Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário; Renovação (prorrogação) do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado; Autos de Licença de Funcionamento de Heliponto. 

07/05/20 - O Decreto 59.403/2020 institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus. 

09/05/2020 - Atendimento presencial ao público e troca de turnos de trabalho. O Decreto 59.405/20, publicado em 9 de maio no Diário Oficial da Cidade, suspende até 31 de maio de 2020 o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço. 

A resolução recomenda que o início do funcionamento ou a realização da troca de turno nas atividades dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, públicos e privados, sejam realizados fora dos horários de pico do sistema de transporte público da capital, ou seja, das 6h às 11h. Com essa medida, o Decreto 59.405/20 altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020. 

09/05/2020 - Foi publicada a Portaria SMT.GAB 093/2020, da Secretaria de Mobilidade e Transportes que estabelece os critérios de cadastramento de veículos excepcionados da proibição de veículos (rodízio) no Município de São Paulo. 

O cadastramento se dará mediante envio eletrônico do formulário constante no Anexo Único desta Portaria, em formato EXCEL, para o e-mail isencao.covid19@prefeitura.sp.gov.br, ou pelo Portal 156. 

A LEI Nº 17.341, de 18/05/2020 - autoriza o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Com base na norma, foi publicado o DECRETO Nº 59.450, DE 18 DE MAIO DE 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020.

O Decreto declara também ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020.

Contato

Edifício Sede FIESP
Av. Paulista, 1313
CEP 01311-923 - São Paulo/SP
(11) 3549-4200
contato@fiesp.com.br